ACORDO GARANTE APROVAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DO ICMS ENTRE OS MUNICÍPIOS EM 2024
Com informações do Blog de Ricardo Barreto O projeto de lei que determina a redistribuição do ICMS foi aprovado, por 34 votos a favor e 2 contra na Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta quarta-feira (13), após um acordo que envolveu, principalmente, as prefeituras do Recife e Jaboatão dos Guararapes para se chegar aos R$ 14 milhões necessários para evitar prejuízo para a grande maioria das cidades. Dos 184 municípios do Estado, apenas 12 ficarão com repasses menos do que eram esperados. O prefeito da Capital, João Campos (PSB), concordou em ceder R$ 7 milhões do total de repasses em 2024. Com isso o repasse para o Recife ficará em R$ 950 milhões, ano que vem. Em 2023, o Recife recebeu R$ 937 milhões. O presidente da Assembleia, Álvaro Porto (PSDB), ligou para Campos para alinhar a contribuição do Recife no acordo. Jaboatão ficará com R$ 3 milhões a menos do que estava previsto e receberá R$ 379 milhões. Neste ano, o município teve direito a R$ 373 milhões. Desta forma, municípios com menos de 30 mil habitantes e que têm baixa arrecadação não sofrerão perdas. Enquanto outros terão um reforço substancial. Como exemplo, Brejo da Madre de Deus, que neste ano teve direito a R$ 6,3 milhões, passará a ganhar R$ 12,9 milhões em 2024. A proposta do Governo do Estado recebeu emenda do deputado Eriberto Filho (PSB) e teve os pareceres aprovados, em plenário, das comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), de Finanças e de Administração. A polêmica se deu, hoje, quando o relator da Comissão de Finanças, deputado Lula Cabral (SD), apresentou parecer contra. Argumentou que cidades que produzem e contribuem com o ICMS não poderiam ser prejudicados. Mas a maioria dos integrantes do colegiado votou contra a decisão de Cabral. A maioria da oposição votou a favor do projeto de lei, embora com críticas à atitude do Estado. “Votamos a favor, mas não tem um centavo do Governo do Estado, que não teve respeito e consideração pelos municípios”, falou Sileno Guedes (PSB). No período da discussão do projeto, o deputado José Patriota (PSB) chegou a propor uma emenda ao orçamento de 2024, no valor de R$ 500 milhões para compensar as perdas dos municípios, porém não foi acatada e o Governo é a Amupe chegaram ao acordo para fazer a redistribuição dos recursos municipais. Na votação em plenário, apenas os deputados que têm base no Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral e Jefferson Timóteo votaram contra. O município receberá R$ 369 milhões, e esperava R$ 428 milhões. Valor superior aos R$ 361 milhões de 2023.
terá Frente Parlamentar em Defesa da Vitivinicultura e do Enoturismo em Pernambuco
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (12), por unanimidade dos deputados presentes, a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Vitivinicultura e do Enoturismo em Pernambuco. O requerimento é uma iniciativa do deputado estadual Jarbas Filho (MDB), que é um dos principais defensores da cultura e da vitivinicultura do Vale do São Francisco, já tendo recebido o título de embaixador do enoturismo local. O principal objetivo do grupo de trabalho, que começará a se reunir no próximo ano, é viabilizar debates que possam proporcionar a ampliação da produção das uvas e vinhos. Segundo a matéria aprovada em plenário, o Vale do São Francisco é conhecido como Rota da Uva e do Vinho. A região é considerada estratégica, tanto sob o aspecto da produção de uvas, como no processamento para obtenção do vinho, com expressivas potencialidades para alavancar o Enoturismo, gerando ganhos para a economia de Pernambuco, aumentando arrecadação, renda e empregos. “Recentemente, em viagem ao Rio Grande do Sul, acompanhei de perto como o enoturismo e vitivinicultura são bases da economia local, sendo não só negócio, mas também atrativo turístico. Aqui em Pernambuco nós temos potencial de transformar o Vale do São Francisco em um grande polo da uva e do vinho, investindo principalmente na infraestrutura das cidades e criando ações que alavanquem ainda mais a economia interligada ao enoturismo. Vamos buscar ser uma ponte de ligação entre o Legislativo e o Executivo, pensando em ações e projetos que fortaleçam a região”, explicou Jarbas Filho. Ainda fazem parte da Frente os deputados Mário Ricardo (Republicanos), Joaquim Lira (PV), Joãozinho Tenório (Patriota), Izaías Régis (PSDB), Simone Santana (PSB), João Paulo (PT), France Hacker (PSB), Socorro Pimentel (União) e Kaio Maniçoba (PP).
LULA CABRAL VAI APRESENTAR PARECER CONTRÁRIO À REDISTRIBUIÇÃO DO ICMS
Relator na Comissão de Finanças do projeto que estabelece a redistribuição do ICMS entre os municípios de Pernambuco, o deputado estadual Lula Cabral (SD) foi à tribuna da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (11), para criticar os novos cálculos do Governo do Estado. Ele deverá apresentar o parecer, nesta terça-feira, contra a proposta. Conforme Cabral, 35 municípios sofrerão perdas, e não apenas os 18 que têm maiores arrecadações. Ele conclamou os demais integrantes a Comissão a refletirem sobre essa questão. “Aumentamos a alíquota do ICMS em 3,5% para que os municípios tivessem maior arrecadação. Mas o que vimos foi diferente e muitos simplesmente perderão recursos. Não é justo que cidades onde os prefeitos já fizeram a LOA, com tudo planejado, percam. Como vão pagar as contas em 2024? Calumbi vai perder R$ 450 mil. O Governo está colocando nova tabela, mas não há transparência com esta Casa. É muito difícil sobrar para os deputados aprovarem”, ressaltou Lula Cabral. A fala do relator foi acompanhada por outros deputados de oposição, que também demonstraram inconformismo com os critérios da redistribuição. “Queria entender como se faz uma tabela sem sentimento de justiça. Tomara que consigamos evitar”, disse Waldemar Borges (PSB). O deputado Antônio Moraes (PP) fez aparte lembrando que o projeto foi debatido entre representantes do Governo do Estado, da Alepe e Amupe. “Tudo foi feito com muita clareza. Se há erros, não tenho dúvidas de que serão esclarecidos. Alguns municípios perdem, talvez outros não recebem o que deveria. Peço prudência. Podemos ligar para a Secretaria da Fazenda para resolver isso”, ponderou. Uma reunião está prevista para o final da tarde entre os parlamentares, o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), e o vice-presidente da Amupe, Marcelo Gouveia (UB). Com informações do Blog de Ricardo Barreto
Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa será instalada nesta segunda (4) na Alepe
A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa será instalada na próxima segunda-feira (4), em cerimônia que será realizada no Auditório Sérgio Guerra, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e reunirá entidades que trabalham com a temática, empreendedores, Governo do Estado e também políticos. A frente proposta pelo deputado estadual José Patriota (PSB), tem o objetivo de promover discussões, audiências públicas e propor medidas que beneficiem os micro e pequenos negócios em Pernambuco. Parceiro na instalação, o Sebrae-PE participará com apresentação dos projetos realizados pela entidade no estado no que tange a micro e pequena empresa. Outras instituições também mostrarão a importância que esses negócios têm tido na geração de renda para o país. Até o primeiro semestre, as micro e pequenas empresas representavam 48% dos empregos de Pernambuco. “A frente vem atuar em um setor muito importante e que está em crescimento em todo o estado. Precisamos entender as dificuldades do micro e pequeno empreendedor para que o estado possa atuar mediando as principais questões que fazem o fechamento de muitas dessas empresas. Nossa missão é fazer com que o empreendedorismo possa crescer e se desenvolver em Pernambuco”, diz Patriota, que também será o coordenador-geral do colegiado. Além dele, participarão os deputados estaduais: Antônio Moraes (PP), Débora Almeida (PSDB), Eriberto Filho (PSB), France Hacker (PSB), Izaías Régis (PSDB), João Paulo Costa (PCdoB), Luciano Duque (Solidariedade), Mário Ricardo (Republicanos) e Rodrigo Farias (PSB) como membros efetivos.
Comissão de Esporte e Lazer da Alepe debate medidas para reduzir a violência no futebol
Os constantes casos de violência no futebol, motivaram os parlamentares da Comissão de Esporte e Lazer da Alepe a debaterem medidas que venham evitar que novos casos aconteçam, dentro e fora dos estádios de futebol, no Estado. Durante o encontro, o juiz Flávio Fontes, titular do Juizado Especial do Torcedor da Capital, sugeriu a instalação de equipamentos de reconhecimento facial, assim como a realização de um cadastro de identificação. Na ocasião, o magistrado explicou que a medida pode ser uma alternativa à recusa das torcidas organizadas em entregarem os dados de seus cadastros de associados e membros, que precisam manter em cumprimento à Lei Geral do Esporte. Fontes ainda afirmou que recursos de inteligência policial (por exemplo, monitoramento de ações das torcidas organizadas em redes sociais) pode compensar, em parte, a falta de efetivo para garantir a segurança dos torcedores. A sugestão também foi apoiada, pelo Promotor de Justiça titular da Promotoria do Torcedor, José Bispo. Segundo ele, afastará torcedores com mandados de prisão em aberto. Ele destacou, porém, que a violência tem se agravado mais fora do que no interior das áreas onde ocorrem as partidas. O membro do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ainda sugeriu a participação da Alepe no grupo de trabalho sobre futebol da Secretaria de Defesa Social (SDS) e fez considerações sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, hoje liberadas, em eventos esportivos. Já o delegado Paulo Morais apresentou resultados de investigações e operações da Delegacia de Repressão à Intolerância Esportiva. “O problema maior aqui em Pernambuco não é com relação aos estádios, mas no entorno. A violência nas avenidas vem aumentando assustadoramente”, relatou ele. O delegado também reconheceu a falta de efetivo policial para intensificar as operações externas. Empenhado em contribuir para a solução do problema, o Presidente do colegiado de Esporte, o deputado Pastor Júnior Tércio (PP) acolheu as sugestões para elaboração de um projeto da Comissão tratando do reconhecimento facial na entrada dos estádios. O parlamentar colocou a Comissão à disposição e ressaltou a importância de aprofundar o debate, ouvindo os clubes de futebol, a Federação Pernambucana de Futebol, a Secretaria Estadual de Esportes, representantes do Poder Judiciário, entre outros órgãos e entidades relacionadas à temática. “Não podemos mais permitir que a violência manche a essência do nosso futebol, que é o esporte mais popular e apaixonante do mundo. É dever de todos – torcedores, dirigentes, jogadores e autoridades – unirmos forças para erradicar a violência dos estádios”, expressou Júnior Tércio. O deputado João de Nadegi (PV) destacou que a violência não ocorre apenas em dias e locais de jogos, e as brigas entre torcidas são marcadas pela internet. O parlamentar ainda sugeriu a utilização de emendas parlamentares para custear a aquisição dos equipamentos de reconhecimento facial e recomendou a troca de informações com outros estados do país. O deputado Abimael Santos (PL), por sua vez, reforçou a importância de o Estado se fazer mais presente nos arredores dos estádios.
Alepe esclarece ajuste na previsão de receita do FPE na LOA
Em virtude de informações distorcidas que vêm sendo divulgadas em alguns meios de comunicação, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) vem, através da presente nota, esclarecer à população pernambucana fato relevante relacionado à divergência na previsão da parcela da receita do Fundo de Participação do Estado (FPE) no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), remetido pelo Poder Executivo no dia 05 de outubro a esta Casa. Provocado pelo Tribunal de Contas, que identificou a inconsistência, o corpo técnico da ALEPE confirmou a divergência de valores da ordem de R$ 1,1 bilhão relativos à subnotificação no PLOA do valor previsto para a parcela do FPE calculada pela Secretaria do Tesouro Nacional que não foi contabilizada integralmente na proposta. Diante dessa constatação, a ALEPE, no exercício de suas prerrogativas constitucionais e por ocasião da apreciação do PLOA, promoveu a reestimativa da receita, de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário entre os poderes, bem como garantir investimentos da ordem de mais de R$ 800 milhões nas áreas prioritárias de saúde, educação e segurança pública, que não estavam previstos no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo. Para tanto, foram apresentadas emendas ao PLOA por diversos deputados e pela Mesa Diretora. Com essa iniciativa, a ALEPE, contribuindo com o Poder Executivo, promove um incremento no seu orçamento da ordem de mais de R$ 800 milhões, a serem utilizados em áreas prioritárias já descritas. De outra feita, é de se ressaltar que não houve por parte da ALEPE qualquer modificação nos valores consignados pelo Poder Executivo para as diversas áreas. Assim, a ALEPE reafirma seu compromisso de promover o crescimento do estado e a qualidade de vida do povo pernambucano, sempre em perfeita harmonia com todos os poderes constituídos.
Em mais um giro pelo estado, Jarbas Filho visita Cupira, Betânia e Buíque
O deputado estadual Jarbas Filho realizou mais um giro por Pernambuco neste final de semana, visitando o agreste e sertão do estado. O parlamentar cumpriu agenda em Cupira, Betânia e Buíque. Na sexta-feira (29), ao lado dos secretários de Administração e Finanças da cidade, Albani Feitoza e Jailson Alves, respectivamente, Jarbas esteve no Festival de Confecção de Cupira, que já está na sua quinta edição. No local, ele cumprimentou os produtores participantes, além de assistir, junto com o prefeito José Maria, ao show de calouros, que também faz parte da grade do evento. “Esta é a terceira vez que venho ao Festival de Confecção de Cupira. Sou um admirador do trabalho de qualidade que é realizado na cidade pelos produtores. Esta é uma iniciativa importante de valorização da mão de obra local. Não é à toa que o município é considerado um dos maiores produtores de enxoval de bebê do Norte e Nordeste. A gestão municipal está de parabéns”, afirmou o deputado. A segunda parada do parlamentar, no sábado (30), foi o distrito de São Caetano, em Betânia, cidade que é gerida pelo prefeito Mário Flor. Jarbas participou da Villa Fest, tradicional festividade local que celebra a devoção ao sagrado coração de Jesus. Já no domingo (01), o deputado se reuniu com o prefeito Arquimedes Valença, de Buíque, para tratar sobre demandas da cidade. Na oportunidade, Filho também presenteou Arquimedes com a biografia de seu pai, o ex-senador Jarbas Vasconcelos.
Jeferson Timóteo propõe alterações no Imposto para Transporte Escolar em Projeto de Lei
Em uma ação voltada para melhorar o acesso à educação e apoiar pequenas empresas, o deputado estadual Jeferson Timóteo (PP) está ganhando destaque na mídia com seu projeto de lei que tem o potencial de impactar positivamente o setor de transporte escolar no estado. O projeto de lei visa expandir a isenção fiscal para veículos de transporte escolar com capacidade de até sete lugares, como Spin e Doblò. Essa proposta representa um esforço significativo para tornar os serviços de transporte escolar mais acessíveis às famílias e, ao mesmo tempo, apoiar motoristas e proprietários de pequenas empresas que atuam nesse setor crucial. “A educação é um direito fundamental, e é nosso dever criar condições para que todas as crianças tenham acesso a ela de maneira segura e eficiente. Ao ampliar a isenção fiscal para veículos com capacidade de até sete lugares, estamos incentivando um serviço que desempenha um papel vital no acesso à educação de qualidade”, afirmou Jeferson. O projeto de lei já está em análise na Assembleia Legislativa e tem recebido apoio de diversos setores da sociedade, incluindo pais, motoristas de transporte escolar e associações ligadas à educação.
Jarbas Filho propõe isenção da taxa de inscrição em vestibulares para alunos da rede pública
O deputado estadual Jarbas Filho (MDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (19) para pedir a aprovação dos colegas deputados ao seu Projeto de Lei que propõe a isenção da taxa de inscrição para os estudantes de escolas do ensino regular e técnico que desejam participar dos vestibulares das universidades públicas de Pernambuco. O parlamentar tem se dedicado às pautas ligadas à educação, uma de suas bandeiras de mandato, dentro da Casa Joaquim Nabuco. A matéria apresentada pelo deputado faz alterações na Lei nº 14.538, de dezembro de 2011, que, hoje em vigor, traz diferentes pontos de gratuidade da taxa para os interessados em participar dos concursos públicos em Pernambuco. Em seu Artigo 1°, o PL de Jarbas Filho inclui o parágrafo 4°, que versa sobre a gratuidade para as instituições de ensino superior. Já no inciso IX, do Artigo 19, determina que a isenção será para os que estiverem matriculados nas escolas públicas e técnicas do estado. Além disso, o projeto também revoga a Lei 14.016/2010, que apenas isenta pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. De acordo com o Censo Escolar de 2021/2022, Pernambuco tem 87,3%, ou seja, mais de 293 mil estudantes matriculados no ensino médio das escolas públicas estaduais. “São adolescentes que buscam oportunidades de ingressar no ensino superior, mas que muitas vezes não conseguem fazer a inscrição para participar dos vestibulares”, afirmou Jarbas. O parlamentar explica que recentemente realizou uma consulta ao edital do Sistema Seriado de Avaliação (SSA), da UPE, e constatou que os estudantes que têm direito à isenção são aqueles que têm renda familiar per capita mensal de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 03 salários mínimos. “Com a aprovação do nosso Projeto de Lei, vamos trazer a gratuidade para todos os que estudam na rede estadual de ensino, corrigindo esse equívoco encontrado no edital da instituição, já que temos um regramento próprio em vigor no estado. Atualmente, o valor a ser pago para que o estudante da rede pública concorra no SSA da UPE é de R$110. Para muitos, pode até ser considerado um baixo valor, mas para estes meninos e meninas algo inacessível. São adolescentes que vivem em comunidades pobres ou até mesmo em municípios mais carentes de Pernambuco. Não podemos negá-los a oportunidade de mudar de vida, de construir um futuro diferente, através do ingresso na universidade pública, através dos estudos”, concluiu.
Patriota lamenta a aprovação da PL que aumenta o ICMS na Comissão de Finanças da Alepe
O deputado estadual José Patriota (PSB) lamentou a aprovação, nesta quarta-feira (13), na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Projeto de Lei 1075 de 2023, proposto pelo Governo do Estado. Este projeto traz significativas alterações nas alíquotas, isenções e regras para a cobrança dos três principais tributos estaduais: ICMS, IPVA e ICD. Entre as mudanças mais destacadas, o ICMS, imposto que incide sobre a maioria dos produtos, aumentará dos atuais 18% para uma alíquota de 20,5% a partir de 1° de janeiro de 2024. Para Patriota, o projeto apresenta erros e inconsistências graves que comprometem sua eficácia. “Ficou claro, pelos relatos dos colegas, que o Projeto veio cheio de problemas, incluindo erros de cálculo. São coisas alarmantes. Como a Assembleia pode permitir que seja aprovado sem as devidas correções? Aprovar algo tão impactante sem a devida análise pode ter sérias consequências para a população”, declarou o deputado. O ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco também criticou a falta de permissão para emendas no PL. Segundo ele, agrupar todas as emendas em um único pacote prejudicou a inclusão de revisões benéficas para a população. “Apresentei uma emenda que simplesmente mudaria o mês do pagamento da cota única do IPVA de janeiro para março, visando beneficiar a classe média. Isso não geraria novas despesas, mas infelizmente não foi considerada”, disse. Outro ponto abordado pelo deputado foi a inclusão de 16 leis em um único projeto de lei, o que ele considera uma aberração jurídica. Ele ressaltou que o ICMS incide sobre todos os produtos, afetando principalmente os mais pobres, como os beneficiários do Bolsa Família. “Aumentar o imposto dessa forma, acima das alíquotas praticadas pelos estados vizinhos, pode incentivar a fuga de recursos para estados como Bahia e Paraíba. Com a chegada da reforma tributária, isso pode prejudicar permanentemente nosso estado”, alertou. O deputado concluiu: “Minha preocupação não é apenas com o presente, mas também com o futuro de nosso estado. Não poderia deixar de fazer essas observações, pois é minha obrigação como ser humano, cidadão e deputado eleito representar os interesses da população. Recusar todas as emendas sem avaliar seus méritos é uma decisão que merece uma reflexão profunda.”