A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco homologou medida cautelar e determinou a suspensão do Chamamento Público nº 00012/2025 da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, voltado à contratação de uma Organização Social (OS) para gerir serviços de saúde no município. O certame tem valor estimado em R$ 86.317.255,70.
A decisão foi tomada após representação apresentada por Betinho Gomes, que apontou indícios de irregularidades no processo. O caso foi relatado pelo conselheiro Ranilson Ramos e aprovado por unanimidade pelos demais integrantes da Câmara.
De acordo com o acórdão nº 478/2026, o Tribunal identificou falhas consideradas graves na estrutura do chamamento. Entre os pontos destacados estão a ausência de planejamento adequado na estimativa de custos, com uso de planilhas de outros entes federativos e definição de valores idênticos para unidades hospitalares com perfis distintos.
O TCE-PE também apontou riscos na forma de contratação de profissionais de saúde, com previsão de vínculos via pessoa jurídica para atividades permanentes, o que pode gerar passivos trabalhistas e ferir o princípio do concurso público. Outro ponto questionado foi a inclusão de custos sem detalhamento técnico, além da falta de metodologia que relacione metas assistenciais com o dimensionamento de pessoal e os valores previstos.
Para a Corte de Contas, a continuidade do processo poderia resultar em prejuízos aos cofres públicos, diante do alto valor envolvido e das inconsistências identificadas. Por isso, foi determinada a sustação imediata do chamamento, proibindo a homologação do certame ou a assinatura de contrato até decisão definitiva.
Além da suspensão, o Tribunal determinou a abertura de uma Auditoria Especial para aprofundar a análise dos documentos e das informações apresentadas. A unidade técnica ficará responsável por avaliar a legalidade e a economicidade do processo.
A decisão tem efeito imediato, e o descumprimento pode resultar em sanções e multas aos gestores responsáveis. O processo segue em tramitação no TCE-PE sob o número 26100201-6.
