Durante sessão ordinária na manhã desta segunda-feira (30), o vereador Rinaldo Junior (PSB), reforçou aos vereadores do Recife a importância de aprovação urgente do Projeto de Lei que proíbe atividades de transporte de valores no interior de centros comerciais, supermercados, shopping centers e estabelecimentos similares durante o horário de atendimento ao público.
De acordo com o Projeto de Lei, “Fica proibida qualquer atividade ligada ao transporte de valores no interior dos centros comerciais, supermercados, shopping centers e estabelecimentos similares durante o horário de atendimento ao público.”
Em seu parágrafo único, o PLO cita: “Quando o estabelecimento estiver localizado próximo a escolas, a proibição referida no caput estende-se também aos horários destinados à entrada e à saída de alunos”. Já no artigo 2º, dispõe que “O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias e a regulamentação referida no caput deve estabelecer, no mínimo: horários de restrição; distância mínima das escolas para restrição; e órgão responsável pela fiscalização”.
Já em seu artigo 3º, o PLO dispõe que “O descumprimento do disposto nesta Lei, bem como de sua regulamentação, implicará em sanção. As sanções serão anualmente corrigidas monetariamente através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou de outro que venha a substituí-lo e serão aplicadas progressivamente da seguinte forma: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de suspensão temporária do alvará de funcionamento e cassação definitiva do alvará de funcionamento.
De acordo com o vereador Rinaldo Junior, em seu pronunciamento, “em 2019 foi procurado pelo Sindicato dos trabalhadores de Carro Forte e com o objetivo de tentar minimizar e dar mais segurança tanto a esses trabalhadores, quanto aos clientes dos centros de compra, protocolou o Projeto de Lei 64/2019.
“O objetivo do nosso projeto é dar mais segurança aos clientes, lojistas e também aos trabalhadores vigilantes. Quem de nós já não passou por situações de ter medo no momento de embarque ou desembarque de dinheiro de um carro forte? Ficamos todos nesse temor e estamos todos expostos ao perigo. Um fato lamentável como o ocorrido no Shopping Tacaruna não pode se repetir. Precisamos criar mecanismos para evitar esse tipo de crime. Por isso pedimos o apoio dos vereadores desta casa, para aprovação na Comissão de Legislação e Justiça e para que, quando o Projeto chegar para votação no Plenário, que seja aprovado por unanimidade. Isso vai dar ao recifense mais segurança. Assisti aos relatos do tamanho desespero dos clientes do Tacaruna, centro de comprar o qual freqüento, inclusive com minha família e filhas. Tenho certeza de que todos aqui concordam conosco da urgência em aprovarmos esse projeto de Lei”, ressaltou o vereador.
