O prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém, enviou à Câmara Municipal o Anteprojeto de Lei nº 11/2024 que institui o Plano de Cargos e Carreira de Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos da administração direta. “Essa é uma promessa de campanha que estamos cumprindo”, disse o prefeito. “E uma conquista aguardada há três décadas pelos servidores do Cabo”, completou ele.
A implantação do PCCV da Prefeitura do Cabo prioriza, principalmente, a primeira faixa salarial do funcionalismo. A lei estabelece que a partir de setembro deste ano, os servidores que recebem um salário mínimo terão 10% de ganho real fora a progressão de carreira prevista na normativa. Nesta faixa, o Cabo de Santo Agostinho tem 950 servidores da administração direta. “Esses servidores receberão uma atenção diferenciada, garantindo que eles tenham o direito a melhorias salarias assim como os demais funcionários municipais”, ressaltou Keko do Armazém.
O secretário de Gestão Pública, Arimateia Santos, disse que o PCCV vem sendo elaborado há cerca de um ano, com a participação de servidores e do sindicato. “Embora o executivo não precise consultar entes para criar o PCCV, decidimos que a transparência no processo seria a forma correta e justa para criarmos um plano de cargos e carreira que contemple de forma satisfatória os servidores da administração direta”, declarou.
O PCCV garante ao funcionalismo da administração direta a progressão anual, permitindo um ganho real no vencimento-base. No artigo 28 do Anteprojeto encaminhado à Câmara Municipal do Cabo, trata entre outras regras, da variação do salário por tempo de serviço classe e por nível salarial. Ao todo, o PCCV deve beneficiar aproximadamente 1.400 servidores da administração direta do Cabo de Santo Agostinho.
Além do regime de progressão salarial anual proposto, haverá acréscimo a partir da titularização, como ocorre com outras categorias de servidores. Benefícios como quinquênios serão mantidos na nova lei. A Câmara dos Vereadores deve realizar a votação do Anteprojeto de Lei ainda esta semana.
