O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta 5ª feira (26.ago.2021) a lei que estabeleceu a autonomia do BC (Banco Central). O julgamento uniu alas divergentes da Corte e garantiu uma vitória da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro (sem partido).
A discussão foi reiniciada na 4ª feira (25) depois de ser suspensa em duas ocasiões em junho, quando a ação era discutida no plenário virtual.
Os ministros entenderam que não houve irregularidades na tramitação da proposta no Congresso, divergindo do relator, Ricardo Lewandowski, que se posicionou contra a lei por considerar que a medida aprovada é de autoria do Congresso, quando a competência para fazer as mudanças no BC é privativa do presidente da República.
O julgamento não adentrou o mérito da autonomia do BC. Primeiro a votar nesta 5ª feira (26.ago), o ministro Dias Toffoli adiantou que iria divergir de Lewandowski para acompanhar o entendimento de Barroso, que na 4ª feira (25.ago) defendeu a lei da autonomia. Comparou o Banco Central ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por ser uma agência do Estado que “normatiza, regula e, portanto, fiscaliza o sistema financeiro” da mesma maneira que a Corte faz com o processo eleitoral. “Penso que essa competência é do Congresso Nacional e não compete a nós se isso é ou não conveniente até porque sabemos.
Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram a divergência para manter a lei, e Rosa Weber se posicionou contra a lei, se juntando a Lewandowski na corrente derrotada. A ministra fez questão de frisar que seu voto não discutia o mérito da autonomia, mas a inconstitucionalidade da tramitação da lei no Congresso.
Gilmar Mendes também se alinhou a Roberto Barroso, afirmando que a tramitação contou com “intenso engajamento” do Executivo e que cabe ao Judiciário evitar invadir as atribuições do Congresso. Último a votar, o presidente Luiz Fux seguiu para manter a lei e consolidar a autonomia do BC.
Fonte: Poder 360
