A Prefeitura de Olinda anuncia que já está liberada a adesão ao REFIS Olinda 2021. O programa é parte do Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria do Poder Executivo, que criou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública, e tem como objetivo dar a oportunidade a pessoas físicas e jurídicas de regularizarem seus débitos com a Fazenda Municipal.
Aderindo ao REFIS, cidadãos e empresas que possuem débitos tributários ou não tributários podem ficar em dia com os pagamentos, tendo o incentivo de redução de até 100% dos juros e multas. Também será possível um parcelamento de até 96 vezes.
Para realizar a adesão, todos os débitos deverão ser consolidados, não sendo possível escolher qual deles será incluído no programa, em caso da opção de pagamento parcelado. O desconto nos juros e multa estará condicionado à quantidade de parcelas que o contribuinte escolher para saldar o débito. Quanto menos parcelas, maior o incentivo.
Todos os detalhes estão disponíveis no Portal do Contribuinte – https://bit.ly/3yhDWWj
