O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, assinou um termo de cooperação junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na tarde dessa terça-feira (15). A medida irá viabilizar a extinção dos processos de execuções fiscais do município que tenham valor abaixo de R$ 10 mil e sem movimentação há mais de um ano, nem bens de penhora, conforme previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Além de otimizar e dar mais eficiência à atividade do Judiciário, esse acordo também favorece os cidadãos mais vulneráveis e o município, que terá os processos de maior valor andando de forma mais célere. A partir de agora, nossa equipe se debruçará sobre as ações judiciais em andamento, para fazer a triagem das que se enquadram”, disse o prefeito Mano Medeiros.
Em Jaboatão, a estimativa é a de que cerca de 100 mil processos sejam extintos, por meio do termo de cooperação. Entretanto, vale salientar que as dívidas seguirão sendo cobradas administrativamente e é muito importante que sejam pagas, para que o município possa prestar serviços da melhor forma, atendendo as demandas da população.
Assinaram o termo o presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto; o corregedor-geral de Justiça, Francisco Bandeira de Mello; o coordenador do núcleo de cooperação judiciária do TJPE Silvio Neves Baptista Filho; a juíza Ana Luísa Câmara; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valdecir Pascoal; a procuradora-geral do município, Rafaela Pragana; o procurador municipal Orlando Morais; e a chefe da procuradoria da Fazenda municipal, Fernanda Leal.
