O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho – Infância e Juventude, expediu recomendação ao prefeito do município, à secretária de Assistência Social e à presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCASA) para que adotem, com urgência, medidas de regularização das contratações pendentes e retomada das atividades do órgão.
De acordo com a promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, tramita na Promotoria um Procedimento Administrativo de Acompanhamento Institucional para fiscalizar as condições de funcionamento do COMDCASA.
Entre as irregularidades apontadas estão a precariedade do imóvel utilizado como sede, que não oferece condições adequadas para reuniões e atendimento ao público, além de falhas estruturais, falta de materiais, carência de profissionais qualificados e problemas nas condições de trabalho.
A recomendação também estabelece que o Conselho deve divulgar seu calendário de reuniões ordinárias, convocar mensalmente seus membros e encaminhar ao MPPE as atas de todas as deliberações.
Além disso, os ofícios expedidos pela Presidência às secretarias municipais devem ser enviados com cópia ao Ministério Público, que também deve ser informado sobre qualquer alteração na composição do colegiado.
O documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 13 de agosto de 2025, ressalta que o não cumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais, inclusive com responsabilização civil, administrativa e criminal.
