Os microempreendedores individuais do Cabo de Santo Agostinho devem ficar atentos. O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN –SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento vai até o dia 31 de maio. A declaração é obrigatória e, em caso de descumprimento ou atraso, o MEI está sujeito à multa a partir de R$ 50.
Vale lembrar que o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Excedido esse valor, será preciso realizar a mudança do regime MEI para o Simples Nacional. Neste caso, o microempreendedor passará a recolher impostos.
A Casa do Empreendedor do Cabo, que funciona anexa à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no Centro, oferece o serviço gratuitamente. Para aproveitar o benefício, basta comparecer à Casa do Empreendedor, levando documento de identificação com foto (RG ou CNH), cartão CNPJ e informar o valor do faturamento bruto de vendas ou serviços prestados no ano-calendário anterior (2023), mesmo que não tenha emitido notas fiscais.
É importante destacar que estar com a Declaração Anual de Faturamento em dia proporciona uma série de benefícios para o microempreendedor como acesso à aposentadoria por idade, auxílio-reclusão, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-maternidade, além da oportunidade de realizar compras de mercadorias com desconto e prestar serviços para empresas públicas ou privadas.
CASA DO EMPREENDEDOR- A Casa do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Avenida Historiador Pereira da Costa, 594, em frente à Praça da Bíblia.
