Um momento histórico para os policiais e bombeiros militares de todo o Brasil! Após 53 anos de espera, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a lei orgânica nacional dos militares estaduais. Para o deputado Joel da Harpa um importante passo na reestruturação e modernização do trabalho das corporações. Agora, a proposta será enviada ao Senado.
Joel explica que com a lei orgânica as corporações seguirão regras comuns e os profissionais terão direitos comuns. Porém, as corporações continuarão subordinadas aos governadores e com uniformes característicos de cada estado. O texto é um substitutivo do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), para o Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo.
No geral, o texto estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Fixa 37 direitos dos PM/BM tais como: identidade em validade em todo país; direito de livre porte de arma, para ativos e veteranos; direito de ficar em prisão na unidade militar e não no presídio comum; seguro de vida e de acidentes; assistência médica para o militar e sua família; remuneração com escalonamento vertical; direito de desconto em folha da contribuição associativa; e outros.
Também estabelece o material de segurança pública com as mesmas prerrogativas de material bélico das Forças Armadas, adquiridas no mercado nacional ou internacional, com equipamentos modernos e eficientes, assegurando o direito de porte de arma para oficiais e praças. Podemos também destacar a instituição de sistema de ensino da PM/BM, inclusive com colégios militares de ensino fundamental e médio, cursos de graduação e pós-graduação.
Para Joel, um dos pontos polêmicos é quanto o direito à manifestação de opinião. O policial ou bombeiro não poderá manifestar sua opinião sobre matéria de natureza político-partidária, publicamente ou pelas redes sociais, usando a farda, patente, graduação ou símbolo da instituição. Também fica vetado o uso de imagens que mostrem fardamentos, armamentos, viaturas, insígnias ou qualquer outro recurso que identifique vínculo profissional com a instituição militar.
