O Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, suspendeu através de liminar, a sessão da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, realizada na última terça-feira, 03 de junho, onde os parlamentares aprovaram por 18 X 03, os projetos de Lei nº 1142/2025 e n.°1143/2025, que autoriza a contração de operação de crédito de R$ 600 milhões e a suspensão do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos municipais até maio de 2027. Ontem, o Diário Oficial do município trouxe a sanção das leis pelo prefeito Lula Cabral.
Segundo o desembargador , as pautas são sensíveis e complexas. ” A votação de tais projetos, de forma virtual, viola os princípios da transparência e publicidade, impedindo a participação popular. Além de que, não demandam matérias que deveriam ser analisadas em regime de urgência, com quebra de interstício”, afirmou Fernando Cerqueira.
A autora da ação foi a vereadora Gabi Jerônimo (PT). “Seguirei firme, ao lado do povo, defendendo a transparência, o uso responsável do dinheiro público e dizendo NÃO a esse projeto que não atende aos interesses da cidade”, afirmou a parlamentar.
