Os deputados Coronel Meira (PL/PE) e Gustavo Gayer (PL/GO) apresentaram nesta terça-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição-PEC para dispor sobre a participação paritária do Poder Legislativo de todos os níveis de governo, nos respectivos conselhos de políticas públicas, com poder normativo e deliberativo, com a finalidade de assegurar que as decisões dessas instâncias colegiadas sejam tomadas com maior legitimidade e de forma mais democrática e eficaz, contribuindo para melhorar a transparência do Estado.
Os conselhos de políticas públicas são espaços de aproximação entre o Estado e a sociedade, voltados para a formulação de estratégias de participação, fortalecimento, fiscalização e controle da execução das políticas públicas, com fundamento na Constituição Federal de 1988 que, em diversos dispositivos, prevê a participação do cidadão nas etapas que envolvem as referidas políticas no país, garantindo dessa forma, a efetivação da democracia participativa. São instâncias de deliberação colegiada e compostos por representantes do poder público, indicados pelo chefe do Poder Executivo, e da sociedade civil, respeitado o princípio da igualdade.
Segundo o Coronel Meira, esta PEC se faz necessária uma vez que, atualmente, ao invés de cumprir a função de atuação da sociedade no controle, na fiscalização e na tomada de decisões do Estado, tais conselhos têm servido como meio de usurpação das competências do Poder Legislativo, ao exercer funções típicas desse poder, sem a participação dos seus representantes legitimamente eleitos.
“No ano passado, apresentei o PL 1184/2023 com a finalidade incluir entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membros dos órgãos de segurança pública e representantes do Poder Legislativo Federal. O Projeto foi devolvido pela Mesa sem passar pelas Comissões,” destaca.
Entre outros poderes do referido Conselho, está o de “estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais”, justamente a eventual falha que possibilitou a recente fuga da penitenciária de Mossoró no Rio Grande do Norte.
Já Gustavo Gayer alerta para que, quando a indicação de membros para compor os referidos órgãos colegiados é realizada apenas pelo Poder Executivo, existe o risco de aparelhamento político-ideológico, desvirtuando os objetivos originais, atentando, inclusive, contra a Supremacia do Interesse Público.
“A tentativa do uso de órgãos de deliberação colegiada alheios ao Poder Legislativo para derrubar a democracia representativa, já foi exercida por tiranos no passado, como é o caso da criação do “Congresso dos Sovietes”, na Rússia, pelo ditador comunista Vladimir Lênin, depois que seu grupo, os “bolcheviques” foram rechaçados por 75% da população nas eleições gerais de 1917. Esse ato ilegal soou o toque de finados para a democracia na Rússia,” ressalta Gayer.
