A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o governo federal a parcelar o pagamento dos precatórios.
Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários ao texto do Poder Executivo que muda o pagamento de precatórios, que são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos – e que devem ser pagas pelo governo.
O texto ainda será analisado por uma comissão especial na Câmara antes de ir à votação em plenário. A PEC também terá que passar por votação no Senado.
Até 2021, o governo vinha pagando integralmente os precatórios. Em 2022, no entanto, a despesa com sentenças judiciais passará de R$ 54,7 bilhões para R$ 89,1 bilhões — o que, segundo a equipe econômica, inviabiliza o aumento do programa social. Pela proposta, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da medida. Para a aprovação definitiva de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado Federal, em dois turnos.
A votação na CCJ foi polêmica, com diversos deputados manifestando-se contrariamente à proposta, a qual foi chamada de “PEC do calote”. Houve também tentativas, rejeitadas, de retirar o item da pauta do colegiado ou mesmo de adiar a votação.
“É uma matéria complexa e eivada da má intenção do governo, que mais uma vez quebra a Constituição e agora ataca a coisa julgada. Porque precatório é coisa julgada, é decisão tomada. O Poder Judiciário toma a decisão de que há uma dívida e o Legislativo vai autorizar que o governo não cumpra aquilo que foi determinado. O governo vai legalizar um calote”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Ela acrescentou que muitos precatórios se referem a dívidas do governo para com a educação pública no Brasil, inclusive salários de professores.
O relator da PEC dos Precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), assegura a constitucionalidade da proposta. Matos declara que a narrativa do parcelamento ser um calote não procede. Ele lembrou novamente que o parcelamento proposto já é previsto na Constituição de 1988 e destacou que pequenos precatórios não serão parcelados.
“Não estamos criando mecanismo novo. Estamos calibrando o que já existe na Constituição. O artigo 100, parágrafo 20, diz que precatórios com valor acima de 15% do montante total de precatórios podem ser parcelados”, explicou.
