Conselho de Educação homenageia senadora eleita

O Conselho Estadual de Educação entregou uma Moção de Aplausos à senadora eleita Teresa Leitão. A honraria, aprovada pela unanimidade, foi entregue pelo presidente do Conselho, Antonio Habib, durante a última sessão plenária da entidade. Notória defensora das pautas da Educação na Assembleia Legislativa, Teresa Leitão também foi conselheira do CEE (2001). Na cerimônia, a homenageada lembrou de sua trajetória de lutas pela Educação e destacou alguns pontos de sua futura atuação no Senado. Disse que pretende aproximar sua ação parlamentar às necessidades dos estados e municípios, além de resgatar o Plano Nacional de Educação, com a necessidade de se regulamentar o Sistema Nacional de Educação e direcionar o MEC para as reais necessidades da educação brasileira. O Conselho Estadual de Educação tem como conselheiros representantes do governo e de entidades da sociedade civil. Atualmente é composto por Natanael José da Silva – representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (UNDIME); Ivete Caetano de Oliveira – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SINTEPE-PE); Janete Maria Lins de Azevedo – UFPE; Tarcia Regina Silva – UPE; Edivania Arcanjo do Nascimento Barros – Secretaria de Educação e Esportes (SEE-PE); Paulo Fernando de Vasconcelos Dutra – Secretaria de Educação e Esportes (SEE-PE); Francisco Ferreira Rocha – Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (SINEPE-PE). A mesa diretiva é composta pelo Secretário de Educação e Esportes de Pernambuco, Marcelo Andrade Bezerra Barros; pelo Presidente do CEE-PE, Antonio Henrique Habib Carvalho; pela Vice-Presidente, Giselly Muniz Lemos de Morais; pela Reitora da Universidade de Pernambuco, Maria do Socorro Mendonça Cavalcante; e pelo Prefeito de Belém de Maria, Rolph Eber Casale Júnior.

Teresa Leitão tem encontro com presidente do Senado

Na noite desta segunda-feira (21), Teresa Leitão foi recebida na residência oficial do Senado pelo presidente Rodrigo Pacheco. A PEC da transição e o momento vivido pelo Brasil foram alguns dos pontos da conversa. “O presidente perguntou sobre minha trajetória política e quais deverão ser as pautas prioritárias do mandato. Foi muito bom o encontro”, escreveu Teresa em suas redes sociais. Em sua primeira viagem como senadora eleita, Teresa Leitão (PT), participou de um seminário promovido pelo Senado Federal, com a participação de novos parlamentares que vão ocupar cadeiras na Câmara Alta do País.

Teresa Leitão cumpre, em Brasília, 1ª agenda como senadora eleita

A senadora eleita Teresa Leitão passa esta semana em Brasília cumprindo uma extensa agenda política. É a sua primeira viagem oficial após a eleição. Convidada para o Seminário Conhecendo o Senado Federal, Teresa vai aproveitar para ter reuniões já agendadas com o PT, com senadores e com a equipe de transição do governo federal. O seminário acontece até quarta-feira (23) e é promovido pela Secretaria Geral do Senado, com objetivo de apresentar aos eleitos o funcionamento e as regras da Casa. “Esse seminário vai ser muito importante para sabermos qual é a dinâmica, a composição, a estrutura disponível. E também será a primeira oportunidade de estar frente a frente com os novos senadores eleitos”, avalia Teresa Leitão. Há uma semana Teresa passou a integrar o Grupo de Trabalho da Educação, da equipe de transição. Desde então, participou de reuniões virtuais. Ela vai aproveitar a estadia em Brasília para ir ao Centro Cultural do Banco do Brasil para se reunir presencialmente com o GT. Uma outra atividade já agendada é uma reunião da Bancada do PT no Senado, com participação da presidenta do partido, Gleisi Hoffmann. Neste encontro serão tratados temas como a conjuntura nacional, a PEC da Transição, e a agenda legislativa, entre outros. Esta é a primeira viagem que a senadora eleita por Pernambuco faz após o acidente sofrido em 30 de setembro, quando teve uma fratura no fêmur. Desde então, por ordem médica, ela só tem participado de reuniões virtuais. “É muito bom poder retomar as atividades presenciais aos poucos”, comentou.

Senado aprova medidas de proteção em caso de violência contra a mulher

Nesta quarta-feira (13), o Senado aprovou, por unanimidade, um projeto que autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva. As medidas poderiam ser determinadas independentemente de manifestação do Ministério Público. O PL 4.194/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), teve parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para análise da Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.389, de 1941) define que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MP. O texto também modifica o Código de Processo Penal ao permitir que seja decretada prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza. Na justificativa do projeto, Kajuru destaca a necessidade de se “garantir que outras pessoas, situadas no polo de vítimas, em face de circunstâncias suscitadas por relações de intimidade, possam contar com a devida proteção legal”. O documento também altera no Código Penal a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico: onde o código dispõe apenas sobre “violência doméstica” para “lesão resultante de violência doméstica e familiar”. Veneziano acolheu sugestão de emenda oferecida pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que insere os termos “lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar” e “lesão corporal resultante de violência contra a mulher”; seu objetivo foi tornar mais clara a terminologia no Código Penal. As outras 8 emendas recebidas foram rejeitadas pelo relator. O texto aprovado pelos senadores também incorpora modificação que inclui entre as possíveis vítimas de crimes de violência doméstica e familiar “qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com o agente”. Entre os senadores que se pronunciaram durante a votação, Zenaide Maia (Pros-RN) avaliou que o projeto é um avanço para preservar a integridade da vítima, que deve ser atendida com a maior urgência possível. “Em muitas cidades do interior, e na própria capital em fins de semana, [mulheres] são agredidas e não têm como comunicar de imediato ao Ministério Público”, falou. A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) cobrou rigor na efetividade da aplicação das medidas cautelares em defesa da mulher e avaliou que somente a educação poderá promover o fim da agressividade e da indignidade. “Isso não pode subsistir. O mundo muda, e a violência contra a mulher não está mudando”, disse. Com informações do Poder 360.

Políticos reagem à reforma ministerial proposta por Bolsonaro

Nesta quarta-feira (21), houve reação de alguns políticos, por meio das redes sociais, à pequena reforma ministerial que será realizada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na próxima semana. De acordo com a reforma, haverá troca em três pastas: na Casa Civil, deve assumir o senador e líder do Centrão Ciro Nogueira (PP-PI) no lugar do general Luiz Eduardo Ramos, que ocupa a pasta há pouco mais de três meses. Na Secretaria Geral da Presidência, dever entrar o general Ramos, no lugar de Onyx Lorenzoni que deverá deslocado para o Ministério do Emprego e da Previdência Social, pasta que será recriada, com a divisão do Ministério da Economia, de Paulo Guedes. Políticos governistas elogiam as mudanças. Membros da oposição, por outro lado, criticam as escolhas de Bolsonaro. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo Bolsonaro no Senado, disse que Ciro Nogueira “reúne as credenciais para ampliar o apoio ao governo, avançar com a agenda econômica e contribuir para a construção de políticas públicas”. E ainda complementou. “Excelente escolha do presidente Bolsonaro no sentido de aperfeiçoar a relação com o Congresso!”, disse.   O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) alfinetou o ministro da Economia, Paulo Guedes, se referindo a ele como “tchutchuca do centrão no governo Bolsonaro”. Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara dos Deputados: Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), ex-ministro da Saúde, relembra a ideia inicial da campanha de combate a corrupção. Guilherme Boulos, coordenador do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto): Janaína Paschoal (PSL-SP), advogada e deputada estadual em São Paulo, afirma não entender a lógica da reforma ministerial. Marcelo Freixo (PSB-RJ), deputado federal: Com informações do Poder 360    

Senado aprova projeto que prevê 30% do fundo partidário para candidaturas femininas

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto que estabelece em 30%, no mínimo, o fundo de financiamento de campanha direcionados a candidaturas femininas nas eleições. A proposta, que seguirá para análise pela Câmara dos Deputados, se aplicava somente às candidaturas femininas em eleições proporcionais (vereador, deputado estadual e deputado federal), porém o substitutivo estendeu o percentual mínimo da divisão dos recursos às eleições majoritárias (prefeito, governador, senador e presidente). Além disso, o projeto determina a reserva de até 5% do Fundo Partidário para aplicar em programas de difusão da participação política das mulheres. Outra mudança é a possibilidade dada aos partidos de utilizar, nas eleições seguintes, recursos destinados –  mas não gastos – a programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, além de valores que não foram reconhecidos pela Justiça Eleitoral como despesas com programas de incentivo a candidaturas femininas. Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza aos partidos que não preencherem a cota mínima de gênero ou raça, ou que não tiverem destinado os valores mínimos correspondentes a estas finalidades, em eleições anteriores à vigência da emenda. O projeto é de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), mas recebeu parecer de Carlos Fávaro (PSD-MT) e do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Para Fávaro, sua proposta se insere em um contexto de política de ação afirmativa, com vistas a dar maior efetividade à representação das mulheres no cenário político brasileiro. “Em 2016, aproximadamente 1.300 municípios sequer elegeram uma única vereadora, a despeito das mulheres representarem 52,5% de todo o eleitorado nacional, e apesar da exigência de preenchimento mínimo de 30% de candidaturas femininas. No mesmo ano, menos de 8 mil mulheres foram eleitas para mandatos nas Câmaras Municipais, o que reforça a ideia de que a exigência de um preenchimento forçado apenas serve para a inserção de candidaturas inexpressivas, retirando a possibilidade de um destaque maior para aquelas mulheres que realmente possuem interesse em participar da vida política nacional”, argumentou o autor da PEC 18/2021. Na avaliação de Trad, esse conjunto de medidas constitucionais deve ser aprovado por se constituir na “forma mais eficaz e democrática de se promover a participação feminina na política”. Pela bancada feminina, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) elogiou o relatório de Trad apesar do dispositivo de perdão das dívidas dos partidos. O senador Cid Gomes (PDT-CE) denunciou prática de partidos que usaram candidaturas “laranjas” de mulheres para canalizar recursos a candidaturas masculinas e manifestou preocupação com a possibilidade de anistia aos partidos; em resposta, Nelsinho Trad disse que seu objetivo não foi o de “passar a mão na cabeça” de quem estiver errado, mas otimizar o exercício dos direitos das mulheres. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reconheceu o grande avanço do Congresso nas pautas de defesa dos direitos das mulheres, destacando a criação da liderança feminina no Senado e a reativação da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Ele reafirmou o compromisso do Senado com essas pautas no contexto de uma “evolução normativa”. “Não é só a semana do dia 8 de março que se deve reservar a uma pauta de interesse das mulheres. Não há uma só semana que não se tenha um projeto de interesse da bancada feminina.”, disse. O projeto foi submetido a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, recebendo 69 votos a favor e 4 contrários no primeiro turno, e 62 a favor e 6 contrários no segundo. Com informações da Agência Senado

José Patriota participa de audiência pública no Senado nesta segunda-feira

A comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal vai promover uma audiência pública remota nessa segunda-feira (28), às 18h, com José Patriota, o primeiro secretário da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que estará representando os municípios brasileiros para debater sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos e Desenvolvimento Regional: o desafio de expansão dos serviços de saneamento básico no Brasil.

Senado cria CPI da Covid

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu nesta terça-feira (13) o requerimento de criação da CPI da Covid. Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o documento estipula que essa comissão parlamentar de inquérito investigará ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia e o colapso da saúde no estado do Amazonas no começo do ano. Entretanto, o presidente do Senado decidiu apensar ao requerimento de Randolfe outro requerimento de criação de CPI, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), para investigar a aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia, o que amplia o escopo do colegiado. Agora, as lideranças de partidos e de blocos no Senado terão que indicar os membros que integrarão a CPI da Covid, obedecida a proporcionalidade. Pacheco registrou que a leitura estava sendo feita em atendimento à medida cautelar expedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). No trecho da decisão de Barroso lido por Rodrigo Pacheco, o ministro determina que o presidente do Senado adote as “providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito”. O presidente do Senado afirmou, ainda, que juntou os dois requerimentos por tratarem de matéria conexa, e que só seria aproveitada a parte do requerimento de Eduardo Girão referente à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Ou seja, não será objeto da CPI as matérias de competência constitucional atribuídas aos estados, Distrito Federal e municípios, como determina o Regimento Interno do Senado Federal. — Corroborando essa tese, com base também em parecer da Advocacia-Geral do Senado, esclareço que são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, o que, a contrário senso, implica que estão excluídos do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes Federados — disse Pacheco, antes de determinar que os líderes já podem indicar os membros para a CPI da Covid. Ficou em suspenso a definição de como se darão os trabalhos da CPI da Covid, se presenciais, semipresenciais ou remotos. CPI remota Antes da decisão do presidente do Senado,  o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) pediu para que a CPI fosse adiada em virtude do atual cenário da pandemia de covid-19 no país. No decorrer da sessão vários outros senadores acompanharam o mesmo argumento, alegando que seria muito difícil uma CPI remota. — É impossível falar de CPI nas próximas semanas enquanto não tivermos um mínimo de imunização — disse Eduardo Gomes. Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o momento não é oportuno para uma CPI devido à atual força da pandemia. Já Randolfe Rodrigues e outros senadores, entretanto, defenderam a instalação imediata da CPI. — Assim como foi possível, antes do agravamento da pandemia, o Plenário do Senado funcionar de forma semipresencial, assim como foi possível, antes do agravamento da pandemia, as comissões permanentes de forma semipresencial escolheram seus membros, é perfeitamente possível uma Comissão Temporária funcionar de forma semipresencial no Plenário do Senado, com todos os protocolos necessários devidos — afirmou Randolfe. Recursos federais Girão afirmou que o objetivo de seu requerimento não é investigar estados e municípios, mas apenas a aplicação de recursos federais com possíveis desvios ou irregularidades, como superfaturamentos. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também apoiou que a investigação abranja também a aplicação de recursos federais por estados e municípios. Por sua vez, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) cobrou a instalação da chamada CPI das ONGs, cujo requerimento de criação foi lido antes do início da pandemia. O presidente do Senado determinou, então, que as lideranças partidárias indiquem os membros para essa comissão. Decisão monocrática O senador Carlos Viana (PSD-MG) pediu para que o presidente do Senado não aceitasse a decisão monocrática do STF. Para ele, a liminar de Barroso invade prerrogativas dos senadores. — Não permita que essa CPI entre pelas portas dos fundos. Os senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Luiz do Carmo (MDB-GO) defenderam prorrogar o início dos trabalhos da CPI por alguns meses, já que o país passa pelo pior momento da pandemia. — Não temos como fazer uma CPI neste momento da pandemia — afirmou Luiz do Carmo. Direito da minoria O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lembrou que a criação de CPIs é um direito da minoria que será um desdobramento natural as investigações chegarem a fatos ligados a estados e municípios. Ele acrescentou que deve caber ao plenário da CPI se os trabalhos serão presenciais, remotos ou semipresenciais. O perigo de uma CPI presencial durante a pandemia também foi apontado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Para ele, todos concordam que a minoria tem direito à CPI e que há muitos fatos que precisam ser investigados, mas o momento não seria oportuno. Em seguida, Omar Aziz (PSD-AM) disse que Rodrigo Pacheco estava obrigado a ler o requerimento da CPI da Covid em virtude da decisão de Barroso. Entretanto, ele criticou os senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira por terem entrado no STF para forçar a instalação da CPI. — Eu não faria isso nunca. Nós temos que decidir nossas próprias questões. Vossa Excelência tem que instalar a CPI, quem quiser paralisar a CPI que vá ao Supremo. Eu não faço isso — afirmou Omar Aziz. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), por sua vez, defendeu o direito de Kajuru e Alessandro Vieira ingressarem na Justiça para defender direito atingido. — Ordem judicial não se discute, cumpre-se. Quem estiver insatisfeito que apresente uma PEC para mudar as decisões monocráticas. CPI presencial Os senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Fernando Collor (Pros-AL) afirmaram que é praticamente impossível uma CPI trabalhar se não for de forma presencial. — Não há nenhuma possibilidade de uma CPI funcionar de forma adequada de maneira não-presencial — afirmou Collor, salientando que tem 40 anos de experiência de vida pública. A senadora Mara Gabrilli

Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda

A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nessa data, entra em vigor a Lei 14.071, de 2020, com mais de 50 alterações feitas na legislação pelo Congresso Nacional a partir de iniciativa do Poder Executivo. O texto (PL 3.267/2019), aprovado em setembro do ano passado pelo Parlamento, foi sancionado com 12 vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, em outubro, e agora entra em vigor, após um prazo de seis meses de vacância. Os brasileiros vão precisar se adaptar a situações com as quais não estão acostumados: um veículo poderá, por exemplo, fazer conversão à direita no cruzamento, mesmo com o sinal na luz vermelha, se houver placa indicando a permissão. Tal prática é comum nos Estados Unidos e em países da Europa, mas no Brasil, até agora, só era permitida excepcionalmente e em locais bem específicos. Para os motociclistas, há pelo menos uma mudança relevante: crianças na garupa, só a partir de dez anos de idade, e não mais aos sete, como permitido atualmente. O projeto aprovado no Congresso chegou a reduzir a mobilidade das motocicletas, autorizando sua circulação nos corredores de carros somente quando o trânsito estivesse parado ou lento. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, não concordou com tal limitação, e o veto acabou sendo mantido pelos parlamentares. Polêmicas De autoria do Executivo, o PL 3.267/2019 começou a tramitar em junho de 2019. A proposta chegou ao Congresso com algumas questões polêmicas, parte delas modificada por senadores e deputados, e seguiu para sanção 15 meses depois. Inicialmente, o texto eliminava a multa para condutores que transportassem crianças sem o uso da cadeirinha de retenção, substituindo-a por uma advertência por escrito. Os parlamentares não gostaram da ideia e alteraram a proposta. A cadeirinha continuará obrigatória, mas para os pequenos com até 1,45 metro ou dez anos de idade. A norma atual exige até os sete anos. A proposição original ainda dobrava a pontuação para a suspensão da CNH, dos atuais 20 para 40 pontos em 12 meses. A iniciativa também não agradou aos congressistas, que optaram por um sistema progressivo, subindo o limite para 40 pontos somente para condutores que não cometerem infração gravíssima dentro de um ano (ver quadro abaixo). Os legisladores também não aceitaram a proposta inicial do presidente Jair Bolsonaro de extinguir a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. Eles não só mantiveram o teste, como criaram uma infração específica para quem não realizá-lo após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido. Com informações da Agência Senado Principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro CNH A Carteira Nacional de Habilitação terá a validade aumentada para 10 anos a quem tiver menos de 50 anos. Motoristas entre 50 e 70 anos continuam sendo obrigados a renovar a cada 5 anos. Maiores de 70 precisam refazer exames a cada 3 anos. Pontuação Atualmente, a suspensão da carteira ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses. A partir de 12 de abril, haverá três limites: 20 pontos para quem tem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 para quem tem uma gravíssima; e 40 para quem não tiver nenhuma gravíssima. Atividade remunerada Para condutores que usam o veículo para atividade remunerada, o limite para suspensão é um só: 40 pontos. Conversão à direita Passa a ser liberada, mesmo com o sinal fechado, se houver placa indicando. Exames Exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os atuais peritos terão três anos para conseguir a titulação. A exigência havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto. Nova avaliação O condutor deverá passar por nova avaliação psicológica quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído; quando condenado judicialmente por delito de trânsito; e a qualquer tempo, se for constatado que o motorista está colocando em risco a segurança do trânsito. Tal comando também fora vetado pelo Executivo, mas os parlamentares restauraram sua validade. Cadeirinha Passa a ser obrigatória para crianças com até 1,45 metro ou até os 10 anos de idade. A norma atual exige até os 7 anos. A infração é considerada gravíssima. Álcool A punição ficou mais dura para quem ingerir álcool ou usar drogas e for responsável por acidente grave. Não será mais possível trocar a prisão por outras penas alternativas Substituição de multas As multas médias e leves poderão ser substituídas por advertências, caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Motocicletas O projeto aprovado no Congresso reduzia a mobilidade das motocicletas, autorizando sua circulação nos corredores de carros somente quando o trânsito estivesse parado ou lento. O presidente Jair Bolsonaro não concordou, e o veto foi mantido pelo Congresso. Com isso, continuará ampla a possibilidade de circulação das motos entre os demais veículos. O presidente também vetou a proibição inicial de as motos circularem entre a calçada e a faixa a ela adjacente. Tal veto também foi mantido. Recall O veículo só poderá ser licenciado mediante comprovação de que tenha atendido a campanhas de recall. RNPC Passará a valer o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), onde serão cadastrados os motoristas que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. A consulta ao RNPC será garantida a todos os cidadãos. Garupa A idade mínima para crianças serem transportadas nas garupas das motocicletas aumentará de 7 para 10 anos. A infração será considerada gravíssima. Viseira Antes o tema era tratado por resolução do Contran. Agora foi criada uma infração específica, de categoria média, para quem trafegar sem a viseira do capacete ou com ela levantada. Bicicleta Além de estacionar, parar o veículo sobre ciclovias ou ciclofaixas também passará ser infração grave. Faróis Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. Antes da alteração, o CTB dizia ser

Pacheco diz que CPI da Pandemia será lida na 3ª

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse, no sábado (10.abr.2021), que pretende ler em plenário, na sessão da próxima 3ª feira (13.abr.2021), o requerimento de criação a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da covid-19. A declaração foi feita em entrevista à TV Globo. “Como presidente do Senado, eu recebi a decisão e vou cumpri-la na 1ª sessão do Senado Federal, que é na próxima 3ª feira. Farei a leitura do requerimento de abertura da CPI e serão tomadas as providências de instalação da comissão parlamentar de inquérito no Senado”, disse Pacheco. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso determinou, na 5ª feira (8.abr.2021), que o Senado instale uma CPI para apurar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia. O senador também afirmou que não pretende atrapalhar na condução do processo. “Uma vez instalada a CPI, caberá ao seu presidente, ao seu relator, aos seus membros darem o rumo devido. Não haverá nenhum tipo de interferência da presidência do Senado pra poder prejudicar o trabalho da CPI”.  Na última 6ª feira (9.abr.2021), Pacheco já tinha dito ao jornal Folha de S. Paulo que não moverá “um milímetro” para atrapalhar CPI) da pandemia Com informações do Poder 360