Comissão do Senado aprova relatório de Teresa Leitão sobre PL de retomada de obras paralisadas da Educação
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o projeto de lei 4172/ 2023, que institui o Pacto Nacional pela retomada de obras e de serviços de engenharia destinados à educação básica e profissionalizante, à saúde e à cultura. O projeto é da Presidência da República e o relatório na Comissão, favorável à aprovação do PL, foi da senadora Teresa Leitão. “Temos mais de três mil escolas com obras paralisadas, então (o pacto previsto no PL) é a retomada dessas obras. É a retomada de obras em hospitais, como também tem uma parte do Ministério da Cultura, que é para que o PAC e a lei Paulo Gustavo também possam ser utilizados para a melhoria dos equipamentos culturais. Então é um projeto amplo, que abrange três ministérios”, esclareceu Teresa Leitão. A relatora também solicitou que o tema seja votado em regime de urgência no Plenário do Senado. “O nosso parecer é favorável. No da educação tem uma parte também que diz respeito ao FIES. Portanto, são coisas urgentes”. Teresa Leitão lembrou que a retomada das obras na área de educação irá beneficiar milhares de crianças, porque muitas das obras paralisadas são em escolas municipais e estaduais, que estão funcionando precariamente. “Ainda aprovamos requerimento de minha autoria e de outros senadores para realizarmos audiência para debatermos os avanços no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, destacou. FORRÓ Outro projeto relatado pela senadora Teresa Leitão na Comissão de Educação e Cultura foi aprovado nesta terça (03). Trata-se do PL 5838/ 2019, de autoria do deputado federal Zé Neto (PT-BA). Com relatório favorável, o projeto reconhece o forró como manifestação cultural. No relatório, Teresa Leitão enalteceu o ritmo e lembrou de diversos intérpretes que levaram a musicalidade para o mundo: Luiz Gonzaga, Genival Lacerda, Dominguinhos, Sivuca, Jackson do Pandeiro, Marinês, Gilberto Gil, Alceu Valença e Elba Ramalho, entre muitos outros. “O gênero acaba não apenas encantando estrangeiros, mas também servindo como porta de entrada para uma compreensão mais profunda da diversidade e autenticidade do Brasil. Por tudo que o forró representa, consideramos justo que se reconheça essa joia brasileira como legítima manifestação da cultura nacional” justificou.
Jarbas Vasconcelos renuncia mandato e se aposenta da vida pública
O Senador Jarbas Vasconcelos (MDB) decidiu se aposentar da vida parlamentar. Após se licenciar do cargo, em dezembro do ano passado, para realizar tratamento de saúde, o senador resolveu formalizar nesta terça (05) a sua saída em definitivo da Casa. Em seu lugar, assume formalmente a representação de Pernambuco no Senado Federal Fernando Dueire (MDB), primeiro suplente de Jarbas que já vinha no exercício do mandato desde o ano passado. “Na minha vida pública, sinto-me grato por ter trilhado o caminho ao lado do povo de Pernambuco. Pude contar com a confiança do meu Estado em diferentes momentos e, em todos eles, procurei retribuir a confiança defendendo projetos que tivessem real impacto na vida das pessoas. Posso dizer, com orgulho, que tive o privilégio de ter ao meu lado uma equipe técnica e política competente. Juntos, soubemos priorizar a participação popular, modernizar as estruturas de atuação municipal e estadual, fazer relevantes obras de infraestrutura, investir na cultura, na educação, na saúde e na criação de importantes programas e iniciativas que impulsionaram a economia do Estado. Durante e após os meus mandatos, sempre saí de cabeça erguida, certo de que, com erros e acertos, fiz o que pensava ser melhor para o povo. Chegar aos 81 anos, tendo 50 deles na vida pública, poder andar nas ruas e contar com o olhar respeitoso do cidadão e dos pares é, para mim, motivo de altivez e de que fiz o meu melhor. É movido por esse mesmo orgulho e consciência cívica que decido, neste momento, deixar o Congresso por entender que minha contribuição ao País será dada, de agora em diante, de outra forma. Minha admiração e respeito a todos que me acompanharam ao longo das últimas décadas. À minha família meu mais profundo agradecimento por sempre estarem ao meu lado. A Fernando Dueire, suplente que escolhi pessoalmente e que passa a ocupar em definitivo a honrosa tarefa de representar Pernambuco no Senado Federal, meus sinceros votos de muito sucesso. Qualquer palavra de agradecimento que tentasse expressar não estaria à altura da gratidão que tive por representar e defender o meu Estado nos últimos 50 anos da minha vida”. Trajetória – Com mais de 50 anos de atuação política, Jarbas construiu em todos os cargos que ocupou uma carreira marcada por dedicação, ética e comprometimento com Pernambuco. Ainda na juventude, foi cofundador do MDB, partido pelo qual foi eleito Deputado Estadual (1971-1975) e Deputado Federal (1975-1979 e 1983-1985), obtendo a maior votação então conferida a um candidato no Estado. Com a redemocratização no País, no primeiro pleito direto pós-ditadura, foi eleito Prefeito do Recife, cargo que ocupou por dois mandatos (1986-1988 e 1993-1996). No período, foi reconhecido nacionalmente por seus programas de gestão participativa. Foi Governador de Pernambuco também dois duas vezes (1999-2006), período que enfrentou o desafio de atualizar a infraestrutura do Estado, tirando do papel obras estruturadoras para o desenvolvimento da Região Metropolitana, Agreste e Sertão. De volta ao Congresso Nacional, ocupou pela primeira vez o cargo de Senador da República entre os anos de 2007 a 2015, sendo eleito na sequência novamente Deputado Federal (2015-2019). Em nova eleição majoritária, voltou ao Senado Federal, mandato que iniciou em 2019.
Jarbas pode deixar mandatos eletivos mas continuará na política
Com 81 anos de idade, 50 de vida pública e depois de ter reunido mais de 600 pessoas no lançamento de sua biografia esta quinta-feira, o senador Jarbas Vasconcelos deve se voltar, nos próximos dias, para analisar uma decisão que não é fácil de ser tomada: em licença do Senado para tratamento de saúde pode, até o final deste mês, quando a licença se encerra, vir a se afastar da vida pública, deixando oficialmente o cargo de senador. Ele já revelou à família, amigos e correligionários que não pretende se afastar por completo da vida pública. Quer continuar participando de pequenos encontros politicos e acompanhar os acontecimentos que envolvam a política a nível local e nacional. Se resolver deixar o Senado Jarbas estará encerrando uma vida vitoriosa no que se refere a mandatos cumpridos durante este meio século. Foi deputado estadual, federal, duas vezes senador, três vezes prefeito do Recife e duas vezes governador do estado. Nas pesquisas nacionais realizadas durante seus mandatos executivos ele foi apontado, anos a fio, como os mais popular do país. Acostumado a se movimentar muito – quando prefeito andava pela cidade com uma prancheta onde anotava coisas erradas que via e do carro mesmo cobrava providências de auxiliares – o senador fazia o mesmo como governador. Andava o estado de norte a sul prestando contas, visitando obras e ouvindo a população através de plenárias. Com os anos foi ficando cansado das esperas e, como costumava cumprir horários à risca, estava se irritando cada vez mais de ir para Brasília – era o primeiro a chegar à Câmara e ao Senado – e ficar aguardando os colegas para iniciar as sessões plenárias e as reuniões de comissões no Congresso. Fora isso, com o tempo, a idade passou a pesar, sem falar no hábito de fumar que deixou diversas vezes mas acabava se rendendo, apesar das recomendações médicas proibindo tal prática. Se deixar o Senado, Jarbas continuará contribuindo com as novas gerações pelo seu exemplo e sua vida pública agora sendo mostrada através de sua biografia. No seu lugar, caso decida mesmo sair, ficará o seu suplente, o economista Fernando Dueire, que foi seu secretário estadual de infraestrutura e hoje é seu principal assessor. Desde que assumiu interinamente o posto , Dueire informa a Jarbas sobre tudo o que se passa no Senado e discute as pautas que pretende encaminhar. Na Assembléia, onde começou, Jarbas será representado pelo seu caçula, Jarbas Filho, eleito em 2022. Com informações do Blog Delas
Senado aprova proteção de crianças como parte da formação de educadores
O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que inclui a proteção dos direitos de crianças e adolescentes na formação de profissionais de educação. A senadora Teresa Leitão foi a relatora do projeto, que tem a autoria da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ). De acordo com o texto (PL 5.016/2019), a identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra menores passa a fazer parte dos princípios de atendimentos do SUS. No relatório, Teresa Leitão destacou que, somente entre janeiro e abril deste ano, o Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos recebeu 69,3 mil denúncias e registrou 397 mil violações de direitos da criança. “Esses números demonstram que é preciso desenvolver e aprimorar mecanismos de identificação, denúncia e prevenção a todas as situações que ponham crianças e adolescentes em risco”. Para a senadora, o projeto reafirma a preocupação constitucional com a saúde integral de crianças e adolescentes no país. Ela acredita que isso pode fazer da escola e do SUS importantes colaboradores no reconhecimento de situações de ameaça à saúde de crianças e adolescentes. Aprovado no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial.
Teresa representa o Senado em programa voltado à primeira infância
ice-Presidenta da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Teresa Leitão representou o Senado na última semana em Boston (EUA), no Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância. De volta, anunciou que recebeu a missão de ampliar o número de Frentes Parlamentares sobre o tema em todas as Assembleias Legislativas do Brasil e estimular, no Congresso Nacional, o debate estratégico sobre um orçamento para a primeira infância. O programa aconteceu na Universidade de Havard, em Boston. Foi coordenado pelo Núcleo Ciência pela Infância (NCPI) em parceria com Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Fundação Van Leer, Porticus e o Insper. Contou com 40 participantes brasileiros, dentre os quais três parlamentares: Teresa Letão, deputado federal Zacharias Calil e a deputada estadual Marina Helou (SP). “Ficamos com a tarefa de fomentar a criação de Frentes Parlamentares em todas as Assembleias Legislativas do Brasil, ampliando o número das nove hoje existentes; além disso, de trazermos para o debate da Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional os diversos aspectos abordados pelo programa, como saúde, educação, parentalidade, relacionamentos responsivos, cidades saudáveis para crianças e, em particular, fazermos um debate estratégico sobre um orçamento para a primeira infância”, relatou a senadora. O NCPI (Núcleo Ciência pela Infância) atua pela melhoria da qualidade de vida de crianças e seus familiares. Realiza pesquisas, produz e dissemina conhecimento científico sobre a primeira infância para apoiar gestores (públicos e da sociedade civil), a tomarem decisões pelo desenvolvimento infantil integral, combatendo a vulnerabilidade e promovendo igualdade social.
Situação do metrô do Recife é estarrecedora, diz Humberto
A precarização do metrô do Recife foi tema de uma diligência externa do Congresso Nacional realizada, nesta segunda-feira (21), no Recife. Proposta pelo presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, Humberto Costa (PT), e realizada em parceria com a Comissão de Trabalho da Câmara, representada pelo deputado Túlio Gadelha (Rede), a diligência reuniu representantes do governo federal, do governo estadual, dos trabalhadores e dos usuários. Após visitar as instalações e andar no metrô, Humberto disse que a situação é ainda mais preocupante do que se imaginava. “É algo estarrecedor. Há um grave processo de sucateamento que se ampliou nos últimos quatro anos. Faltam recursos para custeio e para investimento. Mas, ao mesmo tempo, sabemos que o metrô tem um potencial muito grande, seja pela expertise dos seus funcionários, seja pela sua dimensão. Por isso, a primeira coisa que temos que fazer neste momento é garantir que esse processo de sucateamento pare. Para isso, o governo federal precisa fazer um investimento significativo para recuperação de máquinas e de todo o sistema para garantir que a população possa transitar com segurança”, disse Humberto. Segundo o senador, após a visita, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados vão elaborar relatórios para entregar ao ministro das Cidades, Jader Filho, e alertar sobre a gravidade da situação. “Há um sério risco da paralisação técnica do serviço, tamanha a precarização do metrô. A gente vai seguir acompanhando esse tema e cobrando investimentos. Não vamos sossegar até que possamos encontrar uma solução definitiva”, afirmou. Além de Túlio e Humberto, acompanharam a agenda o deputado federal Renildo Calheiros (PCdoB), os deputados estaduais João Paulo (PT), Rosa Amorim (PT) e Dani Portela (PSol) e a vereadora do Recife, Liana Cirne (PT). Também estiveram presentes, o superintendente da CBTU, Dorival Martins, o presidente do Sindicato dos Metroviários de Pernambuco, Luiz Soares, o secretário estadual de Mobilidade e Infraestrutura, Evandro Avelar, o chefe do Departamento de Estruturação de Projetos do BNDES, Arian Bechara, o coordenador de Regulação à Mobilidade Urbana, Antônio Espósito Neto, e a presidente do Sindicato dos Engenheiros de Pernambuco, Eloisa Bastos Amorim.
Teresa Leitão é uma das preferidas para o Prêmio Congresso em Foco 2023
Com apenas seis meses como senadora, Teresa Leitão já se destaca no Senado Federal. É vice-líder do PT no Senado e autora de 83 proposições, dos quais 13 projetos de lei; relatora de 61 proposições, dos quais 52 projetos de lei; preside a Subcomissão Temporária para debater e avaliar o Ensino Médio no Brasil; integra 16 comissões no Senado e mais 8 comissões mistas. Tanta produção, e a desenvoltura política, a levaram a ser indicada em quatro categorias do Prêmio Congresso em Foco 2023. E já é uma das favoritas. A senadora pernambucana concorre nas categorias Melhores no Senado; Destaque do Nordeste; Defesa da Educação; Defesa do Clima e da Sustentabilidade. A votação acontece no site premiocongressoemfoco.com.br , até 31 de agosto. O Congresso em Foco é um dos mais prestigiados prêmios de reconhecimento da atividade parlamentar nacional. A votação neste ano começou na última segunda-feira, 7 de agosto. Em 24 horas os organizadores divulgaram a primeira parcial, com mais de 178 mil votos cadastrados. E Teresa Leitão é uma das mais votadas. Fabiano Contarato (PT-ES), Randolfe Rodrigues (sem partido – AP), Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS) e Teresa Leitão (PT-PE) encabeçam a corrida na categoria “Melhores do Senado”. Além dos votos do público em geral, o prêmio também conta com o voto de um júri especializado e por um grupo de jornalistas. O resultado final será conhecido em 21 de setembro.
Após fala polêmica de Zema, Pacheco diz que estados terão igual tratamento na reforma tributária
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou a interlocutores que todos os estados e o Distrito Federal terão tratamento igualitário na tramitação da reforma tributária. A afirmação foi um contraponto às declarações do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em entrevista ao “Estado de S. Paulo” sobre a criação de um consórcio para defender os interesses do Sul e do Sudeste. A fala foi classificada quase como uma “declaração de guerra” entre as regiões do país. Pacheco, mineiro como Zema, disse avaliar que alguns governadores estão em “modo eleição” – e que isso não pode contaminar a votação da reforma tributária. A interlocutores, Pacheco classificou as declarações de Zema como “muito infelizes”, avaliou que o governador errou e disse esperar que o governador mineiro recue do anúncio. “Não cultivamos em Minas a cultura da exclusão. JK, o mais ilustre dos mineiros, ao interiorizar e integrar o Brasil, promoveu a lógica da união nacional. Fiquemos com seu exemplo. Ao valoroso povo do Norte e Nordeste, dedico meu apreço e respeito. Somos um só país”, disse Pacheco ao blog do Valdo Cruz.
Aprovado projeto de lei de política de bem-estar dos profissionais da educação
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (2) o Projeto de Lei 1540/2021. O PL institui política pública voltada para a saúde e o bem-estar dos profissionais da educação no ambiente de trabalho. Sob relatoria da senadora Teresa Leitão, o texto foi aprovado e segue para votação em plenário. “É notório que professores são submetidos a grande sobrecarga laboral e psicológica decorrente do desempenho do trabalho e, por isso, instrumentos que permitam a defesa e a proteção à saúde de cada um deles são necessários”, comentou a relatora do projeto na CAS. O projeto é de autoria do deputado federal Professor Israel Batista. Teresa Leitão, que é professora aposentada, lembrou que os profissionais da educação têm maior suscetibilidade a infecções, problemas na voz e estresse, relacionados ao trabalho, “com repercussões importantes na sua capacidade laboral e em seu desempenho. Esse quadro justifica plenamente que sejam implementadas políticas públicas específicas, com foco na prevenção do adoecimento, que é o cerne da proposição ora em exame”. O projeto aprovado na CAS estabelece parâmetros gerais orientadores da formulação de políticas de prevenção de doenças e de promoção do bem-estar e da qualidade de vida no trabalho, prescrevendo a elaboração periódica de planos nos governos municipais, estaduais e federal, direcionados à implementação dessa política.
Comissão do Senado aprova novo marco fiscal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, hoje, a proposta de nova regra fiscal, por 19 votos favoráveis e 6 contrários. Agora, o texto segue para o plenário do Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que vai pautar a matéria ainda nesta quarta. A proposta, que vai substituir o teto de gastos, estabelece um piso para crescimento das despesas públicas, que só poderão subir se também houver aumento da receita. Como sofreu mudanças durante a tramitação no Senado, o texto deverá retornar à Câmara, para uma segunda rodada de votação. A expectativa é que a nova análise ocorra na primeira semana de julho. O relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), excluiu dos limites da norma o Fundo Constitucional do DF, o Fundeb e gastos com ciência e tecnologia de forma geral. Durante a sessão na CAE, foram rejeitadas duas emendas com possíveis mudanças ao texto. A primeira estabelecia gatilhos de contenção de despesas que seriam disparados com base na relação entre o Produto Interno Bruto (PIB) e a Dívida Pública. A segunda excluía os gastos com o piso da enfermagem do rol de despesas submetidas ao arcabouço.