Liana Cirne propõe legislação que proíbe cancelamentos de planos de saúde de autistas

Nesta terça-feira, 4 de junho, a vereadora do Recife, Liana Cirne (PT), apresentou uma proposta de alteração da Lei Berenice Piana, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A mudança visa impedir o cancelamento unilateral dos contratos dos planos de saúde de pessoas autistas. A parlamentar fez a sugestão durante audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, que foi presidida pelo Senador Humberto Costa (PT-PE) e contou com a presença da Senadora Teresa Leitão (PT-PE). “Há um argumento por parte dos planos de saúde que é falacioso, em que se acham no direito de não arcar com os custos de uma sociedade inclusiva e que respeite a dignidade de todos, resultando nos cancelamentos dos contratos de pessoas autistas e idosas. Estão partindo de um pressuposto de que é possível excluir aqueles “clientes indesejados” por terem um custo maior”, disse Liana Cirne. Ao citar a Lei Berenice Piana, Liana aponta como a relação dos planos de saúde com as famílias atípicas é “tortuosa”. “É uma relação dura, a ponto de ter que colocar na Lei Berenice Piana que as pessoas autistas têm direito ao plano de saúde. Se isso fosse uma coisa simples, não seria necessário colocar no art. 5º da lei”, explicou a vereadora. Liana, que também é presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara do Recife, pede que o art. 5º da legislação proíba o cancelamento ,de forma discriminatória, dos planos de saúde individuais e coletivos, para pessoas autistas ou idosas, enquanto não houver alta na internação ou tratamento médico prescrito. A parlamentar também pede que considere-se discriminatória a rescisão ou suspensão unilateral por iniciativa da operadora, fundada na seleção de riscos envolvendo os altos custos para tratamento das pessoas autistas ou idosas. Participaram do debate representantes do Governo Federal, das empresas de planos de saúde, dos usuários e de órgãos de defesa do consumidor.

Desertificação da Caatinga é tema de audiência pública no Senado hoje

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza nesta terça-feira (28), a partir das 14 horas, audiência pública para celebrar o dia nacional da caatinga e debater sobre as ações contra a desertificação do bioma. O requerimento (REQ 21/2024 – CMA) apresentado pelos senadores Teresa Leitão (PT-PE), Beto Faro (PT-PA) e Jaques Wagner (PT-BA) alerta para a ameaça de destruição daquele bioma e do sustento das comunidades tradicionais que vivem na região. “A importância da caatinga e o seu papel no combate às mudanças climáticas são reconhecidos cientificamente e também pelo ordenamento brasileiro que instituiu o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Caatinga. Esse bioma, contudo, continua sendo profundamente atingido por diversos fatores que vêm culminando na desertificação noticiada recentemente como o registro de regiões áridas de deserto no norte da Bahia”, justifica a senadora Teresa, no requerimento. O bioma tem uma fauna e flora diversa, com mais de 4.900 espécies de plantas registradas. Várias delas são exclusivas da região. Apesar dessas características, é o ecossistema mais desmatado do país, principalmente pela pecuária e agricultura de subsistência, segundo o Instituto Nacional do Semiárido (INSA). A degradação do solo e a diminuição da cobertura vegetal são apontadas como causas do aumento da desertificação. Comunidades tradicionais A justificativa do requerimento também menciona outras fontes de ameaça, como a instalação de indústrias, inclusive de energia renovável, que vem impactando diretamente a biodiversidade, os solos e o microclima da região. “É imprescindível reconhecer também a importância do povo e das comunidades tradicionais guardiãs da biodiversidade e no combate às mudanças climáticas, a exemplo do Projeto Recupera Caatinga, que promove ações de recuperação do bioma com o cultivo de bosques ecológicos, mudas, plantio de espécies nativas desmatadas”, destaca Teresa. Neste ano o governo federal editou o Decreto 11.932, que trata da Comissão Nacional de Combate à Desertificação e da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca de forma articulada. Para debater o assunto na audiência pública interativa foram convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Instituto Nacional do Semiárido (INSA), do IBAMA em Pernambuco, da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ) e da Universidade de Brasília (UnB). Já confirmaram presença: Givânia da Silva, da Coordenação Nacional de Quilombolas (CONAQ), Maria Aparecida Mendes, da Universidade de Brasília e Alexandre Henrique Bezerra Pires, do Ministério do Meio Ambiente. Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Senado aprova relatório de Humberto sobre cotas raciais

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório do senador Humberto Costa (PT) sobre as cotas raciais. A proposta prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. O texto de Humberto teve como referência projeto apresentado originalmente pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta surgiu para substituir a Lei nº 12.990/2014, e foi aprovada faltando apenas 20 dias para o fim da validade das cotas raciais em concursos para o serviço público. O PL nº 1.958/2021 agora segue para a Câmara dos Deputados. Caso não sejam renovadas, as cotas perdem a validade, abrindo brecha para a realização de concursos sem reservas e possíveis processos de judicialização. “Este projeto representa um avanço impressionante porque passamos de uma cota de 20% para negros para uma cota de 30% que atende também pardos, quilombolas, indígenas. Uma grande vitória do nosso governo e que vai nos ajudar a reduzir no Brasil a desigualdade no campo étnico-racial”, afirmou Humberto. O senador também fez questão de destacar que o projeto é uma reparação histórica e ajuda o país a se ver representado dentro da administração pública federal. “Todos nós sabemos que a pobreza no Brasil é negra, é parda, é indígena, principalmente, o que não significa que não existam pessoas brancas que sejam pobres também, mas o grosso da pobreza no Brasil está concentrado nesses segmentos. Este projeto é sobre dar mais oportunidades para quem sempre foi marginalizado na nossa sociedade”, afirmou. A sessão plenária contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que celebrou ao lado de Humberto a aprovação da proposta. “A gente sabe que este é um projeto que muda a cara desse país, a cara do nosso serviço público”, afirmou a ministra.

Senadores pernambucanos aprovam a volta do seguro obrigatório

A bancada pernambucana no Senado votou a favor da recriação do seguro para indenizar vítimas de trânsito. O PLP 233/2023 institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – o antigo DPVAT, extinto em 2020 pelo governo Bolsonaro. A votação do projeto aconteceu na tarde desta quarta. Teresa Leitão,  Humberto Costa e Fernando Dueire foram favoráveis ao projeto. Nas redes sociais, Teresa Leitão falou da importância do seguro. “Aprovamos hoje no Senado a volta do SPVAT. É a recomposição do fundo que garante a assistência às vítimas de acidentes. O seguro é uma garantia social importante, sobretudo porque, muitas vezes, as vítimas são ciclistas, pedestres, idosos e crianças”. O seguro garante indenização a vítimas de acidente de trânsito (ou seus herdeiros) em casos de morte, invalidez permanente, além de cobrir despesas com assistências médicas de lesões. O novo seguro está mais amplo do que o antigo DPVAT, na cobertura médica. Ele passa a financiar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Outra diferença é o valor cobrado. O DPVAT custava ao proprietário de veículo terrestre (carros e motos), anualmente, entre R$ 100 e 200. O SPVAT vai custar entre R$ 50 e 60 por ano.

Desconto na renovação da carteira de motorista para pessoas com mais de 50 anos avança no Senado

A senadora Teresa Leitão (PT/ PE) relatou e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei 5153/2023, que estabelece desconto de 50% no valor cobrado pela renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) de condutores que tenham entre 50 e 70 anos de idade, e de 70% para os que tiverem 70 anos ou mais. De autoria do senador Fernando Dueire (MDB/ PE), o projeto determina que o desconto será calculado sobre o valor integral cobrado aos condutores pelo órgão executivo de trânsito a título de taxa administrativa na renovação do documento. Para a relatora, se os indivíduos com idade entre 50 e 70 anos precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada dez anos, é justo que paguem a metade daqueles que podem renovar uma única vez a cada década. A senadora argumenta que o projeto contribui para a manutenção da capacidade aquisitiva da faixa etária beneficiada, assim como a sua realocação no mercado de trabalho, citando como exemplo a possibilidade de trabalho como motorista de aplicativos ou de táxi. A proposta segue agora para a análise e decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Venda da Copergás é criticada por senadora e sindicato

A possibilidade de uma multinacional japonesa passar a ter o controle efetivo da Copergás provocou reações políticas. A senadora Teresa Leitão (PT) e o Sindicato dos Petroleiros manifestaram opinião contrária à venda. A senadora disse acreditar que a governadora Raquel Lyra tem a oportunidade de garantir que a companhia permaneça sob controle estatal, diante da função estratégica para a população.  “Sabemos que é uma decisão da governadora, e temos esperança de que ela busque alternativa para manter o estado com o voto decisório no conselho. O BNDES, por exemplo, pode ser uma fonte de recursos para o estado nesta questão”, lembrou Teresa Leitão, que se preocupa com os efeitos do negócio para a população, para as empresas sediadas no estado, e para os interesses sociais e financeiros do próprio estado. Thiago Gomes, secretário Jurídico do Sindicato dos Petroleiros, levanta uma reflexão sobre o interesse social dessa movimentação. “Estamos passando por um momento que é divisor de águas. Que Copergás interessa a Pernambuco? Uma que seja mera geradora de dividendos para transnacionais ou aquela que fomenta o desenvolvimento de nosso Estado, com um insumo competitivo? O fato é que, enquanto temos como pano de fundo a pauta da venda da participação da antiga Gaspetro, tivemos um dos maiores reajuste de margem da história da Copergás. Isso nos traz uma importante reflexão: a quais interesses o Estado está servindo? Ao coletivo ou àqueles que querem garantia de retorno em uma eventual compra das participações?”. Gomes ainda alerta sobre os efeitos “devastadores a médio e longo prazo” do controle da Copergás passar para mãos de empresas multinacionais. “O mercado da Copergás é um mercado cativo. Caso concretizada a venda das participações para qualquer agente do mercado que não seja o Estado, fatalmente será buscado a maximização dos lucros, estando permanentemente indiferente às consequências dos aumentos de margem para toda cadeia produtiva”, esclarece.

Senado aprova trabalho digno para a população de rua

O Senado aprovou o Projeto de Lei 2245/23, da deputada, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O projeto aprovado, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) na Comissão de Assuntos Econômicos, propõe ações que visam o acesso ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade dessa parcela da população. Teresa Leitão ressaltou que há uma norma infralegal, Decreto 7.053/2009, que estipula políticas voltadas para as pessoas em situação de rua. No entanto, avalia que “Os resultados dessa política, após dez anos de implementação, foram insuficientes para dar uma solução adequada à questão”. OPORTUNIDADES O projeto prevê a adoção de medidas para garantir a inclusão de pessoas de 15 a 29 anos, em situação de rua, em programas de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho. Uma dessas medidas é o estímulo de contratação de jovens de 14 a 18 anos, por parte de empresas que tenham contrato com o Poder Público. O PL ainda cria estímulo para empresas aderirem ao programa e fornecerem Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). A Bolsa será destinada à população em situação de rua que participar dos cursos de qualificação profissional. A educação é um tema bastante observado no projeto. Além da qualificação profissional, a ideia é envolver governos na oferta prioritária de vagas em ensino infantil, básico e fundamental (dando preferência ao ensino em tempo integral) e até em cursos de nível superior. “Os efeitos nefastos da pandemia sobre a economia do país e a capacidade de geração de renda das pessoas encontram no aumento vertiginoso dessa população uma das suas faces mais cruéis”, destacou a senadora.

Por aclamação, Humberto Costa é eleito para presidir Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas do Congresso

O senador Humberto Costa foi eleito, por aclamação, presidente da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMCC) do Congresso Nacional. A comissão, instalada nesta quinta-feira (09), é composta por 12 senadores, 12 deputados e 12 suplentes. A CMCC tem como objetivo monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil. Segundo o senador Humberto, o colegiado vai acompanhar as discussões para a Conferência do Clima (COP-28), que acontecerá em Dubai a partir do fim deste mês. “Temos muitos desafios pela frente. Seca no Norte, enchentes no Sul, o ano mais quente em 125 mil anos. É urgente que enfrentemos o problema. Precisamos pensar no futuro da humanidade e em soluções para os desafios que existem e os que ainda estão por vir. O ano que vem será também muito importante, já que precede 2025, quando iremos realizar a COP30 da Amazônia”, afirmou o senador. Humberto disse ainda que uma das primeiras atividades da CMCC será elaborar um plano de trabalho para os próximos meses. O senador vai acumular a função com a presidência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

Teresa Leitão comemora aprovação da reforma tributária no Senado

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) comemorou bastante a aprovação da Reforma Tributária, ontem, pelo Senado, por 53 votos a 24 (eram necessários pelo menos 49 votos para que a PEC fosse aprovada na Casa). Em suas redes sociais, ela postou um vídeo gravado ainda no plenário, logo após a aprovação. A senadora elogiou o trabalho feito pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) e parabenizou o governo Lula, “que pensa no povo, com desoneração, com diminuição de impostos da cesta básica. Isso vai fazer com que o pobre esteja presente no orçamento e é pra isso que a justiça tributária vai ser feita”. Questionada sobre a importância da aprovação, a senadora disse que “foi uma vitória significativa, pelo conteúdo do debate, pelas audiências públicas e pelas emendas que foram incorporadas, o que fez com que o placar fosse além do necessário”. Com relação a Pernambuco, Teresa Leitão destacou o fato de o texto aprovado ter mantido os benefícios fiscais para o polo automotivo de Goiana, na Mata Norte do estado. Lembrou o empenho pessoal do presidente Lula para que esses benefícios fossem mantidos e disse que o Senado conseguiu corrigir o texto da Câmara, que havia retirado essa isenção fiscal. “O polo automotivo gera mais de 14 mil empregos só na Mata Norte de Pernambuco e ainda beneficia o estado da Paraíba, que, pela proximidade com Goiana, tem muita gente trabalhando lá”, ressaltou. Como o texto da reforma sofreu alterações no Senado, ele volta à Câmara para nova apreciação dos deputados.

Comandada por Humberto, comissão do Senado chega a Pernambuco para diligência sobre prédios-caixão

Problema que atinge milhares de pernambucanos há mais de três décadas, os prédios-caixão serão o tema de diligência externa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, que desembarca no Recife nesta quinta-feira (26). A proposta foi do senador Humberto Costa (PT), que preside o colegiado. A comissão terá uma agenda intensa no estado. Pela manhã, realiza uma visita in loco a prédios-caixão de três cidades da região metropolitana: Paulista, Olinda e Recife. À tarde, às 14h30, na Assembleia Legislativa, será realizada uma audiência pública para debater a questão. A atividade da CAS reunirá a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos (PCdoB), a senadora Teresa Leitão (PT), os prefeitos de Paulista, Yves Ribeiro, e de Olinda, Lupércio Nascimento, a desembargadora federal Joana Carolina, o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco Erik Simões, o presidente em exercício do Crea, Clovis Correa de Albuquerque Segundo, além de representantes do Ministério das Cidades, do Instituto de Tecnologia de Pernambuco (ITEP), da Caixa Econômica Federal, do BNDES, da prefeitura do Recife e do governo do estado. Somente este ano, dois prédios-caixão desabaram na RMR, deixando 20 vítimas fatais e outras dezenas de desabrigados. Atualmente, há mais de 40 mil pernambucanos que vivem em imóveis que estão sob ameaça de desabamento. “Estamos trabalhando para encontrar uma solução para esse problema, abrindo um amplo diálogo com todos os setores envolvidos. Precisamos buscar um caminho para o entendimento. Não podemos nos omitir e ignorar esse problema que se arrasta por décadas, deixando um rastro de dor e prejudicando a vida de milhares de pernambucanos”, afirmou o senador. SERVIÇO – DILIGÊNCIA DA CAS/SENADO FEDERAL *Roteiro*: Quinta-feira (26/10) Manhã – Visita aos Prédios-Caixão 9h40 – Conjunto Beira-Mar (Janga, Paulista) 11h – Edf. Juliane (Jardim Atlântico, Olinda) 11h50 – Residencial Bosque das Madeiras (Cordeiro – Recife) Tarde – Audiência Pública 14h30 – Audiência Pública – Assembleia Legislativa de Pernambuco