Justiça reconhece prática de violência de gênero contra Marília Arraes

A Justiça Eleitoral de Pernambuco acolheu ação apresentada pelo jurídico da candidata ao governo do Estado Marília Arraes no que se configura primeiro caso reconhecido pelo TRE-PE como violência política contra a mulher. A Desembargadora Virgínia Gondim Dantas intimou o ex-assessor do Deputado Federal Daniel Coelho (coordenador de campanha da candidata Raquel Lyra), Mateus Souza, sobre um vídeo postado em perfis no Instagram ligados à Bolsonaro onde Marília foi comparada a um “picolé de menstruação”. Além do aliado de Daniel Coelho, o Policial Militar Maxwell Souza também foi citado pela Justiça Eleitoral pelas ofensas à candidata Marília Arraes. De acordo com a Decisão da Justiça Eleitoral, foram usados termos pejorativos e depreciativo contra Marília, caracterizando o estimulo a discriminação em função do sexo feminino, como mostra a transcrição: “Você tem um picolé de menstruação que é a Marília Arraes. Eu não chupo picolé de menstruação e você?!”. Para a Desembargadora, o comentário se caracteriza como uma “forma depreciativa de referência à candidata Marília Arraes a sua condição de mulher/candidata, não podendo sequer ser enquadrado como direito de crítica, na medida em que não traduz apreciação e avaliação de sua atuação ou de comportamento, não tendo sido emitido juízo racional de valor, mas tão somente a colocando como um picolé de menstruação”. Agora, os representados têm até dois dias para apresentar a defesa. Após o prazo, o Ministério Público será citado e, em até dois dias, deverá se manifestar.

Justiça Eleitoral permite que Marília Arraes manifeste seu apoio a Lula

A Justiça Eleitoral confirmou, nesta sexta-feira, o direito da candidata a governadora pela coligação PERNAMBUCO NA VEIA, Marília Arraes, de apoiar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, derrubando mais uma tentativa jurídica da Frente Popular de Pernambuco de impedir a manifestação da candidata do Solidariedade. Ao apreciar liminar impetrada pela coligação adversária, o desembargador eleitoral auxiliar Rogério Fialho determinou que fosse retirada do ar uma peça publicitária que, na sua avaliação, poderia causar confusão na mente do eleitorado. Entretanto, na mesma decisão, o magistrado confirma que Marília tem liberdade para manifestar seu apoio ao presidenciável do PT, e que pode manter na sua propaganda a afirmação “O povo de Lula tá com Marília”. “É plenamente permitido que a candidata Marília Arraes manifeste seu apoio ao candidato Lula, com o uso da frase ‘#BoraMarilhar com #LulaPresidente’ ou ‘Marília é Lula’, já que para o cargo de presidente formou-se coligação entre a Federação Brasil Esperança e o Partido Solidariedade”, diz um trecho da decisão liminar. E acrescenta: “A utilização da expressão ‘O povo de Lula tá com Marília’ é feita de forma generalizada, pela utilização do sujeito ‘povo’, e não há como afirmar, se procede ou não, logo não se observa, a princípio, uma irregularidade na presente afirmação”. O coordenador jurídico da coligação PERNAMBUCO NA VEIA, o jurista Walber Agra, destaca a importância da decisão. “A Justiça Eleitoral é a guardiã da democracia e muito nos tranquiliza acompanhar decisões como essa que barram as tentativas de autoritarismo da Frente Popular que ao invés de se preocupar com a boa política tenta se apossar, a todo custo, da imagem pública de Lula”, sentenciou.

Justiça anula votação das contas de Lula Cabral, na Câmara do Cabo

Ao analisar processo administrativo da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, que julgou as contas de 2017 do ex-prefeito do Cabo, Lula Cabral, o Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu que a Câmara agiu com desvio de finalidade ao engavetar as contas de 2015 e 2016 de responsabilidade do então ex-prefeito do Cabo, na época, Vado da Farmácia para dar preferencia a julgar as contas de Lula Cabral de 2017. Em 18 de julho deste ano, a Câmara de Vereadores do Cabo, reprovou as contas de Lula Cabral, referentes ao exercício de 2017, mesmo com um parecer do Tribunal de Contas de Pernambuco recomendando a aprovação. Esse seria mais um ato de perseguição política, realizada pelo Presidente da Câmara Municipal do Cabo, Ricardo Carneiro, que engavetou as contas do aliado político e “pulou” para as contas de Lula Cabral, segundo nota enviada pela assessoria do ex-prefeito. A justiça reconheceu que as contas relativas à previdência municipal não devem ser alvo da votação do exercício de 2017 das contas do Poder Executivo Municipal, em respeito a Lei Municipal nº 3342/2017, que regulamenta e institui dotação orçamentária e personalidade jurídica próprias à Previdência Privada do ente público municipal. O advogado de Lula Cabral, Dr. Lucas Campos, registrou que a Câmara Municipal agiu em contrariedade ao princípio da impessoalidade, ao engavetar os processos de 2015 e 2016 e “escolher a dedo” o processo de Lula Cabral de 2017 para que fossem apreciadas em poucos dias do período eleitoral. Lucas ressaltou ainda, que a maneira com que foi conduzido o processo pela Câmara Municipal, com nítido intuito de tornar Lula Cabral inelegível “a qualquer custo”, foi o que maculou completamente o procedimento, assemelhando-se o julgamento das contas de Lula ao julgamento do Presidente Lula pelo juiz Sérgio Moro. “Ocorre que o CABOPREV presta suas próprias contas ao TCE-PE e à Câmara Municipal, não podendo ser atrelada às contas do prefeito por não terem qualquer relação entre si, além de não haver sequer relação de competência do Prefeito com as contas do Caboprev, sob pena de rasgar a lei e a segurança jurídica para atingir interesses politiqueiros do Presidente da Câmara e seus aliados”, afirmou o advogado Lucas Campos.

Vereadores de Araripina vencem ação que pedia a cassação de seus mandatos

Em dezembro de 2020, após a eleição, o partido Avante entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral pedindo a cassação do diploma dos vereadores eleitos pelo MDB de Araripina. O motivo seria um suposto descumprimento da legenda em relação à regra legal da cota de gênero, com uma alegação de fraude e candidatura laranja. Os eleitos pela legenda, Camila Modesto, Evandro Delmondes e João Doutor, que fazem parte da bancada do prefeito Raimundo Pimentel, perderiam seus mandatos caso houvesse uma decisão favorável ao Avante. A Ação foi julgada improcedente pelo Juiz Eleitoral de Araripina, igualmente o Ministério Público Eleitoral foi contrário à cassação, porém a oposição a Pimentel recorreu para o Tribunal Regional Eleitoral (TER-PE) e, na manhã de hoje, ocorreu o julgamento e os vereadores do MDB venceram por unanimidade. A vereadora e presidente do MDB em Araripina, Camila Modesto, comemorou a decisão. “O Ministério Público Eleitoral e o juiz Dr. Eugênio Jacinto Oliveira Filho já haviam dado parecer favorável ao nosso partido. Hoje, com a vitória por 7 a 0 no TRE, ficou mais que provado que não houve má-fé nossa e nem descumprimento de cota de gênero por parte da nossa chapa nas eleições de 2020. A oposição de Araripina deverá aguardar 2024 para tentar, nas urnas de forma justa, ocupar vagas na Câmara Municipal de Araripina. Não conseguiram, no tapetão, nos derrubar, pois a justiça e a verdade sempre prevalecem”, concluiu Camila. A defesa foi realizada pelos advogados eleitoralistas Raphael Souto, Pablo Bismark e Bruno Brennand, que dividiram a tribuna conseguindo um placar de 7×0. Com informações do Blog do Magno

Ex-mulher denuncia agressões e ameaças de morte feitas pelo secretário de Justiça de PE, Pedro Eurico

Do G1/PE – Edição de Magno Martins A economista aposentada Maria Eduarda Marques de Carvalho afirma que manteve um relacionamento por 25 anos com o atual secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico. Agressões físicas e psicológicas marcaram o tempo juntos, assim como pedidos de desculpas, afirmou a mulher, que registrou dez boletins de ocorrência ao longo dos anos, a última em novembro. “Ele batia, dava murro, dava chute. A vida inteira. Ele sempre me bateu”, declarou. Pedro Eurico de Barros e Silva atua há anos na política do estado. Foi eleito vereador do Recife em 1984 e deputado estadual entre 1986 e 2006, sendo presidente da Assembleia Legislativa no biênio 1995-1996. No segundo governo Miguel Arraes (1987 a 1990), comandou a Secretaria de Habitação. Assumiu a Secretaria Estadual da Criança e da Juventude em 2012 e, em 2015, foi para a pasta de Justiça e Direitos Humanos. Desde 2019, Pedro Eurico é presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. Procurado pela TV Globo, o secretário preferiu não gravar entrevista e disse, em nota, que as “denúncias improcedentes de agressão datam de mais de 10 anos e muitas destas foram retiradas pela suposta vítima”. Maria Eduarda afirmou que, apesar de ter tentado se separar, acabava retomando o relacionamento, mas que agora resolveu falar com a imprensa “por medo de morrer”. “Eu não tinha mais condições de continuar vivendo do jeito que eu estava vivendo, sendo ameaçada, sendo perseguida. Então, eu achei que estava muito próxima da morte. Por conta disso, eu resolvi falar para que não apareça depois apenas a notícia: ela morreu. Eu gostaria apenas de viver. Muita vontade de viver ainda”, declarou. Segundo a mulher, Pedro Eurico vinha fazendo mais ameaças nos últimos tempos, com insinuações sobre o que poderia fazer com ela. “[Ele] me acordava de madrugada dizendo que eu saísse de casa naquela hora porque ele tinha acabado de sonhar que me matava. Outro dia, ele dizia que ia acontecer um acidente, ia aparecer um acidente e ninguém ia desconfiar que era ele que tinha mandado fazer alguma coisa”, afirmou. Mais ameaças A situação foi ficando pior com o passar dos anos, segundo Maria Eduarda. “Ultimamente, a tortura psicológica era mais forte. Quando as pessoas me perguntam, eu não sei o que é pior, se a violência física ou psicológica. Não tem como comparar isso. É violência, é dor, é sofrimento, é medo. É muito medo”, disse. Em novembro deste ano, a economista aposentada foi morar na casa da mãe, que já havia presenciado agressões. “Uma vez, eu estava com a minha mãe levando ela para o trabalho e dois motoboys quebraram meu carro todo. Depois, um desses dois parou na portaria do meu prédio para conversar com o porteiro e me viu chegando com o carro quebrado”, contou. A economista relatou que o rapaz confessou que tinha quebrado o automóvel dela e que não sabia que pertencia a ela, por conta do vidro escuro. “Disse que tinha sido Pedro Eurico [quem mandou]”, afirmou. Nos últimos anos, mesmo casados, eles dormiam em quartos separados, de acordo com Maria Eduarda. “Já tinha um quarto separado. Nos dias em que ele estava mais perturbado, desequilibrado, eu ia para esse quarto e me trancava. Ligava para o motorista, o segurança e dizia: ‘olhem, vocês fiquem alerta’. Várias vezes o motorista recebeu ligação minha: ‘venha para cá agora porque Pedro está surtando’”, relatou. Medida protetiva No mesmo dia da invasão, a mulher pediu uma medida protetiva, que foi concedida pela Justiça. Em 4 de novembro, Pedro Eurico teria entrado com um pedido de divórcio e, mesmo assim, teria voltado ao prédio menos de uma semana depois. “Ele insiste muito para falar comigo. Pede para subir ou para eu descer. Ele desobedece, descumpre a medida protetiva que eu tinha. Passou a semana inteira tentando não ser intimado. A oficiala não conseguia chegar a ele”, afirmou. “Eu consegui ver todo o filme da minha vida voltando. As mentiras dele para a sociedade, que ele prega uma coisa e é outra”, disse. Segundo Maria Eduarda, o fato de ser político faz com que Pedro Eurico se sinta à vontade para fazer o que faz com ela. “Como é que alguém vai acreditar em Eduarda? Ninguém vai acreditar em Eduarda. Ninguém vai entender o que você está falando’. Ele sempre me falou isso. Também, por isso, passei tanto tempo acreditando que, por ele ser político, circular nesse meio do poder, eu nunca conseguiria sair”, afirmou. A Delegacia da Mulher de Paulista abriu um inquérito para investigar a denúncia mais recente. Os delegados ouviram algumas testemunhas. “Passei a minha vida inteira com medo dessa pessoa. Não só em relação a mim, mas em relação aos meus filhos, minha família e todas as pessoas que vivem uma relação dessa sabem o quanto é difícil quebrar esse ciclo, sair, ter coragem de viver. Porque eu não tinha vida. Mas é muito difícil porque, mesmo você tentando sair, a morte parece que está sempre próxima”, disse. Resposta de Pedro Eurico “Com referência às acusações apresentadas por minha ex-esposa Maria Eduarda Marques de Carvalho, é importante esclarecer: As denúncias improcedentes de agressão datam de mais de 10 anos e muitas destas foram retiradas pela suposta vítima perante a Justiça. Estivemos casados inicialmente, no período de 27 de setembro de 2003 e nos divorciamos em 30 de abril de abril de 2008. Ao longo dos últimos anos de convivência e de um novo casamento, realizado em 2012, cujo divórcio aconteceu em 08 de novembro deste ano, inexistem denúncias apresentadas pela senhora Maria Eduarda, causando estranheza o requerimento de medida protetiva justamente no período em que se discutia a possibilidade de uma dissolução consensual. Foge à realidade a acusação de tentativa de invasão do imóvel recentemente adquirido, haja vista que fui o responsável pelo pagamento da reforma do imóvel concluída exatos três dias antes da apresentação da denúncia perante a Polícia Civil do Estado e compareci ao apartamento inabitado

Processo sobre superfaturamento no contrato dos hospitais de campanha do Cabo é arquivado pelo MPPE

Por Jorge Lemos, editor do Blog O Ministério Público de Pernambuco no Cabo de Santo Agostinho, Região Metropolitana do Recife, emitiu sentença sobre o processo que investigava superfaturamento no contrato de R$666 mil do Hospital de Campanha da Covid na cidade, contratado pela gestão do então prefeito Lula Cabral (PSB). Na decisão, emitida na última quinta-feira (11/11), a promotora Dra Alice de Oliveira Morais, decide por arquivar o processo por não comprovar indícios de superfaturamento. Segundo a promotora, “verificou-se que foram os próprios representantes do Município que provocaram o TCE, para análise dos contratos em questão, ocorrendo que emitido o alerta, imediatamente foi este cumprido, tendo sido sobrestados os pagamentos contratuais, até que houvesse a devida instrução da auditoria instaurada pelo tribunal, com as devidas deliberações”, explica no documento. Ainda conforme a sentença, a análise só constatou superfaturamento em dois itens “Gerador 260 KVA stand by” e “Segurança contra incêndio e pânico”, nos valores de R$ 55.975,00 e R$ 34.800,00, respectivamente, e não no contrato global de R$666 mil. A investigação constatou também que os itens não foram pagos pelo então prefeito Lula Cabral, que suspendeu os empenhos até parecer dos órgãos competentes. Na decisão a Dra Alice de Oliveira concluiu que os gestores precisaram tomar decisões rápidas diante da situação da pandemia, no entanto, mesmo diante desse processo acelerado, não houve irregularidades como tinha sido amplamente divulgado “Pelo exposto, não vislumbro, na espécie, quaisquer elementos para responsabilização dos gestores” e acrescenta, “Sendo assim, considerando que não restou caracterizada, na espécie, a prática de atos de improbidade administrativa; e não vislumbrando a necessidade de realização de novas diligências, PROMOVO O ARQUIVAMENTO do presente procedimento”, finaliza a decisão.

Cinco dos 15 vereadores de Goiana, na Zona da Mata, são cassados por fraude em cota eleitoral de gênero

Cinco dos 15 vereadores de Goiana, na Zona da Mata do estado, tiveram seus mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) após denúncias de candidaturas laranjas de mulheres em suas chapas, para atingir a cota de gênero exigida. Além deles, 57 suplentes foram impugnados devido à fraude constatada pela Justiça Eleitoral. Os vereadores que tiveram seus mandatos cassados são: André Ferreira de Souza (PL), conhecido como André Rabicó; Ana Cristina de Melo Freire Gouveia Silveira (PL), votada como Ana de Marcílio; Ibson Gouveia de Santana (Podemos); Marcos Alexandre Soares de Almeida (PSD), conhecido como Xande da Praia; e Sidney Paulo dos Santos (Podemos), cujo nome eleitoral é Sid do Caranguejo. Os seus suplentes (veja lista com nomes mais abaixo) também foram impugnados. A lei eleitoral no Brasil estabelece, desde 1997, que todos os partidos respeitem a cota mínima de 30% de candidaturas femininas para as Câmaras dos Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras municipais. No caso de fraude, toda a chapa pode ser cassada. De acordo com o documento publicado em 4 de agosto deste ano, a decisão foi proferida pela juíza eleitoral Maria do Rosário Arruda de Oliveira. No texto, a juíza cita que o Partido Liberal (PL) apresentou 21 candidatos, sendo 15 do sexo masculino e outras seis do sexo feminino. Entre as mulheres, Sheila Alves de Lima Rocha e Maria do Carmo Nogueira dos Santos contabilizaram apenas um voto cada uma. Ainda segundo o texto, não houve apresentação de prestação de contas à Justiça Eleitoral. No caso do Podemos, houve registro de 22 candidatos, 14 homens e oito mulheres. Do total de candidatas do sexo feminino, três foram citadas como não participantes efetivas do pleito eleitoral. Foram elas Rosângela Vasconcelos Lopes, que ganhou dois votos, Ubiara Mendonça Fernandes, que teve um voto registrado, e Amanda Gomes Marinho, que não teve nenhum voto. Também não houve apresentação de prestação de contas à Justiça Eleitoral, de acordo com a decisão. Já do Partido Social Democrático (PSD), 21 candidatos foram inscritos, sendo 16 homens e cinco mulheres. Apenas uma foi apontada na decisão do TRE como laranja. Laura Juracy Alves do Nascimento não teve nenhum voto e não apresentou prestação de contas, apesar de ter recebido R$ 3,5 mil dos recursos do fundo partidário, de acordo com a decisão da Justiça Eleitoral. Ela, no entanto, afirmou à juíza que devolveu os recursos do fundo partidário. “Através da utilização deste artifício de ‘candidaturas fictícias’ […] em que os partidos políticos, com dificuldades para preenchimentos das cotas de gênero, optam por lançar nas listas alguns nomes apenas para preencher a exigência legal”, escreveu a juíza na decisão. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Goiana, o poder legislativo do município não recebeu nenhuma notificação oficial até a manhã desta segunda-feira (9). O que dizem os envolvidos   Por telefone, o vereador Xande da Praia (PSD) afirmou ao G1 que já recorreu da decisão e aguarda resultado. Ele disse também que segue prestando os serviços à população de Goiana. Já o vereador André Rabicó (PL) afirmou que a chapa não esperava essa decisão e que também deve recorrer. “Todas as candidatas fizeram campanha. Laura teve 26 votos. Ela sofreu uma agressão e por isso passou o mês de novembro quase todo no hospital, não conseguiu ficar nas ruas”, declarou o parlamentar ao G1. De acordo com o TRE, Laura não obteve nenhum voto. O parlamentar Ibson Gouveia de Santana (Podemos) disse que sua equipe jurídica também deve recorrer da decisão. Ele não pôde conversar com a reportagem porque alegou estar em processo de recuperação por uma cirurgia recente. Por meio do advogado Rodrigo Augusto, a vereadora Ana de Marcílio (PL) declarou que vai interpor recurso no TRE-PE e que acredita na reforma da sentença na íntegra. Por fim, o vereador Sidney Paulo dos Santos (Podemos) afirmou que respeita a decisão eleitoral, mas que não cometeu nenhum crime. “Eu concordo com a Justiça mas acredito que a gente pode reverter essa situação porque eu não cometi nenhum crime, é um pleito que foi Deus e o povo que me deu”, declarou por telefone. Nome dos suplentes impugnados   Agenor Olímpio de Albertim Filho Alex Maia Teodoro Pereira Alex Sandro Olegário da Silva Aldira Nascimento de Sousa Amanda Gomes Marinho Ana Paula Farias de Oliveira Angélica Patrícia de Melo da Silva Nascimento Átila Carvalho de Medeiros Cássia Chris Xavier Perez Cândido da Silva Carla Andressa da Silva Edilson de França Silva Edson Coutinho de Sousa Edvaldo José Vieira Eliel José da Silva Eliane Medeiros da Silva Elizama Maria da Silva Eric Araujo da Costa Flávio Rodrigues Alves Iranan Souza de Oliveira Izaquiel Martins do Nascimento Jean Carlos Chalegre de Lima Costa Jeferson de Aquino de Santana Jean Ferreira Rodrigues João Batista de Lima Rodrigues Joseilton Costa dos Prazeres Joselias Hermínio de Santana Josemar Leite de Brito José Ramilson Ferreira de Brito José Pessoa Leal Filho Laura Juracy Alves do Nascimento Levy Gonçalves da Silva Luciano Simião da Silva Manoel Ferreira dos Santos Neto Maria Betânia Simplício Maria José da Silva Maria do Carmo Nogueira dos Santos Marcelo dos Santos de Menezes Marcos Gomes de Albuquerque Mario Carmelo da Silva Maurício Justino da Silva Regilson Gonçalves da Sikva Regina Celi Vasconcelos Monteiro de Souza Roberto Cardoso Tavares Robson Rodrigues de Souza Rode Tomé da Silva dos Santos Rozângela Vasconcelos Lopes Samuel José da Silva Sérgio Rangel Domingos de Araújo Sérgio Ricardo Clementino da Costa Sivaldo Almeida da Silva Sheila Alves Lima da Rocha Tássio Gleyson Bandeira da Silva Tony Ramos Florêncio de Lima Ubiara Mendonça Fernandes Wellington Lima da SIlva Wellington Ferreira de Lima Yasmin Leanda Barros de Lima Outro caso   Em Limoeiro, no Agreste do estado, o vereador Jaciel do Parque (PDT) também teve seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral após denúncia de fraude na cota de gênero do partido. A candidata ao pleito nas eleições de 2020 Sandra Maria Barbosa (PDT) foi apontada como laranja e teve sua inelegibilidade declarada por oito anos. Outros 13 suplentes da chapa foram impugnados na decisão, proferida no

Com base em representações do MPCO, MPPE aciona ex-prefeito de Sirinhaém por improbidade

Com base em representações do Ministério Público de Contas, amparadas em julgamentos do Tribunal de Contas (processos TC nºs 1630001-4 e 19100106-5), o MPPE ajuizou duas ações civis públicas, por atos de improbidade administrativa, contra o Sr. Franz Araújo Hacker, enquanto prefeito de Sirinhaém nos anos de 2014 e 2018. As representações do MPCO decorreram do reconhecimento, pelo TCE, da extrapolação da despesa com pessoal, além da ausência, em 2018, de repasse ao regime geral de previdência de quase R$ 1.800.000,00, em prejuízo às finanças municipais. Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa, dado o prejuízo causado aos cofres públicos.

Justiça volta atrás e autoriza eleição do Sintepe

NOTA DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINTEPE A Comissão Eleitoral do Sintepe – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco informa que as eleições estão mantidas e seguirão normalmente no dia de hoje, com coleta de votos nos 127 terminais de votação distribuídos por todo o Estado de Pernambuco. A Dra. Renata Lima Rodrigues, Juíza Titular da 9a Vara do Trabalho, que, ontem, havia suspendido o curso das eleições, despachou hoje REVOGANDO a decisão e liberando o regular andamento das eleições, com o retorno da coleta dos votos. Socorro AssunçãoPRESIDENTA DA COMISSÃO ELEITORAL

Defesa de Pel Lages vai recorrer da decisão que cassou o prefeito

O Advogado do prefeito de São José da Coroa Grande Pablo Bismack, informou ao Blog do Jorge Lemos, que vai recorrer da decisão do juiz de Barreiros, Rodrigo Caldas do Valle Vaiana, que cassou Pel Lages e sua vice-prefeita, Bruna Suelem Sales Alves. Segundo o advogado, a sentença proferida pelo magistrado é carente em sua fundamentação, na medida em que não observou todas as provas que constam no processo. Enquanto o processo estiver em tramitação no TER, o prefeito continuará exercendo suas atividades na Prefeitura de São José da Coroa Grande.