Ex-comissionados da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, que foram exonerados em dezembro do ano passado, alegam que até o momento ainda não receberam o benefício de férias vencidas e/ou proporcionais, que é garantido por lei. De acordo com a legislação, os comissionados exonerados devem receber o benefício alguns dias após a demissão. No caso desses que foram demitidos no final de 2020, já se passaram quatro meses de espera.
Segundo a Procuradora do Trabalho Maria Roberta Melo, do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, o comissionado que não receber seus direitos trabalhistas devem entrar com uma ação judicial contra a instituição pública devedora.
“O comissionado pode ser ocupante de cargo comissionado em regime estatutário ou celetista (CLT), a depender do regime ao qual a administração pública que trabalha está vinculada. Os ocupantes de cargo em comissão sob o regime celetista possuem todos os direitos previstos na CLT, como qualquer empregado, a exemplo de férias, décimo terceiro, aviso prévio, etc. Os ocupantes de cargos comissionados submetidos a regime estatutário possuem o direito ao pagamento das verbas devidas aos estatutários em geral, dentre as quais se incluem as férias, com seu respectivo abono, e o 13º (décimo terceiro) salário. Tais verbas são asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu artigo 39 , § 3º”.
Ela ainda disse mais: “Caso sejam exonerados do cargo, devem entrar com ação na justiça do trabalho, postulando as verbas devidas, se o empregador for da administração pública regida pelo regime celetista, ou na justiça comum, estadual ou federal, se a entidade empregadora for regida pelo regime estatutário”, finalizou a procuradora.
Ao Mais Jaboatão, a Assessoria de Imprensa da Câmara de Jaboatão dos Guararapes informou que “o pagamento está programado para acontecer no segundo semestre”
Com informações do Site Mais Jaboatão
