Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite desta 4ª feira (25), o Projeto de Lei 2.510 de 2019, que reduz a proteção a rios em áreas urbanas. O texto transfere para as Câmaras Municipais o poder de definir qual o tamanho da faixa de proteção às margens de cursos de água em “área urbana consolidada”. Foram 314 votos a 140, e uma abstenção. O relator foi o deputado Darci de Matos (PSD-SC).
A regra geral hoje é estipulada no Código Florestal que determina que rios tenham faixas preservadas às suas margens. A proteção vai de 10 a 500 metros de cada lado, dependendo da largura do curso d’água.
As leis municipais ou distritais, no caso de Brasília, deverão dispor de: risco de desastres nas áreas; plano de recursos hídricos; se as instalações a serem implantadas próximos às margens têm utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. O projeto também altera lei que determina que seja respeitada faixa de 15 metros sem construções ao lado de ferrovias e águas correntes ou rios e lagos. Mantém a necessidade para ferrovias, mas retira para o acidente geográfico. Além disso, determina ser “obrigatória a reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município”.
A proposta aprovada também estipula ser necessária compensação ambiental, que seria definida localmente. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o projeto é motivado por julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O Tribunal determinou que fosse aplicada a faixa de proteção do Código Florestal, de até 500 metros, em vez da lei de parcelamento do solo, de 15 metros.
“Colocou na ilegalidade todas as autorizações construtivas data da promulgação do código florestal até hoje. E isso tem um efeito desastroso nas cidades”, declarou Ramos.
O projeto, que ainda pode sofrer alterações, seguirá para o Senado.
Com informações do Poder 360
