O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal que suspendia o cumprimento de medida de despejo de imóveis urbanos de inquilinos que ficaram sem pagar aluguel na pandemia. O veto foi publicado no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira (05).
De acordo com Bolsonaro, a lei beneficiaria “ocupantes irregulares de imóveis públicos” que, “com caráter de má fé”, “já se arrastam em discussões judiciais por anos”.
“[…] (A proposta) daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, os quais frequentemente agem em caráter de má fé e cujas discussões judiciais tramitam há anos”, diz o comunicado presidencial.
O texto afirma ainda que o conteúdo da proposta poderia “consolidar ocupações existentes”, ensejar “danos patrimoniais insuscetíveis de reparação, como engorda de praias, construções de muros-contenção, edificações, calçadões ou espigões nas áreas de bens de uso comum do povo” e “danos ambientais graves poderiam ser cometidos no período de vigência da propositura”.
Segundo o veto, a proposta aprovada poderia causar “quebras de contrato” que seriam “promovidas pelo Estado” por estar “em descompasso com o direito fundamental à propriedade” e, também, poderia aumentar o preço dos aluguéis.
O projeto de lei em questão suspendia até o dia 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medidas para dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel. A proposta também proibia a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo. Para ser beneficiado pela medida, o inquilino teria de comprovar a piora da sua situação financeira, que o impediu de pagar o aluguel, por conta das restrições impostas para o enfrentamento à pandemia de covid-19. A proibição seria aplicada só a contratos cujo valor mensal do aluguel fosse de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1.200 para imóveis comerciais.
A medida, que foi aprovada no mês passado pelo Congresso, suspendia até o fim do ano os efeitos de qualquer ato ou decisão emitidos desde a entrada em vigor do estado de calamidade pública, em 20 de março de 2020, e até um ano depois do término.
Os deputados e senadores ainda deverão analisar o veto do presidente, e poderão derrubá-lo ou mantê-lo.
