Nesta segunda-feira (23), foi publicado, no Diário Oficial da União, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 sancionada na última sexta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao sancioná-la, Bolsonaro vetou o trecho que poderia autorizar um valor de 5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral a ser usado pelos partidos no ano que vem. De acordo com os cálculos de técnicos da Câmara e parlamentares, esse valor eleva o fundo para quase o triplo dos R$ 2 bilhões empregados nas eleições de 2018 e 2020.
“Em relação ao Fundo Eleitoral, a Lei Orçamentária contará com o valor que será definido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o ano de 2022, com base nos parâmetros previstos em lei, a ser divulgado com o envio do PLOA-2022”, prosseguiu o governo em nota. Ou seja, o novo valor será definido no Orçamento de 2022.
No texto do Planalto, consta que as emendas foram vetadas “por motivos de política fiscal”, ou seja, por não se adequarem ao planejamento de gastos do governo federal. A equipe econômica defende um valor de R$ 2,1 bilhões, correspondente à correção do fundo eleitoral de 2020 pela inflação do período.
O Congresso ainda pode derrubar o veto e, com isso, restabelecer a previsão dessas emendas no próximo ano. Os valores e a distribuição desses recursos, na prática, só são definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser analisada nos próximos meses seguindo os parâmetros da LDO.
Bolsonaro também vetou o trecho relacionado às emendas de comissão permanente e do relator-geral do orçamento. Segundo a Presidência, trata-se de dispositivos inseridos pelo Legislativo e que já foram vetados em anos anteriores.
“Apesar de meritórias, essas emendas ampliam a segregação de programações discricionárias submetidas aos ministérios, órgãos e entidades federais, que engessa excessivamente a despesa, o que pode prejudicar a condução e execução efetiva de políticas públicas sob responsabilidades de cada Pasta”, afirmou a Secretaria Geral da Presidência.
“Dessa forma, somente foram sancionadas as disposições orçamentárias relativas às emendas parlamentares individuais e de bancada estadual impositivas, as quais já são previstas pela Constituição Federal.” A rubrica é a mesma que deu margem ao chamado “orçamento secreto” –nome dado a um esquema que teria sido montado pelo Palácio do Planalto para congressistas que apoiaram os candidatos do governo nas últimas eleições às presidências da Câmara e do Senado.
As emendas causaram grande dor de cabeça para o governo no Orçamento de 2021, que só foi aprovado pelo Congresso em março deste ano. Os parlamentares chegaram a tirar recursos de despesas obrigatórias para engordar essa parte do orçamento, usada por deputados e senadores para indicarem investimentos em suas bases eleitorais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, atualmente, uma ação de partidos de oposição para suspender a execução das emendas de relator, consideradas menos transparentes pelos órgãos de fiscalização.
