Na última terça-feira (17), o Prefeito da cidade de Ribeirão, Marcello Maranhão, enviou a Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL n° 012/2021) que isenta os mototaxistas de pagarem suas dívidas vencidas, perante a Prefeitura, até o ano de 2020. A iniciativa tem como objetivo ajudar os mototaxistas ribeirãoenses neste momento delicado da economia tão delicado em virtude da pandemia.
De acordo com o projeto, todos os débitos anteriores até 2020 serão cancelados. “Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, ainda que inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2020, decorrentes dos tributos e taxas de responsabilidade dos mototaxistas [Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Taxa de Licença de Localização], pessoas físicas, em razão de sua atividade, do município de Ribeirão”.
O texto diz ainda a remissão e a anistia se aplicam apenas “ao sujeito passivo que esteja em dia com o recolhimento do ISSQN, no exercício de 2021 e ao sujeito passivo que tenha recolhido, referente ao ano de 2021 a Taxa de Licença de Localização.
O Prefeito Marcello Maranhão vem buscando meios possíveis para ajudar a economia do Município e melhorar a vida dos ribeirãoenses.
Eis a íntegra.
