Nesta quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que permite que medicamentos recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), mesmo com indicação de uso diferente pela Anvisa, possam ser pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A legislação, atualmente, proíbe que o SUS pague por produto ou procedimento clínico e cirúrgico não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto diz que ficam excluídos dessa proibição os medicamentos e produtos em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Conitec, “demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, a efetividade e a segurança”, e que sejam padronizados pelo Ministério da Saúde e, também, os medicamentos e produtos recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde.
Por falta de consenso sobre o tema, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que presidia a sessão, e o deputado Rafafá (PSDB-PB), relator da matéria, decidiram adiar a votação, e, com isso, só será concluída após o recesso parlamentar, em agosto.
Críticos à matéria temem que a mudança abra brecha para o uso político do órgão e citam episódios em que o governo Jair Bolsonaro quis aprovar medicamentos sem eficácia comprovada para o combate à Covid. O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da Saúde, solicitou o adiamento da discussão e argumentou que o governo tem maioria para tomar as decisões do Conitec, o que pode inviabilizar discussões estritamente técnicas. “[O projeto] Está tirando essa competência de uma agência técnica para julgar competências científicas, de produtos técnicos, e passa isso para uma comissão cujo governo de plantão tem a maioria isolada dessa comissão”, diz. “Não podemos votar a toque de caixa um projeto que entrega para o governo de plantão a decisão sobre evidências científicas.”
Durante o debate, alguns parlamentares favoráveis à matéria mudaram suas posições iniciais. Após ouvir os colegas, o próprio relator concordou em ampliar a discussão e adiar a votação. Em seu parecer, Rafafá disse compreender “a delicadeza do tema posto, em virtude das circunstâncias que temos vivido no decorrer do último ano”.
O projeto também pretende ampliar a divulgação das regras de inclusão de novos medicamentos no SUS, especialmente as que avaliam a viabilidade econômica. A proposta determina que as metodologias empregadas, na hora de analisar a viabilidade da inclusão das novas tecnologias e os custos gerados, precisam ser definidas em um regulamento e “amplamente divulgadas”. Pelo texto, o Ministério da Saúde terá de dar transparência “inclusive no que se refere aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios”.
