Nesta semana, o prefeito do município de Agrestina, Josué Mendes, sancionou a Lei nº25, de 18 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse financeiro oriundo na União para os profissionais de enfermagem. O repasse é um complemento financeiro que equipara os salários destes profissionais ao Piso Nacional da Enfermagem. A lei municipal também regulamenta o rapasse dos valores retroativos a maio deste ano.
De acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o piso, os valores salariais para a classe são os seguintes: enfermeiros = R$ 4.750,00; técnicos de Enfermagem R$ 3.325,00; auxiliares de Enfermagem e parteiras = R$ 2.375,00. Ainda de acordo com a Lei, os profissionais beneficiados pela lei do piso são enfermeiros e enfermeiras, técnicos e técnicas de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que realizem atividades em instituições de saúde públicas e privadas. Para isso, os profissionais precisam estar inscritos em pelo menos um dos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho.
