O vereador Júnior Tércio (Podemos) propôs, na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei Ordinária número 258/2021, que proíbe o uso ou consumo de substâncias psicoativas ou drogas lícitas no interior dos veículos de transporte coletivo da cidade.
“Na verdade, as drogas ilícitas, e até mesmo as lícitas, têm o condão de levar as pessoas a cometer ações impensadas e até crimes. Buscamos, então, com o projeto de lei, vedar qualquer tipo de propagação ou fomento do uso de substâncias entorpecentes no transporte público coletivo do município”, afirmou o parlamentar na justificativa.
A proposição discrimina como substâncias psicoativas: entorpecentes em quaisquer de suas formas; e drogas lícitas: bebidas alcoólicas e cigarros. A iniciativa está em tramitação na Câmara do Recife, já foi aprovada na Comissão de Saúde e aguarda análise das Comissões de Legislação e Justiça; Finanças e Orçamento; e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.
De acordo com o projeto de lei número 258/2021, “os infratores serão alertados pelo condutor, cobrador ou responsável pelo veículo, para guardarem recipientes, em casos de bebidas alcoólicas, inalantes e outros tipos de entorpecentes; ou desfazer-se do item, nos casos de cigarros ou congêneres”. Caso o aviso não seja atendido, é previsto que o condutor, cobrador ou responsável pelo veículo deva, “imediatamente, retirar os infratores dos veículos, se necessário com intervenção do policiamento local”.
A medida estabelece, ainda, no artigo 4º, que a não observação das ações previstas, acarretará em multas para o motorista, cobrador, ou responsável pelo veículo, sendo de até cinco salários mínimos pela falta de aviso e de um salário mínimo por permitir o inobservância da lei.
