Teresa Leitão propõe discutir com servidores do MEC reestruturação e valorização das carreiras
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) quer a participação de representantes dos servidores do MEC na discussão sobre reestruturação, valorização e fortalecimento de carreiras. O requerimento da parlamentar foi aprovado pela Comissão da Educação do Senado nesta terça-feira (25). A audiência pública, com data a ser definida, foi requerida pelo senador Flávio Arns. Tem objetivo de debater a importância e necessidade de reestruturação, valorização e fortalecimento das carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). “A valorização dos servidores públicos, com carreira, formação, condições de trabalho, contribui para afastar ingerências, influências indevidas e a própria descontinuidade de políticas estruturantes para o país, que devem ser ancoradas no PNE, de forma estável e estruturada”, destacou Teresa Leitão . A audiência se antecipa ao Plano Nacional de Educação, que deve ser apresentado ao Congresso Nacional nos próximos dias. Para alavancar e alcançar as metas e objetivos do PNE, Teresa Leitão acredita ser necessário “forte investimento na valorização de trabalhadores(as) em educação, inclusive por meio de melhores condições de trabalho, formação, fortalecimento e profissionalização no MEC”.
TSE mantem Proibição de Terceiro Mandato para Prefeitos Itinerantes
Renato Hayashi No dia 18/06/2024, o TSE, em uma decisão unânime, reafirmou a proibição de prefeitos que já exerceram dois mandatos consecutivos de concorrerem a um terceiro mandato, mesmo em municípios diferentes. Essa interpretação se baseia nos parágrafos 5º e 6º do artigo 14 da Constituição Federal, visando evitar a perpetuação no poder e a formação de clãs políticos. O entendimento foi consolidado durante a análise de três consultas: 1. Consulta da deputada federal Yandra Moura: Questionou se um prefeito que se desincompatibiliza para concorrer a cargo legislativo e é eleito pode, após 18 meses, candidatar-se a prefeito em outro município. A resposta foi negativa. 2. Consulta do MDB: Indagou sobre a elegibilidade de um prefeito reeleito que se desincompatibiliza para concorrer a cargos majoritários (governador ou senador) e, não sendo eleito, tenta a prefeitura de outro município. A resposta foi afirmativa, confirmando a inelegibilidade. 3. Consulta do PL: Perguntou se um prefeito reeleito que renuncia para concorrer a outro cargo eletivo, sem vencer, pode posteriormente candidatar-se a prefeito em outro município. A resposta também foi afirmativa, reforçando a inelegibilidade. Desde 2012, o STF mantém a inelegibilidade de prefeitos itinerantes, buscando prevenir a perpetuação no poder. O TSE, alinhado ao STF, visa garantir o princípio republicano e a alternância de poder. Essa decisão afeta diretamente estratégias políticas e candidaturas futuras, limitando a movimentação de prefeitos entre diferentes municípios após dois mandatos consecutivos. A decisão do TSE é um marco importante para a política brasileira, garantindo que o princípio de alternância no poder seja respeitado e evitando a formação de dinastias políticas locais. Essa reafirmação pela corte eleitoral contribui para a transparência e a legitimidade do processo eleitoral no Brasil.
Primeiro Seminário de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em Pernambuco
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, em atendimento ao Requerimento do deputado Coronel Meira (PL/PE), realizará na próxima sexta-feira, 28/06, o 1° Seminário de Segurança Pública do Nordeste. O evento abordará o tema “O Crime Organizado no Brasil e suas Ramificações no Nordeste” e acontecerá no Auditório Sergio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a partir das 9h. O evento será realizado em homenagem aos 199 anos da PMPE. “Com a realização desse primeiro seminário de segurança pública em Pernambuco, queremos reconhecer o valoroso trabalho da Polícia Militar no combate ao crime no nosso estado. Nossa profunda gratidão e respeito pela dedicação, coragem e compromisso inabaláveis dos nossos guerreiros e guerreiras, que superam dificuldades para garantir uma segurança pública de qualidade para nosso povo,” afirma Coronel Meira. O presidente da CSPCCO, deputado Alberto Fraga (PL-DF), considera a ocasião apropriada para o debate, que contará com a participação de convidados de diferentes regiões do país, como Mário Luiz Sarrubo, Secretário Nacional de Segurança Pública; André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais; Marcelo Granja, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; Delegado Ramagem, Deputado Federal pelo Rio de Janeiro; Marcos Pollon, Deputado Federal pelo Mato Grosso do Sul e Rodrigo Pimentel, Capitão do BOPE do Rio de Janeiro, além de governadores e secretários de segurança dos estados do Nordeste. “A crescente violência urbana, o crime organizado e as questões socioeconômicas merecem um debate sério. Nesse encontro, nos dedicaremos a esses temas, teremos uma boa troca de experiências e conhecimentos, e buscaremos estratégias e soluções junto a autoridades, especialistas, membros das Forças de Segurança Pública e a comunidade em geral,” disse Coronel Meira, vice-presidente da Comissão. O seminário tem como objetivo subsidiar a Comissão de Segurança na elaboração de políticas de Segurança Pública mais eficientes, fomentar a colaboração entre o governo e a sociedade civil, debater os desafios das entidades envolvidas no combate ao crime, promover uma atuação integrada e preventiva, com foco na inteligência e estratégias de segurança pública para o enfrentamento ao crime organizado no Nordeste e no Brasil.
Noite de São João garantiu diversão a milhares de pessoas nos polos juninos de Jaboatão
Milhares de pessoas que escolheram os quatro polos juninos do Jaboatão dos Guararapes para passar a noite de São João encontraram muita alegria, segurança e variados ritmos culturais, ontem. Atrações como Michelle Andrade, Monike Carvalho, Dudu do Acordeon, Banda Sedutora, Forró dos Reys e Zuadões do Forró botaram crianças e adultos para dançar e cantar a noite toda. Somente nos quatro dias de polo, foram 74 atrações. E o ciclo junino ainda não acabou. No próximo final de semana, muitas atrações vão garantir animação de sobra no São Pedro. “Os festejos juninos no nosso município são uma celebração da nossa cultura e tradição. É um momento de união, alegria e valorização das nossas raízes. Como também de gerar renda para muitos trabalhadores. Estivemos em todos os polos e só ouvimos elogios à organização e segurança. Aos espaços acessíveis para pessoas com deficiência. À limpeza, que era mantida durante os eventos. Ao clima familiar. Estamos muito felizes e temos certeza que nos dias 28 e 29 o padrão e a diversão serão mantidos”, declarou o prefeito Mano Medeiros, ao lado da primeira-dama, Andrea Medeiros. Kathleen Maria foi uma das jaboatonenses que confirmaram os elogios. Ela curtiu a noite de São João junto com a família, no Parque da Cidade. “Estou me divertindo muito e aproveitando cada momento da festa. Toda a equipe da prefeitura está de parabéns, arrasaram muito nas atrações, sem contar com toda organização, da limpeza à segurança”, destacou Kathleen. Comerciantes da Feira de Empreendedores afirmaram que as vendas foram muito boas. E equipes da coleta seletiva coletaram milhares de latinhas para reciclagem. O show no Parque da Cidade ficou por conta de Allan Di Boa, Douglas Pegador, Monike Carvalho e Michelle Andrade. O polo de Jaboatão Centro recebeu a quadrilha Junina Chá de Zabumba, Marcelo Pernambucano, Forró dos Reys e Victor Ferrary com a Banda Sanfonada. Os polos de Barra de Jangada e Conjunto Muribeca festejam com Parceiros do Forró, Telmo Santiago, Dudu do Acordeon, Zuadões do Forró, Banda Sedutora, Junina Matulão, Fabinha Nunes, Alisson Príncipe, Valquíria Santana e Igor Bacelar.
Companhia das Docas da Bahia adere à rede global de sustentabilidade do Iclei
Filiação engloba o desenvolvimento de projetos, capacitações e diagnóstico climático nos três portos vinculados à Codeba: Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus O compromisso com a economia de baixo carbono, que se baseia na adoção de práticas socioambientais e de governança resilientes e eficazes, levou a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) a filiar-se ao Iclei – Governos Locais pela Sustentabilidade. A instituição é uma organização global que conta com cerca de 2.500 governos locais e regionais comprometidos com o desenvolvimento urbano sustentável. Ativa em mais de 125 países, a rede influencia as políticas de sustentabilidade e impulsiona a ação local para o desenvolvimento de baixo carbono, baseado na natureza, equitativo, resiliente e circular. A filiação permitirá que a Autoridade Portuária/Codeba se beneficie de uma rede global de conhecimentos, recursos e parcerias que visam promover práticas sustentáveis. O Iclei busca oportunidades que tragam impactos positivos para a qualidade de vida das pessoas, a prosperidade em equilíbrio com o meio ambiente. Ao longo de quase três décadas de trabalho, a organização desenvolve, testa e expande metodologias para orientar o desenvolvimento sustentável. Por meio da adesão, celebrado no 3º Encontro Nacional do Iclei, realizado em São Paulo, na semana passada, os portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus vão ganhar maior protagonismo no cenário nacional e internacional, fincando a bandeira da sustentabilidade em seus territórios. Há um leque de ações a serem desenvolvidas nos atracadouros públicos vinculados à Companhia das Docas da Bahia e os trabalhos vão ser iniciados na primeira semana de julho com a visita de especialistas da entidade aos atracadouro. O estado nordestino tem 1,1 mil quilômetros de costa litorânea, a mais extensa do país. “Há muito o que ser feito em conjunto com os especialistas do Iclei. Atualmente, somos a única autoridade portuária federal brasileira inserida na cadeia mundial que luta, incansavelmente, pelo desenvolvimento sustentável, com olhar aguçado para os efeitos dos gases de efeito estufa no planeta. Não podíamos ficar de fora. Queremos ser protagonistas da ação global para mitigar e minimizar as danosas consequências das mudanças climáticas, seguindo a rota do crescimento sustentável”, pontua o engenheiro Antonio Gobbo, diretor-presidente da Codeba. SINERGIA A Companhia de Docas do Estado da Bahia foi um dos patrocinadores do congresso mundial do Iclei, que reuniu especialistas climáticos e de outros ramos ambientais de todas as partes do mundo. “A sinergia foi completa e vai render bons frutos para os três portos baianos sob a nossa gestão. Fico muito feliz em poder contribuir com essa mudança de paradigma nos atracadouros públicos baianos, que estão prestes a dar um passo importantíssimo rumo à descarbonização e à sustentabilidade. O setor marítimo tem grande potencial de crescimento e o estado será um dos grandes beneficiados do Brasil com a dinamização do modal de transporte de carga em total sintonia com a sustentabilidade”, comemora Gobbo. Secretário-executivo do Iclei América do Sul desde 2016, o economista Rodrigo Perpétuo compartilha da expectativa de Antonio Gobbo com a parceria estratégica da instituição com a Codeba e cita que a adesão à rede não poderia ter ocorrido em ocasião mais apropriada. “Destacamos várias tendências mundiais no congresso e uma delas estava relacionada às cidades costeiras, e mais especificamente à relação cidade-porto”, enfatiza. “Neste sentido, anunciar a filiação da Codeba ao Iclei no âmbito do evento internacional mais importante que a nossa entidade realiza, demonstra o nível estratégico da parceria”, sublinha. De acordo com Perpétuo, o propósito é apoiar os três portos no que se refere às suas ações climáticas e ESG. Será uma oportunidade pioneira e inovadora, que poderá ser replicada em outros complexos portuários do Brasil e de outros países”, complementa Perpétuo. COMPLEXO PORTUÁRIO A Bahia tem um dos maiores complexos portuários do País, formado pelos portos públicos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, além de cinco Terminais de Uso Privado (TUPs). O conjunto integra o Sistema Portuário da Baía de Todos os Santos, formado pelo porto descontinuado Aratu-Candeias/Salvador, além dos TUPs da Petrobrás (Temadre e o Terminal de Gaseificação), Ford, Dow Química, Moinho Dias Branco e Gerdau (Usiba). Individualmente, os três atracadouros estão entre os 10 mais movimentados do Nordeste. Pelo ranking de 2023 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o Porto de Aratu-Candeias é o terceiro atracadouro público mais movimentado da região, com o total de 6.683.832 toneladas. O Porto de Salvador ocupa a quarta posição (4.677.084) e de Ilhéus, a décima (527.675). ICLEI Na Bahia, o Iclei já mantém parceria com o governo do estado, com as Prefeituras de Salvador e de Botuporã. O Iclei América do Sul conecta seus mais de 2.500 governos associados em mais de 125 países a este movimento global, contribuindo para a adoção de políticas de sustentabilidade e impulsionando a ação local para o desenvolvimento de baixo carbono. Todas as informações sobre a organização estão reunidas no site https://americadosul.iclei.org/. No Nordeste, o foco da instituição, nos últimos anos, tem sido temas relacionados ao clima, ao desenvolvimento de baixo carbono, adaptação e resiliência; resíduos sólidos e biodiversidade urbana; entre outros.
Emenda do deputado Eduardo da Fonte é incorporada ao decreto do Governo Federal que garante transparência na renovação de contratos de energia elétrica
O Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP-PE) celebra uma importante vitória para os consumidores brasileiros. A emenda à Medida Provisória 1232/2024, que busca garantir maior transparência e participação dos usuários na prorrogação e renovação dos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, foi incorporada ao recente Decreto do Governo Federal. A proposta do deputado, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui que qualquer prorrogação ou renovação dos contratos de concessão com a mesma concessionária deve ser aprovada em consulta pública pela maioria absoluta dos usuários da concessionária. Esta medida visa assegurar que decisões sobre extensões contratuais sejam tomadas de forma transparente e com ampla participação dos consumidores. “O principal objetivo desta medida é garantir que as decisões não favoreçam apenas as distribuidoras de energia, mas também protejam os direitos e interesses dos consumidores”, afirma Eduardo da Fonte. O artigo 4º do novo Decreto estabelece que a Aneel deve incluir cláusulas no termo aditivo ao contrato de concessão que assegurem a satisfação dos usuários, por meio da apuração de indicadores de tempo de atendimento de serviços e pesquisas de opinião pública. A incorporação desta emenda ao Decreto reforça os princípios de transparência e democracia na gestão dos serviços públicos de energia elétrica. A participação ativa dos consumidores não só promove um ambiente de maior confiança e legitimidade, mas também aumenta a pressão por melhorias contínuas nos serviços prestados.