O Uso de Adesivos em carros durante a Pré-Campanha
A pré-campanha eleitoral no Brasil é uma fase delicada, marcada por uma série de restrições e orientações previstas pela legislação eleitoral. Um dos temas que gera dúvidas frequentes entre pré-candidatos e eleitores é a possibilidade do uso de adesivos em carros para promover suas pré-candidaturas. Para entender essa questão, é necessário analisar as regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com a legislação eleitoral brasileira, a pré-campanha é o período anterior ao início oficial da campanha eleitoral. Durante esse tempo, os pré-candidatos podem anunciar publicamente sua intenção de concorrer, participar de debates e discutir políticas, desde que não haja pedido explícito de voto. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), em seu artigo 36-A, estabelece que, na pré-campanha, é permitido: – A divulgação de atos parlamentares e debates legislativos. – A menção à pretensa candidatura. – A exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos. No entanto, qualquer forma de propaganda antecipada, que possa configurar pedido explícito de voto, é vedada, conforme o artigo 36 da mesma lei. A interpretação do que constitui propaganda antecipada é muitas vezes objeto de análise pelo TSE. O uso de adesivos em carros para promover pré-candidatos durante a pré-campanha é um ponto de atenção. Segundo a legislação eleitoral e as decisões do TSE, os pré-candidatos devem ser cuidadosos ao utilizar adesivos para não incorrer em propaganda antecipada. Os adesivos que apenas mencionam a pretensa candidatura ou exaltam qualidades pessoais, sem solicitar votos ou fazer referência a número de urna, partido ou slogans que possam ser considerados pedidos implícitos de voto, são permitidos. Por exemplo, um adesivo com a frase “Fulano de Tal – pré-candidato a Vereador” seria considerado lícito. No entanto, se o adesivo contiver elementos que possam ser interpretados como um pedido de voto, direta ou indiretamente, estará configurada a propaganda eleitoral antecipada, sujeitando o pré-candidato a penalidades. Adesivos com mensagens como “Vote em Fulano” ou “Fulano 2024” seriam proibidos durante a pré-campanha. É importante destacar que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais tem se mostrado bastante variada, inclusive com entendimentos diversos do TSE. Assim, é muito importante que os pré-candidatos fiquem atentos ao posicionamento do seu respectivo Tribunal para que eventual divergência seja levada ao TSE via recurso. A utilização de adesivos em carros durante a pré-campanha é uma prática permitida, desde que seja feita de forma cuidadosa e em conformidade com as normas estabelecidas pelo TSE. Os pré-candidatos devem estar atentos para não extrapolar os limites legais e transformar uma menção à pré-candidatura em um pedido implícito de voto. Para evitar problemas, é recomendável que os pré-candidatos consultem advogados especializados em direito eleitoral e sigam as orientações do TSE, garantindo uma pré-campanha limpa e dentro dos parâmetros legais. A transparência e o respeito às regras são fundamentais para o fortalecimento da democracia e a credibilidade do processo eleitoral. Jurisprudência do TSE: REspEl 060004918 e REspEl: 060009423 Renato Hayashi é Advogado, Cientista Político e Professor. Mestre em Políticas Públicas pela UFPE, Pós-graduado em Direito Eleitoral, Direito Político, Direito Civil, Direito do Trabalho, Comunicação e Marketing. Secretário Geral Adjunto da ESA/PE e Diretor Tesoureiro do SINDAPER.
Prefeitura do Jaboatão anuncia parceria com o Cine PE
Mano Medeiros recebeu a equipe do Cine PE, na manhã desta segunda-feira (10), no Complexo Administrativo da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, em Jardim Jordão. Durante a visita, foi anunciada uma parceria entre o festival de cinema e a prefeitura para divulgar a programação do Cine PE em Jaboatão. O lançamento ocorrerá no Cine Teatro Samuel Campelo, em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação. No município serão desenvolvidas atividades audiovisuais com crianças da rede pública de ensino. Jaboatão também sediará uma Mostra Infantil destinada aos alunos da rede municipal, além de uma oficina de iniciação à produção de documentários. A Mostra Infantil incluirá a projeção de dois filmes: “A Fada do Dente” e “Coração de Fogo”, que serão exibidos no Cine Teatro Samuel Campelo nos dias 19, 20, 26 e 27 de agosto. Após as exibições, haverá um debate em sala de aula sobre as histórias dos filmes, envolvendo professores e alunos. As oficinas de produção de documentários terão uma carga horária de 24 horas/aula e focarão em técnicas de produção, com o objetivo de elaborar um filme sobre um tema a ser debatido em sala de aula. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por selecionar os alunos e a escola participante do projeto. “Estamos muito felizes em firmar essa parceria com o Cine PE, um festival de cinema tão importante e tradicional em nosso estado. Valorizar a cultura, especialmente a do nosso município, é fundamental para a nossa gestão. Iniciar essa colaboração com as crianças, proporcionando-lhes oportunidades de aprendizado, é essencial. Também discutimos a retomada de um projeto muito especial, a Batalha dos Guararapes. Foi um encontro extremamente significativo para a cultura de Jaboatão”, comentou o prefeito Mano Medeiros. “É uma honra imensa estar aqui em Jaboatão com nosso grupo, que trouxemos para conhecer a cultura deste município. Trabalhar com crianças é fascinante e emocionante. Introduzir a cultura do audiovisual brasileiro para elas é fundamental para despertar e cultivar esse interesse desde cedo. Iniciar esse trabalho aqui renderá frutos, já que o município já promove a cultura audiovisual, incentivando os artistas locais”, disse Alfredo Bertini, fundador do Festival Cine PE.
Doriel Barros apresenta Projeto de Lei que garante fornecimento de protetor solar para agricultores familiares e assalariados rurais
O deputado estadual Doriel Barros (PT) protocolou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Pernambuco que garante o fornecimento gratuito de protetor solar para a prevenção do câncer de pele para agricultores familiares e trabalhadores rurais assalariados do Estado. O câncer é um dos principais problemas de saúde pública do mundo, sendo responsável pela morte de mais de 7 milhões de pessoas anualmente. Trazendo esse recorte para o Brasil, com a presença do sol quase o ano inteiro no nosso país, e com as pessoas do meio rural ainda mais vulneráveis diante de tanta exposição solar, Doriel apresentou esse importante projeto para melhorar as condições de vida da população rural. “Temos que ampliar os debates sobre os prejuízos para a saúde que os trabalhadores assalariados e agricultores familiares têm com tanta exposição ao sol. Tenho certeza que o nosso projeto de distribuição gratuita de protetor solar para esse público será apreciado e aprovado pelos colegas parlamentares da Alepe”, afirma o deputado. Estarão aptos para receber os protetores solares os agricultores familiares inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou que possuam a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, como também os trabalhadores assalariados rurais.
Programa de Refis da Prefeitura do Cabo vai até 30 de junho
Contribuintes do Cabo de Santo Agostinho com débitos de IPTU e ISS tem até o dia 30 de junho para renegociar a dívida. A Prefeitura está dando descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento em até 6 parcelas. O Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI) – aquele pago na compra de um imóvel, também conta com benefício. O tributo tem redução de 3% para 1,5% no percentual da alíquota, facilitando assim, a regularização. O programa de Recuperação Fiscal (Refis) está vigente desde agosto do ano passado e permite que pessoas físicas e jurídicas fiquem em dia com a situação tributária junto à Secretaria de Finanças e Arrecadação municipal. Para fazer o acordo é preciso procurar o Atendimento ao Contribuinte, no Centro Administrativo 1, bairro da Torrinha, no horário das 8h às 16h. Débitos com o IPTU acarretam multa, inclusão na dívida ativa do município e o proprietário fica impedido de realizar a venda do imóvel. No caso do ISS (Imposto sobre Serviço), o contribuinte não conseguirá retirar certidões negativas e nem pode participar de licitações. Débitos com ITBI impedem que a titularidade do imóvel seja transferida para o comprador.
Programa Agente Jovem Ambiental na pauta do Senado
A Comissão de Educação (CE) do Senado colocou em pauta para votação nesta terça-feira (11) o projeto de lei 3.097/2021, que cria o Programa Agente Jovem Ambiental. A inciativa pretende auxiliar a execução da Política Nacional de Meio Ambiente por meio da atuação de jovens com idade entre 16 e 21 anos em ações de educação ambiental. O projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) recebeu voto favorável da relatora, a senadora Teresa Leitão (PT-PE). Já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente. Além da formação socioambiental, o programa prevê atividades visando o desenvolvimento sustentável da comunidade e a geração de renda para os jovens participantes. Prevê, ainda, a possibilidade de concessão de auxílio financeiro para a prestação de serviços ambientais previstos. A senadora Teresa Leitão destaca que o programa “promove inclusão social, fortalece o vínculo com a comunidade e ainda cria oportunidades de geração de renda”.
Ao lado de pré-candidatos, Clarissa Tércio intensifica agenda em Jaboatão
Acompanhada dos pré- candidatos a vereadores, a deputada federal e pré-candidata a prefeita de Jaboatão, Clarissa Tércio ( PP) intensificou sua agenda, percorrendo as ruas de várias localidades da cidade, ouvindo os jaboatonenses. Neste final de semana, iniciou sua jornada de agendas, em Prazeres, acompanhada das pré-candidatas a vereadoras, onde realizou uma caminhada, ouvindo comerciantes e moradores da localidade. Em seguida, esteve em Moenda de Bronze e depois seguiu para Quintandinha, onde ao lado do pré-candidato a vereador Flávio Maciel, ouviu as necessidades e demandas dos moradores, que tanto sofrem com a falta de estrutura e a deficiência do serviço de saúde. “ É desumano as pessoas precisarem acordar às três horas da manhã, para garantir um lugar na fila do posto de saude para pegar uma ficha para se consultar ou adquirir uma medicação. Os jaboatonenses não merecem passar por isso, precisam ter mais dignidade”, destacou Clarissa. A deputada também esteve em Socorro, em agenda com a pré-candidata Márcia de Cicero, onde também se reuniu para ouvir demandas da população local, que se encontra revoltada com a falta de ações do poder público. Fechando a agenda do sábado, Clarissa participou de reunião com o pré-candidato a vereador, Bira Mathias, em Guararapes, que reuniu um grande número de apoiadores, Na ocasião, muitos moradores da localidade, declararam apoio ao pré-candidato e à Clarissa, por estarem insatisfeitos com o descaso e o esquecimento da atual gestão com a comunidade. “ Cresci em Jaboatão e estou disposta a mudar essa triste realidade que o nosso povo jaboatonense vem vivendo. Como deputada federal destinei R$ 11 milhões em emenda para investir em Jaboatão e onze ambulâncias, por conhecer de perto as dificuldades da nossa gente em várias áreas. Infelizmente, Jaboatão tem sido referência em estar entre as 20 piores cidades do Brasil em saneamento básico. É a quarta cidade do Brasil com mais moradores vivendo em áreas de risco e essa realidade precisa mudar”, afirmou a parlamentar. No domingo, Clarissa Tércio, participou de agenda em Jardim Jordão, com o pré-candidato a vereador Sérgio Morcego.
Simão Durando entrega 400 escrituras e títulos de posse a moradores do São Gonçalo
O prefeito Simão Durando, através do programa Petrolina Legal, e em parceria com Tribunal de Justiça, realizou a entrega de mais de 400 escrituras públicas de imóveis e títulos de posse para as famílias do bairro São Gonçalo, zona oeste de Petrolina. O evento aconteceu na última sexta-feira (8), e reuniu centenas de moradores que celebraram e se emocionaram com a realização do sonho de ter em mãos a documentação de suas casas. Mais que um documento, a regularização garante dignidade e segurança jurídica para os moradores que viviam na incerteza. O programa, que já entregou mais de 9 mil documentos, deverá continuar avançando, assegurando novas escrituras e títulos de posse aos petrolinenses. A meta, segundo o prefeito, é atingir a marca de 15 mil famílias beneficiadas pelo programa de regularização fundiária até o final deste ano. “Sei que foram anos de espera por esse momento. Essa é uma iniciativa que traz dignidade. Essas famílias aguardaram tanto para receber esse papel. Agora, o sonho está realizado, a prova de que essas casas são oficialmente do povo do São Gonçalo. Esta é a minha missão, trabalhar por quem mais precisa, não só entregando títulos e escrituras, mas transformando a vida nas comunidades que foram esquecidas no passado”, concluiu o prefeito Simão. O Petrolina Legal é o maior programa de regularização fundiária da história da cidade. Além do São Gonçalo, já foram beneficiados o Cosme e Damião, Pedra Linda, João de Deus; São Gonçalo; Pedro Raimundo; Fernando Idalino; Terras do Sul; Henrique Leite; Dom Malan, Alto do Cocar e Vila Vitória.
PSB, Republicanos e MDB declaram apoio à pré-candidatura a prefeito de Quinho Fenelon em Goiana
Grande frente política se forma em volta da pré-candidatura de Quinho Fenelon e Alexandre do Centeg a prefeito e a vice-prefeito de Goiana, respectivamente. Membros dos diretórios estaduais do Partido Socialista Brasileiro, do Republicanos e do Movimento Democrático Brasileiro de Pernambuco se reuniram e firmaram a aliança para o próximo pleito municipal da cidade. A reunião foi realizada com a presença do deputado federal do PSB-PE, Pedro Campos, do presidente estadual do Republicanos, Samuel Andrade, do presidente estadual do MDB-PE, Raul Henry, do além do presidente do diretório municipal do MDB em Goiana, Bruno Lisboa e do vereador do município, Bruno Salsa. “Essa aliança significa a união de forças que lá atrás representou e representa o desenvolvimento que chegou em Goiânia, quando Eduardo decidiu trazer o polo automotivo para nossa cidade e o município começou a ter potencial. Precisamos debater o futuro, atrair novos investimentos para gerar emprego e renda, além de olhar para o cuidado com as pessoas e se inspirar em exemplos como o da gestão de João Campos, que faz um exitoso trabalho na saúde do Recife”, afirmou Quinho. O deputado federal Pedro Campos ressaltou a importância da aliança. “É preciso ter capacidade de juntar gente e projeto, para que Goiana avance ainda mais. O legado de Eduardo nos ensinou que para transformar a vida das pessoas é preciso ter vontade política e capacidade de fazer, como ele fez trazendo o polo automotivo, o polo de vidro e a Hemobrás para o município. Quinho e Alexandre, junto com o conjunto das nossas forças políticas, representa esse projeto”, afirmou o parlamentar.
Deoclécio Lira, coordenador da campanha de Carlos Santana, condenado por divulgar pesquisa falsa contra Adilma Lacerda
A Justiça Eleitoral condenou Deoclécio Lira por divulgar pesquisa falsa contra Adilma Lacerda em Ipojuca. Segundo a ação, Deoclécio teria compartilhado uma pesquisa falsa onde a pré-candidata a Prefeitura do Ipojuca teria sido retratada com um alto índice de rejeição. A defesa de Deoclécio alegou que se tratava apenas de uma enquete, não uma pesquisa oficial. No entanto, o Ministério Público (MP) se manifestou a favor da procedência da ação. As provas apresentadas demonstraram que Deoclécio compartilhou postagens que claramente influenciaram os eleitores contra a Adilma Lacerda, o que poderia afetar o equilíbrio do pleito. Diante disso, o juiz julgou procedente a representação, condenando Deoclécio ao pagamento de uma multa no valor de R$ 53.205,00, conforme estabelecido pela legislação eleitoral. Após o trânsito em julgado, a decisão será registrada no cadastro eleitoral, e Deoclécio terá trinta dias para efetuar o pagamento da multa.