Comissão de Trabalho aprova proposta de Carlos Veras que amplia seguro-desemprego para resgatados do trabalho escravo
A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 3168/21, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que aumenta de três para seis parcelas, no valor mensal de um salário mínimo cada (R$ 1.320 hoje), o seguro-desemprego destinado a quem for resgatado do trabalho em condição análoga à escravidão. A proposta prevê também que o seguro-desemprego será pago a indivíduos resgatados do tráfico de pessoas. “É fundamental garantir a adequada assistência às vítimas. O ideal é que ninguém seja submetido ao trabalho análogo ao de escravo ou ao tráfico de pessoas. Entretanto, na ocorrência desses crimes – o que, infelizmente, ainda é uma realidade no Brasil –, é preciso garantir o mínimo para que essas pessoas possam viver de forma digna”, afirmou Carlos Veras, autor do PL.O deputado, que presidiu a Comissão de Direitos Humanos e Minorias em 2021, conta que elaborou a proposta a partir de uma sugestão feita pela Coordenação Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho em audiência pública da CDHM. “Os relatos mostraram que três parcelas não são suficientes e que essas pessoas permaneciam em condições frágeis, podendo voltar a ser vítimas novamente de situações de exploração. O objetivo é romper com esse ciclo, garantir um salário mínimo e oportunidade de qualificação”, completou Veras. Também de acordo com a proposta, a pessoa resgatada deverá ser encaminhada para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho por meio do Sistema Nacional do Emprego (Sine). O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Eduardo da Fonte ressalta trabalho de combate à violência contra a mulher no Congresso Nacional
O deputado federal e presidente do Partido Progressistas em Pernambuco (PP-PE), Eduardo da Fonte, ressalta o extenso trabalho que vem sendo feito por ele, em Brasília, de promoção e proteção às mulheres. O parlamentar soma 5 Projetos de Lei protocolados sobre o assunto. Entre eles, o PL 1350/22, que endurece a Lei Maria da Penha em caso de lesão que deixe marca permanente. “A Lei Maria da Penha é um verdadeiro marco no enfrentamento à violência doméstica. Nosso trabalho é lutar para ampliar os direitos e proteção às mulheres. E é isso que tenho feito nesses 17 anos de mandato como deputado federal. Pude contribuir com projetos importantes nessa causa. Apesar do grande avanço, o Brasil ainda é um dos países com mais registros de violência contra as mulheres. Precisamos mudar essa realidade. Reafirmo nosso compromisso em Brasília pela diminuição desses indicadores”, disse o parlamentar. LEI MARIA DA PENHA Um marco na proteção às mulheres, a Lei Maria da Penha, que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após tentativa de feminicídio cometida pelo seu marido, definiu cinco formas de violência: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Anteriormente à Lei, o crime de violência contra a mulher era considerado de menor potencial ofensivo.
Após fala polêmica de Zema, Pacheco diz que estados terão igual tratamento na reforma tributária
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou a interlocutores que todos os estados e o Distrito Federal terão tratamento igualitário na tramitação da reforma tributária. A afirmação foi um contraponto às declarações do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em entrevista ao “Estado de S. Paulo” sobre a criação de um consórcio para defender os interesses do Sul e do Sudeste. A fala foi classificada quase como uma “declaração de guerra” entre as regiões do país. Pacheco, mineiro como Zema, disse avaliar que alguns governadores estão em “modo eleição” – e que isso não pode contaminar a votação da reforma tributária. A interlocutores, Pacheco classificou as declarações de Zema como “muito infelizes”, avaliou que o governador errou e disse esperar que o governador mineiro recue do anúncio. “Não cultivamos em Minas a cultura da exclusão. JK, o mais ilustre dos mineiros, ao interiorizar e integrar o Brasil, promoveu a lógica da união nacional. Fiquemos com seu exemplo. Ao valoroso povo do Norte e Nordeste, dedico meu apreço e respeito. Somos um só país”, disse Pacheco ao blog do Valdo Cruz.
Aracy Balabanian morre aos 83 anos no Rio de Janeiro
A atriz Aracy Balabanian, a icônica Dona Armênia de “Rainha da Sucata” e a impagável Cassandra de “Sai de Baixo”, morreu, na manhã de hoje, aos 83 anos. Aracy estava internada na Clínica São Vicente, na Gávea, na Zona Sul do Rio de Janeiro, e lutava contra um câncer de pulmão desde o fim do ano passado. A causa da morte não foi revelada.
Governadora Raquel Lyra defende que a Reforma Tributária seja fator de união entre estados
A redução da desigualdade regional e social no Brasil é um dos pontos defendidos pela governadora Raquel Lyra a partir da aprovação da Reforma Tributária. Em entrevista à GloboNews na noite deste domingo (6), a chefe do Executivo estadual ressaltou que o Nordeste deve fazer parte da solução para avanços regionais mais equilibrados e que a reforma possa fortalecer a competitividade na região. “Temos diante de nós uma grande oportunidade, que é finalmente o Brasil conseguir aprovar a sua Reforma Tributária, uma simplificação tributária, tendo sob o ponto de vista dos governadores brasileiros, especialmente do Nordeste, a oportunidade de trabalhar o combate à desigualdade social e regional. Esperamos trabalhar a reforma como um grande fator de união do Brasil e não de sua divisão”, destacou Raquel Lyra. Durante a entrevista, governadora explicou a defesa dos governadores do Nordeste e Norte do país em relação ao critério de composição do Conselho Federativo, colegiado que ficará responsável por distribuir os recursos do tributo criado pela proposta da reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “O que os governadores do Nordeste e do Norte defendem é a semelhança daquilo que acontece no Senado Federal, ou seja, para cada ente federado representado que se possa valer um voto”, registrou. Outro ponto mencionado durante a entrevista foi a divisão de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, no qual a governadora defendeu que os critérios da partilha possam ser colocados na Constituição, e não levados para Lei Complementar. As discussões sobre o tema já estão sendo feitas pelos governadores do Nordeste em fóruns, encontros do Consórcio Nordeste, entre outros ambientes. “Também defendemos que se possa utilizar critérios, como o do PIB invertido, para permitir que os estados que têm menor arrecadação possam receber mais recursos do fundo. Assim, a gente consegue ter uma política verdadeira de enfrentamento de uma desigualdade histórica, sob pena da Reforma Tributária não cumprir o seu papel, que é de equilibrar o Brasil. O Nordeste precisa começar a ser visto como parte da solução do nosso país”, frisou a governadora.
Antonio Coelho defende fim da cobrança antecipada de ICMS
O deputado estadual Antonio Coelho (UB) inicia o segundo semestre legislativo tendo como prioridade assegurar maior estabilidade fiscal e segurança jurídica aos contribuintes pernambucanos. O ponto de partida desse debate é o Projeto de Lei Ordinária nº 959/2023 apresentado pelo parlamentar à Casa Joaquim Nabuco. A matéria tem como finalidade delimitar a atuação do Estado no que se refere à majoração da base de cálculo do ICMS, no modelo de antecipação tributária, que venha a ser promovida pelo Poder Executivo via decreto. Com o projeto, o parlamentar estabelece que a promoção de qualquer aumento só entrará em vigor no exercício financeiro seguinte à data de publicação do decreto. A iniciativa de empreendedores pernambucanos, que procuraram o parlamentar para externar a apreensão e a inquietude diante da alta carga tributária e da incerteza fiscal no estado, motivou esse primeiro passo. “Esse tipo de imposto é injusto, diminui o potencial das empresas no estado, bem como reduz investimentos e a geração de empregos”, pontua Antonio Coelho. O deputado adianta, ainda, que seguirá avaliando ações para impedir a cobrança antecipada de impostos em Pernambuco. “O projeto de lei é o início de uma série de medidas que vamos estudar a fim de garantir mais segurança jurídica para o contribuinte pernambucano. Vamos promover esse debate na Assembleia Legislativa e trabalhar para implantar medidas que possam, inclusive, acabar com a cobrança antecipada de impostos, com esse poder arbitrário do estado. É o primeiro capítulo de uma luta mais longa”, sublinhou o parlamentar. PLO 959/2023 – A matéria em questão não acarreta prejuízo financeiro ao estado, pois não haverá diminuição da arrecadação, já que a alteração indicada no projeto não configura hipótese de renúncia de receita. O PL busca estabelecer uma limitação temporal à gestão estadual, impedindo-a de aumentar o encargo tributário a determinados setores da economia de forma imediata. “A intenção, neste primeiro momento, é descomplicar o cotidiano dos contribuintes, principalmente para micro e pequenos empresários”, enfatiza.