Câmara aprova requerimento para realização de audiência sobre cobrança de pedágio na PE-60
A possibilidade da cobrança de pedágio por parte do Governo de Pernambuco aos veículos que trafegam na PE-60, rodovia estadual que corta o Cabo de Santo Agostinho, voltou a ser ponto de pauta nas Sessões Ordinárias realizadas nessa semana na Câmara de Vereadores do município. Além da PE-60, o projeto do governo do estado prevê a cobrança de pedágio em outras duas rodovias, a PE-90 e a PE-50. A previsão é que o estado faça o lançamento da licitação pública até o fim do primeiro semestre de 2022. Alguns especialistas alegam que no caso da PE-60 não há outras alternativas para os condutores de veículos, ou seja, não haveria outra rota pública como opção. O presidente da Câmara do Cabo de Santo Agostinho, vereador Ricardinho (MDB), lembrou que as discussões sobre a possibilidade da cobrança de pedágio na PE-60 foram iniciadas na Casa Vicente Mendes em sessões anteriores da Câmara. “Foi tirado um encaminhamento para elaboração de um requerimento coletivo assinado por todos os vereadores para que possamos discutir aqui na casa amplamente e ter conhecimento em detalhes do que é esse projeto. Já temos uma data pré-agendada para 20 de dezembro”, disse o presidente da Câmara. Para a Audiência Pública, serão convidados representantes das Secretarias de Infraestrutura e Planejamento do estado, além do Ministério Público, Tribunal de Contas de Pernambuco, Assembleia Legislativa, prefeitos e vereadores do Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, Barreiros, Sirinhaem, Tamandaré, Rio Formoso e São José da Coroa Grande, municípios cortados pela PE-60. “Queremos debater quais os benefícios e impactos desse possível pedágio e também conhecer in loco o projeto na íntegra”, finalizou Ricardinho.
Após Bolsonaro se filiar ao PL, Thammy Miranda anuncia saída do partido
Após o presidente Jair Bolsonaro assinar sua filiação ao PL, o vereador de São Paulo Thammy Miranda anunciou que irá deixar a legenda, em um vídeo divulgado nesta terça-feira (30), em suas redes sociais. O vereador, que foi o primeiro homem trans eleito para a Câmara Municipal de São Paulo, disse que não compartilha das mesmas ideias que Bolsonaro e que já sofreu ataques pessoas da família do presidente. “Com a ida do presidente para o Partido Liberal, do qual faço parte, estou dando entrada na minha desfiliação. Eu vou sair do partido. A gente tem ideias diferentes, além de que já sofri ataques pessoais de membros da família do presidente, inclusive contra o meu filho, quando ainda era um recém-nascido”, diz o vereador. Em janeiro de 2020, o filho 02 do presidente Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, publicou em seu Twitter duas fotos de Thammy ao lado da esposa, Andressa Ferreira, e do filho então recém-nascido do casal, sem nenhuma legenda ou comentário. O fato gerou desconfiança por parte de Thammy, que questionou a intenção das publicações de Carlos e cobrou explicações do vereador do Rio.
Deputado Antônio Coelho solicita ao governo de Pernambuco congelamento do IPVA 2022
Líder da Oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Antonio Coelho (DEM) usou a tribuna, nesta quarta-feira (01), para solicitar ao governo de Pernambuco o congelamento do IPVA 2022. A proposta apresentada pelo democrata orienta-se no sentido de que não seja efetuada a atualização da base de cálculo do imposto veicular para o próximo ano, evitando, assim, mais um aumento de tributo aos contribuintes pernambucanos. O parlamentar pontuou que, embora a alíquota cobrada pelos estados siga a mesma, a valorização expressiva dos automóveis novos e usados acarreta, por consequência, um aumento na base de cálculo do IPVA. Isso significa um imposto mais alto. As perspectivas apontam para reajustes que podem atingir a casa dos 30%. “Medidas anti-inflacionárias de ordem estadual merecem ser debatidas nesta Casa. Por isso, fazemos, aqui, um apelo ao governo do estado para que tenha mais solidariedade com a sociedade pernambucana. O governo não pode querer ganhar em todas as instâncias na questão da arrecadação por conta da inflação. A proposta que apresentei a esta Casa é fiscalmente responsável e a gestão estadual tem capacidade de executá-la, basta ter força de vontade”, enfatizou o deputado. Ressaltando o momento de desafios econômicos que ora se apresenta no país, Antonio Coelho reiterou a necessidade de a gestão Paulo Câmara fazer sua parte. Segundo o parlamentar, o Estado tem capacidade de abrir mão desse acréscimo na arrecadação estadual, uma vez que foi bastante beneficiado por políticas praticadas pela União durante a pandemia na direção de resguardar a economia brasileira, de estados e municípios. “Só o desastre da crise sanitária do coronavírus foi capaz de salvar outro desastre que foi a conduta do governador com as finanças de Pernambuco. Graças ao resgate do nosso estado proporcionado pelo governo federal durante a pandemia e o auxílio emergencial, que aumentou a arrecadação indireta do ICMS, conseguimos, finalmente, sanear as contas públicas e fortalecer o caixa do Estado”, ressaltou. O parlamentar afirmou que o cenário inflacionário é preocupante em todo o mundo, no entanto, demonstrou confiança e otimismo com o futuro do Brasil no tocante à política macroeconômica. Ele destacou a atuação do Executivo federal para restaurar o poder de compra dos brasileiros, para reconquistar a confiança dos investidores estrangeiros no Brasil e fortalecer a moeda nacional. O democrata referiu-se, ainda, ao esforço da União para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, com um valor 84% maior do que o praticado pelo Bolsa Família. “Nunca antes na história desse país, houve um compromisso tão forte com a solidariedade social”, sentenciou.
Mendonça diz que defenderá casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
O ex-advogado-geral da União e indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma vaga no STF, André Mendonça, disse nesta 4ª feira (1º) que defenderá o direito constitucional do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Mendonça tentou desviar da pegunta do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que insistiu. O sabatinado, então, admitiu que seguiria a Constituição, mas fez a ressalva de que tem convicções pessoais específicas sobre o tema. “Eu tenho a minha concepção de fé específica, agora como magistrado da Suprema Corte, eu tenho que me pautar pela Constituição. Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo”, disse o ex-AGU. No Brasil, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a união estável entre homossexuais como entidade familiar. A decisão foi tomada durante o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4277 e da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 132. A partir daquele período, os casais começaram a registrar uniões estáveis junto aos cartórios. Nesse tipo de registro não há a mudança do estado civil como no casamento. Além disso, o casamento é mais formal porque necessita de registro civil e é emitida uma certidão de casamento. A união estável existe com ou sem formalização. Só em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou a habilitação, a celebração de casamento civil e a conversão de união estável em casamento aos casais homossexuais. Assim, houve uma padronização nacional dos matrimônios entre esses. Antes disso, cada Estado adotava um entendimento e cada juiz decidia se liberava ou não o registro. Desde então, 106.716 casamentos foram realizados no Brasil, segundo a Anoreg com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do Portal da Transparência do Registro Civil. De acordo com dados do IBGE, o número de casamentos entre homossexuais vem aumentando a cada ano. Em 2017, foram realizados 5.887 casamentos. Assim, houve uma padronização nacional dos matrimônios entre esses. Antes disso, cada Estado adotava um entendimento e cada juiz decidia se liberava ou não o registro. Desde então, 106.716 casamentos foram realizados no Brasil, segundo a Anoreg com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do Portal da Transparência do Registro Civil. De acordo com dados do IBGE, o número de casamentos entre homossexuais vem aumentando a cada ano. Em 2017, foram realizados 5.887 casamentos. Fonte: Poder 360
Hospital Municipal Mendo Sampaio retoma serviços de traumatologia
A partir desta quarta-feira (01), o Hospital Municipal Mendo Sampaio, no Cabo de Santo Agostinho, passa a oferecer o serviço especializado de traumatologia. Para retomada, foram convocados 7 médicos ortopedistas, aprovados no último concurso de 2019. Os profissionais iniciaram os atendimentos na emergência da unidade nesta quarta-feira (1º), com um plantão de 24h, que também conta com uma equipe de nove técnicos de gesso. O prefeito Keko do Armazém diz estar satisfeito pelas as novas convocações, proporcionando uma qualidade de vida para a população cabense. “A partir de agora o nosso município conta com mais uma equipe de profissionais médicos ortopedistas para atender a demanda da nossa população. É mais uma conquista nesse primeiro ano de gestão. Estamos sempre buscando propiciar uma melhor qualidade de vida para a população da nossa cidade”, ressaltou. Segundo o Diretor Médico da Unidade, Paulo Carvalhos, os serviços oferecidos são para atendimento de pacientes vítimas de algum tipo de trauma agudo (de até sete dias que acometem membros inferiores e superiores e coluna vertebral). Dentre os principais traumas, estão: Entorses, fraturas, quedas, luxações, ferimentos. Para o paciente Lucas Douglas Ferreira Soares, 24 anos, que sofreu um trauma após acidente de moto, elogiou o atendimento e a retomada do serviço. “Através dessa consulta médica descobrir que o equipamento que eu estava usando, não servia para o meu problema. A gestão está de parabéns por vim cada vez mais melhorando os atendimentos na áreas de saúde e com qualidade”, disse. O serviço especializado de traumatologia estava parado há mais de cinco anos e voltou a funcionar a partir desta quarta-feira (01).
Após filiação de Bolsonaro, Joel da Harpa diz que cogita migrar para o PL
Defensor das mesmas bandeiras levantadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), o deputado estadual Joel da Harpa (PP), recebeu convite para se filiar ao Partido Liberal, sigla a qual Bolsonaro se filiou na última terça-feira (30). Em nota, Joel da harpa afirma que está avaliando o pedido. “Em respeito aos profissionais da imprensa quanto às especulações sobre a possibilidade de mudança de partido, o Deputado Joel da Harpa informa que recebeu o convite para migrar ao PL e que está avaliando o cenário político. Tão logo tenha um posicionamento, ele repassará”, notificou. Além do presidente da República, o PL também formalizou a filiação do filho de Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro, que agora passa a compor o quadro do partido juntamente com seu pai.
Lula cresce e Sérgio Moro dobra a diferença para Ciro Gomes
Pesquisa Atlas, encomendada pelo El Pais e divulgada nesta semana, mostra crescimento de Lula (PT) e Sérgio Moro (Podemos) na intenção de voto do eleitorado para as eleições de 2022, com o petista e o ex-juiz ocupando o primeiro e o terceiro lugar, respectivamente. Enquanto isso, o levantamento também mostra o encolhimento de Jair Bolsonaro (PL) e Ciro Gomes (PDT). O presidente segue na segunda colocação, mas o pedetista caiu de terceiro para quarto lugar no levantamento. No “cenário extenso”, no qual considera-se número mais abrangente de candidatos, o levantamento mostra salto de 2% na intenção de voto em Lula. Em setembro, ele marcou 40,6%, enquanto em novembro atingiu 42,8%. Sérgio Moro, por sua vez, mais que dobrou a diferença para Ciro Gomes. Lula (PT) – 42,8% Jair Bolsonaro (PL) – 31,5% Sergio Moro (Podemos) – 13,7% Ciro Gomes (PDT) – 6,1% João Doria (PSDB) – 1,7 % Rodrigo Pacheco (PSD) – 0,9% Felipe d’Avila (Novo) – 0,1% Não sabem/Voto branco/Voto Nulo – 3,2% Numa disputa com menos candidatos e sem o ex-juiz, Sérgio Moro (Podemos), a disputa apresenta os seguintes números: Lula (PT) – 43,8% Jair Bolsonaro (PL) – 34,3% Ciro Gomes (PDT) – 8,5% João Doria (PSDB) – 5,7 % Não sabem/Voto branco/Voto Nulo – 7,8% :Num cenário sem o governador de São Paulo, o João Doria (PSDB), eleito candidato do PSDB, os números são: Lula (PT) – 43,8% Jair Bolsonaro (PL) – 31,8% Sergio Moro (Podemos) – 14,7% Ciro Gomes (PDT) – 6,6% Não sabem/Voto branco/Voto Nulo – 3,2% Em todos os cenários de segundo turno, o ex-presidente vence com folga. Quem apresenta mais competitividade contra o petista é Jair Bolsonaro. Lula (PT) venceria Jair Bolsonaro (PL) por 50,5% a 36% Lula (PT) venceria Sérgio Moro (Podemos) por 46,4% a 29,2% Lula (PT) venceria Ciro Gomes (PDT) por 42,3% a 21,3% Lula (PT) venceria João Doria (PSDB) por 47,2% a 15,4%
Lei que garante atendimento prioritário para pessoas com microcefalia é sancionada em Pernambuco
Pacientes com microcefalia passam a ter prioridade nos serviços de atendimento à saúde da rede pública e privada do estado de Pernambuco, após a sanção da lei nº 17.485/2021 de autoria do deputado estadual João Paulo Costa (Avante). Em sessão plenária, nesta terça (30), o parlamentar enfatizou a importância do projeto para as famílias com bebês, crianças e pessoas acometidas pelo vírus da Zika, que fazem, obrigatoriamente, acompanhamento médico regular. “Elas [as pessoas com microcefalia] precisam de prioridade no atendimento médico para evitar maiores complicações e ajudar no desenvolvimento dessas pessoas, proporcionando mais qualidade de vida”, ressaltou. Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, entre janeiro de 2020 e setembro de 2021, 169 crianças foram notificadas para a síndrome congênita do Zika em Pernambuco. “Nós sabemos que Pernambuco, em 2015, teve maior incidência de casos de microcefalia do país, e ainda existem muitos casos no nosso Estado”, afirmou o deputado João Paulo Costa. Neste ano, no estado, foram registrados 25 casos de microcefalia e 13 casos de microcefalia severa pela SES. Dados do Ministério da Saúde apontam, ainda, que entre 2015 e 2019 mais de 62% dos casos de microcefalia e outras malformações congênitas foram registrados somente na região Nordeste. “Diante desse cenário crítico na nossa região, Pernambuco dá um passo à frente no apoio dado a essas pessoas, que sofrem, muitas vezes, preconceito da sociedade”, reforça o parlamentar.
Sem Anderson Ferreira, Raquel Lyra debate Educação em encontro promovido pelo PSDB
Sem a presença do prefeito de Jaboatão dos Guararapes Anderson Ferreira (PL), que estava em Brasília com o presidente Jair Bolsonaro, a presidente do PSDB Pernambuco e prefeita de Caruaru, Raquel Lyra participou, nesta quarta-feira (01), de um debate realizado pelo Instituto Teotônio Vilela em Pernambuco (ITV/PE). Na oportunidade, a gestora recebeu o documento Educação Já 2022 – Proposta de Agenda Estratégica Para a Educação Básica Brasileira, da organização Todos Pela Educação. O relatório foi apresentado pelas coordenadoras de Relações Governamentais Kayli Cappucci e Manuela Pereira e traz uma proposta de agenda estratégica para a Educação Básica brasileira com o objetivo de estimular debates e discutir caminhos de políticas públicas para que o Brasil possa avançar rumo à garantia do direito à Educação de qualidade para todos. O encontro ocorreu na sede do PSDB Pernambuco, no bairro do Derby, no Recife. O PSDB disse que, na reunião, Raquel Lyra contribuiu com o documento. “Com as experiências exitosas da gestão municipal em Caruaru e da visão sobre educação que acumulou durante dois mandatos como deputada estadual e como prefeita de Caruaru”. “O maior desafio do Brasil é garantir que a educação seja retomada, com planos assertivos que na prática são bem desafiadores. Participar desses debates nos faz enxergar que estamos no caminho certo. É só através da educação, dos estados olhando para os municípios, que vamos poder chegar no futuro que a gente quer”, afirmou a Prefeita. A coordenadora de Relações Governamentais, Manuela Pereira, disse que o documento traz dez pontos estruturantes pensando em políticas públicas educacionais em quatro pontos emergenciais. “Diante de toda crise causada pela pandemia a ideia é conseguir fazer o debate com esse processo de escuta com o maior número de atores possíveis para coletar as percepções e entender que tipo de melhorias a gente pode fazer neste documento que será efetivamente lançado em março de 2022”, afirmou. Também estiveram presentes no debate a deputada estadual Priscila Krause, o secretário de Educação de Caruaru, João Paulo Cepa, o presidente do Instituto Teotônio Vilela em Pernambuco, Fernando Holanda, e o presidente do PSDB no Recife, Ricardo Chaves.
Alepe aprova projeto de Paulo Câmara que aumenta tamanho do orçamento de Pernambuco para 2022
Nas vésperas do ano eleitoral, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deu aval nessa terça-feira (30), ao projeto que aumenta o tamanho do orçamento de Pernambuco para 2022. Os deputados aprovaram o valor total de R$ 47,4 bilhões, cerca de 13,4% maior do que em 2021, que contou com R$ 41,8 bilhões. A volumosa cifra é destinada para os Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, além de empresas estatais como Porto de Suape e Compesa. O texto aprovado engloba, ainda, 840 emendas parlamentares, que indicam a alocação de aproximadamente R$ 136 milhões. Cada um dos 49 deputados ficou responsável por gerir uma verba de R$ 2,779 milhões para 2022, quando devem concorrer à reeleição ou apostar em voos mais altos, distribuindo-a para projetos ou obras de 13 áreas temáticas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como saúde, educação e ciência. Durante apresentação da proposta à Comissão de Finanças, em outubro, o secretário estadual de Gestão e Planejamento, Alexandre Rebêlo, ressaltou a possibilidade de o Estado incrementar o Orçamento com novas operações de crédito. “O valor orçado de R$ 2,62 bilhões em investimentos representa 60% de aumento em relação ao ano passado, mas pode chegar a até R$ 5 bilhões com os empréstimos”, previu. A proposta de revisão do Plano Plurianual 2020-2023 também foi aprovada em plenário. Outra matéria acatada pelos deputados foi a proposta do Poder Executivo que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o PERC-ICD. A proposição dá aos contribuintes a chance de quitar débitos, trazendo facilidades como a dispensa de até 100% do valor das multas e juros, no caso de pagamento integral à vista do imposto. A matéria ainda prevê o pagamento em até 36 parcelas mensais dos débitos, com redução nas multas e juros.