CPI da Covid: Marcos Tolentino fica em silêncio sobre real dono da FIB Bank
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia ouviu, nesta terça-feira (14), o empresário e advogado Marcos Tolentino, apontado pela Comissão como “sócio oculto” do FIB Bank, que teria oferecido garantias à Precisa Medicamentos em negociação da vacina indiana Covaxin com o governo federal. Durante depoimento no Senado Federal, Tolentino afirmou que não tem influência sobre o FIB Bank e que, também, não auxiliou nos trâmites da compra da Covaxin entre Precisa e o Ministério da Saúde. Ele argumenta que, na época, estava internado em decorrência da Covid-19. A Comissão aprovou um pedido do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma auditoria nas contas do FIB Bank. Ao ser questionado por senadores na ocasiao sobre quem seria o real dono do FIB Bank, Tolentino decidiu ficar em silêncio, mas negou ser sócio da empresa. Mesmo sem autorização do Banco Central, a empresa concedeu garantia apresentada pela Precisa Medicamentos ao Ministério da Saúde no contrato de fornecimento de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, a mais cara já negociada pela pasta. O empresário é suspeito de ser sócio oculto do FIB Bank. Embora não seja formalmente sócio do FIB Bank, ele é citado em ações judiciais como “sócio oculto” da empresa, como antecipou a “Folha”, e também consta como procurador e representante legal de uma empresa sócia do FIB Bank, a Pico do Juazeiro. Essa firma é registrada no mesmo endereço da Rede Brasil de Televisão, principal empresa de Tolentino. Amparado por um habeas corpus emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o empresário preferiu usar o direito de ficar em silêncio e não respondeu à maioria das perguntas dos senadores. Quando o relator da CPI, Renan Calheiros, perguntou se alguma empresa de Tolentino recebeu valores do FIB Bank pela emissão da garantia em favor da Precisa Medicamentos, o depoente disse que não, mas Renan rebateu em seguida. O relator da CPI lembrou que a Precisa pagou R$ 350 mil ao FIB Bank pelo serviço. E afirmou que as movimentações financeiras em posse da comissão mostram que, desse valor, a maior parte, R$ 336 mil, foi repassada a uma empresa de Tolentino. Depois disso, o depoente preferiu se manter em silêncio. Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou uma série de elementos apontando que Tolentino é de fato dono do FIB Bank, como por exemplo o fato de a secretária dele ter poder para tratar das cartas de garantia da empresa. Outro indicativo é o fato de endereços e telefones do FIB Bank coincidirem com o de uma empresa de Toletino. O empresário chegou a confirmar apenas que seu escritório de advocacia funciona no mesmo prédio de outras empresas sob suspeita dos parlamentares, entre elas a MB Guassu, que integralizou capital de R$ 7 bilhões para a FIB Bank a partir de um terreno. E contou que conhece o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), há muito anos, tendo com ele apenas um vínculo de respeito e amizade. “Sobre a minha ligação com o deputado Ricardo Barros, que eu sei que é uma coisa que cabe declarar que se trata de um conhecido há muitos anos, desde que eu morei em Curitiba e residi na cidade, sendo que até hoje mantenho com ele vínculo de respeito e amizade, nada mais do que isso”, disse Tolentino. Barros foi parar na CPI depois que o deputado Luis Miranda (DEM-DF) denunciou suspeita de irregularidades no contrato entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde para a compra da Covaxin. Miranda relatou que esteve reunido com Jair Bolsonaro e lhe informou o problema. O presidente teria dito então, segundo o deputado, que “isso era coisa de Ricardo Barros” e que iria determinar uma investigação. Barros é também réu por improbidade administrativa na Justiça Federal em processo sobre contrato do ministério da Saúde, quando ele era ministro, com a empresa Global, que recebeu pagamento adiantado, mas não forneceu os medicamentos que deveria. A Global é sócia da Precisa, empresa sob suspeita que negociou a Covaxin. Em seu depoimento à CPI, Tolentino afirmou ainda conhecer o presidente Jair Bolsonaro da época em que ele era deputado federal, mas sem nenhuma relação de amizade. Contou também conhecer dois de seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), de eventos políticos e sociais, mas disse desconhecer Jair Renan. “Não possuo nenhuma amizade pessoal ou qualquer outro tipo de relacionamento junto ao presidente. Estive com ele em alguns encontros, meramente casuais. Encontrei também como presidente, e isso é totalmente registrado. No que diz respeito aos seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro, deputado Eduardo Bolsonaro, Jair Renan Bolsonaro, declaro que os dois primeiros conheço de eventos políticos e sociais. Já Jair Renan Bolsonaro não conheço”, afirmou. À CPI, o empresário destacou que, no período de negociação da Covaxin, estava internado na UTI com Covid-19. Depois de ter saído, teve que reaprender até mesmo a andar, se alimentar e cuidar de sua higiene. “Estava totalmente fora de quaisquer atividades profissionais, sociais, o que impossibilitaria qualquer participação ou interferência no ato ou acontecimento correspondente à compra ou negociação da vacina Covaxin. Aí, creio que, em situações normais, somente esse fato seria suficiente para o entendimento, compreensão da exposição que os jornais fizeram, da humilhação que a gente tem como empresário, como pai, como filho, algo, eu tenho certeza absoluta, que sofri, e não participei e não tive participação em cima disso”, declarou.
No Senado, Pacheco devolve MP de Bolsonaro que dificultava retirada de conteúdo da internet
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que devolveu ao Executivo a Medida Provisória (MP) 1068/2021, que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Com essa decisão, as regras previstas na MP deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional. Pacheco afirmou que considera as previsões da MP contrárias à Constituição de 1988 e às leis, caracterizando exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica. “Há situações em que a mera edição de Medida Provisória é suficiente para atingir a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro”, apontou Pacheco, durante a ordem do dia desta terça-feira (14). De acordo com o presidente Pacheco, a MP traz dispositivos que atingem o processo eleitoral e afetam o uso de redes sociais. Ele destacou que parte da matéria já é tratada no PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade e Transparência na Internet. A matéria já foi aprovada no Senado, em junho do ano passado, e agora está em análise na Câmara dos Deputados. A MP cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, estabelecendo garantias aos usuários e dificultando a remoção de publicações ou a suspensão de contas. Um dos pontos mais polêmicos é a necessidade de sempre haver justa causa e motivação para que ocorra cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis nas redes sociais pelas plataformas ou provedores. A previsão, em tese, dificultaria a remoção de informações falsas da internet. Com informações da Agência Senado
Prefeitura de Olinda promove 1⁰ Curso de Capacitação em Direito Animal para a Guarda Municipal
A Prefeitura de Olinda realizou, nesta quarta-feira (15), o 1⁰ Curso de Capacitação em Direito Animal para a Guarda Municipal, focando na questão dos maus-tratos. Na Biblioteca Pública, no Carmo, além do efetivo olindense, participaram quadros das guardas municipais de Camaragibe, Goiana, Ipojuca, além de servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (SEMAPU) e da Secretaria de Saúde. A iniciativa reuniu como palestrantes profissionais que atuam na causa e possuem larga experiência. Como Anna Karina Reis; Etelvina Tedin; as advogadas Jamille Menezes e Yrika Karla. Além do delegado de polícia da Delegacia de Rio Doce, Osias Tibúrcio. O secretário de Segurança Cidadã, Pereira Neto, explicou que, seguindo orientação do prefeito, Professor Lupércio, o efetivo da Guarda Municipal vem participando de diversas capacitações, nos mais variados temas, todas ligadas diretamente ao desempenho funcional e tendo como foco as demandas da sociedade
TJPE declara ilegal paralisação de policiais civis programada para esta quarta-feira (15)
Atendendo a ação movida pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), o desembargador Stênio Neiva Coêlho, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), considerou ilegal a paralisação programada pelo Sindicato de Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Sinpol) para esta quarta-feira (15). Em decisão liminar – provisória – anunciada, na noite desta terça-feira (13), o magistrado disse que a decisão é para “impedir a deflagração do movimento paredista, determinado aos filiados da entidade sindical que se abstenham de realizar qualquer paralisação de suas atividades e, se já iniciada, retornem imediatamente às suas funções, sob pena de multa diária de R$ 100 mil”. Em sua argumentação, a PGE-PE informou à Justiça que o Sinpol emitiu nota e divulgou um vídeo em sua página oficial, nesta terça-feira (14), convocando os policiais civis do Estado de Pernambuco a aderirem ao movimento paredista programado para esta quarta-feira (15), com abrangência em todo o Estado e previsão de suspensão de todos os serviços, sem exceção. O relator da ação no TJPE acolheu os argumentos apresentados pela PGE-PE de que não houve qualquer comunicação oficial do movimento aos órgãos governamentais, nem foi respeitado o prazo legal de comunicação prévia de 48 horas. A PGE-PE destacou que foi “expressamente confessado no vídeo que a entidade deixou a divulgação para o último instante por questões jurídicas, ou seja, em uma clara tentativa de obstaculizar o controle jurisdicional”, complementando que “a paralisação é manifestamente ilegal e inconstitucional, e acarreta risco de dano aos serviços públicos essenciais relacionados à segurança pública no Estado, prejudicando toda a população pernambucana”.
PSB fecha questão contra Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados
Em reunião realizada nesta terça-feira (14), os deputados que integram a bancada do PSB na Câmara decidiram votar contra a Reforma Administrativa. O texto tramita na Casa como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2020, e trata de regras para os servidores e a administração pública. De acordo com o deputado federal Danilo Cabral, líder da sigla, “a proposta apresentada aprofunda o desmonte do Estado brasileiro ao permitir a privatização do serviço público.” “Entre as questões mais críticas incluídas na PEC 32 e refutadas pelo PSB está possibilidade de o Estado firmar contratos de cooperação com entidades privadas para a execução de serviços públicos, inclusive com a utilização compartilhada de estruturas físicas e o emprego de recursos humanos privados. Na prática, esta iniciativa não apenas precariza o serviço público, mas põe fim aos avanços incluídos na Constituição no que diz respeito às exigências e critérios para adentrar às carreiras vinculadas ao Estado como aquelas vinculadas às áreas de saúde, educação e segurança pública”, alega o PSB. A bancada do PSB na Câmara tem 31 deputados. A decisão obriga todos eles a seguir a posição para não sejam punidos com suspensão ou expulsão da legenda. A proposta original é do governo Jair Bolsonaro. O texto em análise na comissão especial é a versão do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O congressista divulgou em 31 de agosto uma versão do seu parecer. Maia decidiu colocar, em sua proposta, a manutenção da estabilidade dos servidores públicos. O fim da estabilidade para as carreiras que não são típicas de Estado era um dos principais pontos da proposta do Executivo. Também um dos pontos que sofreram mais pressão política dos funcionários públicos. O relator ainda negocia mudanças em seu relatório. Na sessão da comissão especial desta terça-feira (14), houve a inscrição de 53 deputados para falar contra a proposta. Outros 10, para se manifestar a favor. A discussão deve continuar nesta quarta- feira (15).