Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da Medida Provisória 1040/21, aprovada pelo Congresso no início de agosto. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (27). Uma das mudanças propostas pela lei é a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Além disso, o empresário pode usar o número do CNPJ como nome empresarial e a junta comercial não precisa arquivar o contrato e suas alterações após escaneamento dos documentos. O texto também acaba com a proteção ao nome comercial de uma empresa sem movimentação há dez anos e com a necessidade de anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmacêuticos. De acordo com a norma, o Poder Executivo não pode mais estabelecer limites para a participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações. A lei também acaba com exigência de que o transporte de mercadorias importadas por órgãos da administração pública seja feito em navios de bandeira brasileira. Um dos dispositivos vetados pelo presidente é o que atribuía ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração a função de organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas em funcionamento no País. Outro trecho vetado dispensava a exigência de responsável técnico para responder por erros de projeto ou de execução na instalação elétrica das empresas. O Poder Executivo também vetou um conjunto de artigos que eliminavam o tipo societário denominado de “sociedade simples”. De acordo com o texto aprovado por senadores e deputados, todas as sociedades estariam submetidas ao regime das sociedades empresariais. Para Bolsonaro, a medida “promoveria mudanças profundas no regime societário”. “Parcela significativa da população economicamente ativa seria exposta a indesejados reflexos tributários nas diversas legislações municipais e a custos de adaptação, sobretudo em momento de retomada das atividades após o recrudescimento da pandemia da Covid-19”, justificou. Os vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Novo Código Eleitoral: proposta deve ser votada na Câmara dos Deputados na próxima quinta-feira (02)
Na próxima quinta-feira (02), a Câmara dos Deputados deve votar a proposta de Novo Código Eleitoral, na qual questiona a transparência na prestação de contas dos partidos políticos, altera as regras da fidelidade partidária e reduz da lista de crimes eleitorais. Atualmente, as contas dos partidos e das campanhas eleitorais são registradas em um sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Segundo a proposta em análise na Câmara, a prestação de contas passará a ser feita em um sistema da Receita Federal mais detalhado. O Novo Código Eleitoral ainda propõe que a multa por irregularidades na prestação de contas diminua de 20% para 5% do valor usado indevidamente pelos partidos políticos. Além disso, algumas condutas que hoje são crimes, como boca de urna e transporte irregular de eleitores perdem esse status e tem suas multas aumentadas. O documento que pode ser votado nesta semana pelos deputados também muda as regras de transparência das urnas eleitorais. Pela proposta, um número maior de entidades poderá auditar e fiscalizar as urnas e mais pessoas poderão se credenciar como observadores das eleições. O novo Código Eleitoral também determina que a Justiça Eleitoral terá 24 horas para publicar os boletins das urnas na internet. Hoje, não há prazo para isso. Sobre a fidelidade partidária, o projeto restringe as regras ao determinar que ocupantes de cargos majoritários tenham que obedecer a uma janela eleitoral para trocar de partido. O texto, porém, amplia a possibilidade de troca nesses períodos. Hoje, prefeitos, governadores, senadores e o presidente da República podem mudar de legenda a qualquer momento. Vereadores e deputados, não, sob risco de perderem seus mandatos. A proposta escreve na legislação que “Caixa 2”, a prática de esconder receitas e despesas de campanha, é crime. Hoje, a conduta já é tratada dessa forma pela Justiça, mas não há menção explícita nas leis. Há alteração, também, em relação à compra de voto. Hoje quem compra e quem vende pode ser enquadrado no mesmo crime, o de corrupção eleitoral ativa, para enquadrar o comprador de voto, e o de corrupção eleitoral passiva para o vendedor. Os deputados querem compilar todas as regras eleitorais em um único texto. No momento a proposta tem 905 artigos. A relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI). O projeto inclui mudanças nas regras de inelegibilidade, na transparência dos partidos políticos e na fidelidade partidária, entre outros pontos. Só valerão em 2022 as alterações nas regras eleitorais que estiverem em vigor até 1º de outubro desde ano. No caso do novo Código Eleitoral, é necessário aprovação da Câmara, do Senado e sanção presidencial até esta data.
Governo define regras para enfrentamento da crise energética
O Ministério de Minas e Energia publicou, na última segunda-feira (23), uma portaria que estabelece as diretrizes para que o setor industrial apresente ofertas de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica (RVD). O objetivo é atender ao Sistema Interligado Nacional, em meio à crise hídrica que afeta os reservatórios das usinas hidrelétricas. O programa, de caráter “excepcional e temporário”, já havia sido anunciado pelo ministro Bento Albuquerque, em pronunciamento em cadeia nacional no final de junho e, segundo ele, terá duração até 30 de abril de 2022. A iniciativa já nasce com quase 3 GW de energia comprometidos. Pela Lei 14.182/2021, que permitiu a desestatização da Eletrobras, 90% da capacidade da Hidrelétrica de Sobradinho, na Bahia, e 80% da de Itumbiara, entre Goiás e Minas Gerais, são destinadas exclusivamente ao contratos já fechados no mercado livre. Isso equivale a aproximadamente 2,6 GW de potência. Esse volume de energia não pode ser comercializado ou revendido pelos consumidores da indústria que o tenham contratado. Na última semana, o ONS (Operador Nacional de Sistema) afirmou que, para não haver racionamento, o país precisa expandir sua capacidade energética em aproximadamente 5,5 GW de setembro até novembro, fim do período de seca. Nesse cenário de escassez, 2,6GW são significativos, quase 48% da meta. Se o ONS agregar esse volume à disponibilidade total de energia, isso pode refletir de forma positiva no mercado regulado, reduzindo os custos de geração, hoje bastante elevados em função do acionamento de usinas termelétricas, que utilizam diesel, biocombustível ou gás. À medida que houver adesão dos consumidores ao RVD, caberá à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fiscalizar a origem da energia poupada e ofertada ao ONS. Isso porque, além da proibição em lei, a parcela de energia referente a esses contratos foi adquirida por uma espécie de subsídio, a valores abaixo dos do mercado de curto prazo. O objetivo era incentivar a indústria nacional e aumentar a competitividade. Os beneficiados foram consumidores livres com energia contratada com a Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco) e Furnas. Esse benefício foi estabelecido pela Lei 13.182/2015, na ocasião da autorização para as duas empresas participarem do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste. “As diretrizes permitem que o setor industrial participe e dê importante contribuição para a garantia da segurança do fornecimento de energia elétrica, nesse momento em que a escassez hídrica impõe grandes desafios para o atendimento da demanda de energia elétrica no país”, disse o Ministério de Minas e Energia, em nota. Pelas regras, cada oferta terá validade de um a seis meses, mas poderão ser avaliadas ofertas com duração inferior a um mês, por decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Caso o agente participante do programa não consiga reduzir em no mínimo 80% do montante de 5 MW, será considerado como não atendimento ao produto, sem a devida compensação financeira. O ONS será o responsável por apresentar as ofertas ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) para manifestação sobre o aceite ou não. Também caberá ao Operador Nacional do Sistema (ONS), no entanto, definir previamente quais horários serão permitidos tanto para a redução quanto para a compensação da mesma. A venda das cotas de energia, portanto, representaria um ganho dessas empresas em cima de um subsídio do governo. Hoje, o PLD (Preço de Liquidação das Diferenças, usado na modalidade spot) está na faixa de R$ 583/MWh nos subsistemas Sul, Sudeste e Centro-Oeste, os mais impactados pela falta de chuva. Já se as ofertas feitas pela indústria usarem como referência o custo atual de geração térmica, o parâmetro sobe para quase R$ 2 mil/MW. Até o momento, não houve pronunciamento da Aneel e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sobre o assunto.
Recife ultrapassa marca de 90% da população adulta vacinada contra covid-19 com pelo menos uma dose
Neste domingo (29), o Recife ultrapassou a marca de 90% da população com 18 anos ou mais vacinada contra a covid-19 com pelo menos uma dose. Ao todo, são 1.111.771 vacinas aplicadas, sendo 1.051.758 de primeira dose e 60.013 de dose única, de acordo com os dados compilados pela Secretaria de Saúde. A cidade tem 1.237.614 pessoas deste público aptas a receber o imunizante anticovid. A capital pernambucana também tem 585.995 pessoas adultas (48% da população com 18 anos ou mais) com o esquema vacinal completo. Além das 60.013 pessoas que receberam a vacina de dose única, outras 525.982 já foram vacinadas com a segunda dose na capital pernambucana. Para receber a vacina, a população deve realizar cadastro e agendamento através do site conectarecife.recife.pe.gov.br ou do app Conecta Recife, que está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e AppStore, para quem utiliza o sistema iOS. O público de 18 anos ou mais deve apresentar documento de identidade com foto e um comprovante de residência. Já os demais grupos podem consultar a documentação específica no próprio Conecta Recife. A Prefeitura do Recife disponibiliza 26 locais de vacinação, que funcionam de domingo a domingo, das 7h30 às 18h30.
Cabo de Santo Agostinho abre vacinação contra a covid-19 para pessoas com 21 anos ou mais
Nesta segunda-feira (30), a campanha de vacinação contra a covid-19 do Cabo de Santo Agostinho avança mais um estágio e passa a vacinar pessoas com 21 anos ou mais. Neste início de semana, as equipes de saúde também irão até as pessoas que não podem se deslocar ou estão longe do centro. No caso, as técnicas de enfermagem estarão visitando localidades afastadas nos engenhos do município e outra equipe irá até a Funase vacinar os adolescentes que estão privados de liberdade. A prefeitura também continua a vacinar os adolescentes de 12 a 17 anos que são do grupo comorbidades ou deficiência permanente. Essa fase da campanha foi iniciada na última sexta-feira, com as enfermeiras do município visitando e aplicando a vacina na casa dos dois primeiros adolescentes cadastrados. Para esse grupo específico é necessário realizar um cadastro, através do site da prefeitura no link http://servicos.cabo.pe.gov.br:8003/vacina/. Neste endereço é possível tirar todas as dúvidas sobre a vacinação dos adolescentes. A prefeitura disponibilizou também um número para tirar as dúvidas da população sobre a vacinação. O contato pode ser feito através do whatsapp (81) 99473-7398. Para as pessoas com 21 anos ou mais não é necessário realizar cadastro. Basta se dirigir ao posto de vacinação munido de documento pessoal com foto, comprovante de residência e cartão do SUS. Nesta segunda (30) ficam abertos, de 8h às 13h, os pontos de vacinação localizados em Ponte dos Carvalhos (Escola Manoel Davi), Pontezinha (Escola Eronides Soares), Charneca (Escola Padre Antônio de Melo), Gaibu (Escola Professora Maria Thamar) e no Centro de Vacinação Covid-19 da Praça Nove de Julho. A expectativa dos técnicos da prefeitura é que até esta quinta-feira (2) o município inicie a imunização das pessoas maiores de 18 anos, completando, portanto, o ciclo vacinal de toda a população adulta da cidade.