Júnior Tércio defende multa para flanelinhas que ameaçarem motoristas
O vereador do Recife Pastor Júnior (PSC), criou um projeto de lei que proibi a prática de ameaças ou de coação, por parte de alguns guardadores ou lavadores de carros, conhecidos como “flanelinhas” a motoristas. O descumprimento da lei acarreta em multa no valor de R$ 1.500,00 O projeto foi aprovado, pela Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal do Recife. A matéria ainda tramirará por outras comissões da Casa José Mariano. De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa tem como objetivo, desestimular aqueles “flanelinhas”que ameaçam ou intimidam as pessoas e contribui para que passem a trabalhar de forma que garantam aos cidadãos, particularmente aos motoristas a sensação de segurança. A matéria também proíbe a sugestão de preço tabelado, por parte do flanelinha e garante ao motorista a livre escolha em remenurar o serviço. “Não podemos generalizar. Sabemos que a maioria são pais de família e que precisam garantir o pão de cada dia, na mesa de suas casas. Mas, nossa matéria visa coibir as ações abusivas por parte de alguns “flanelinhas”, estabelecendo sanções administrativas para quem coagir, de qualquer forma, os motoristas”, destacou o Pastor Júnior Tércio.
Voos nacionais devem ter 100% de ocupação e aumento de preços no fim no ano
O secretário nacional de Aviação Civil, Ronei Glanzmann, disse nesta sexta-feira (20), que espera a recuperação total da ocupação dos voos nacionais no final do ano. A medida deve acontecer entre dezembro e janeiro – atualmente, o movimento equivale a 80% do verificado antes da pandemia. Segundo ele, o aumento da ocupação, deverá vir acompanhado de alta das passagens. Ronei Glanzmann disse que os valores já estão bem maiores por causa da alta do dólar e dos combustíveis. Ele acrescentou que a demanda deve aumentar. “Como ninguém está podendo voar para fora, o turismo nacional está aquecido. Na alta temporada, isso potencializa. A família que ia para Miami, agora está indo para Maceió, Fortaleza, Jericoacoara. A gente deve ter, de fato, uma retomada de preços. Importante o passageiro ficar atento no seu processo de compra e antecipação de aquisição das suas viagens de alta temporada, principalmente”, disse. Glanzmann informou ainda, que a Latam tem afirmado publicamente que não está à venda, embora a Azul, de acordo com ele, diga que está interessada na compra. O representante da Agência Nacional de Aviação Civil, Sérgio Leitão, ressaltou que a Anac não precisa mais analisar fusões e aquisições de maneira prévia desde 2019, quando foi aprovada lei que liberou o uso de capital estrangeiro nessas situações. O coordenador do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo de Castro, explicou que o órgão examina, de maneira prévia, os efeitos para a concorrência desse tipo de mudança, mas também afirmou que ainda não é o caso. Ele informou que Gol, Latam e Azul têm, cada uma, pouco mais de 30% do mercado brasileiro. E, que entre 1994 e 2017, o Cade analisou 99 mudanças societárias na aviação civil, aprovando 68% delas.
STF autoriza novos depoimentos sobre interferência de Bolsonaro na PF
Nesta segunda-feira (23), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a realização de novos depoimentos de eventuais testemunhas no inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir na autonomia da instituição para blindar aliados e familiares de investigações. O inquérito foi aberto pelo STF em abril do ano passado, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e tem como base acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Segundo Moro, Bolsonaro tentou interferir em investigações da PF ao cobrar a troca do chefe da Polícia Federal no Rio de Janeiro e ao exonerar o então diretor-geral da corporação Maurício Valeixo, indicado por Moro. Bolsonaro nega ter tentado interferir na corporação. Em ofício enviado ao STF na última sexta-feira (20), o delegado da Polícia Federal, Felipe Alcântara Leal, informou que os investigadores pretendem ouvir novas testemunhas no caso. No documento, o delegado pergunta se a Procuradoria Geral da República e a defesa do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro poderão fazer questionamentos durante os depoimentos. Segundo o ministro, a PF não precisa notificar a PGR e a defesa de Moro para que façam perguntas. “Diante do exposto, autorizo o Delegado de Polícia Federal a proceder às oitivas de eventuais testemunhas sem a necessidade de intimação nos termos antes determinados, inclusive dos advogados dos investigados”, escreveu Moraes. Sergio Moro tem afirmado que estão entre as provas de que Bolsonaro tentou interferir na PF mensagens trocadas pelos dois em um aplicativo e a reunião ministerial de 22 de abril de 2020. Na ocasião, Bolsonaro disse: “Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro e oficialmente não consegui. Isso acabou. Eu não vou esperar f… minha família toda de sacanagem, ou amigo meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura. Vai trocar. Se não puder trocar, troca o chefe dele. Se não puder trocar o chefe, troca o ministro. E ponto final. Não estamos aqui para brincadeira.” Segundo Moro, ao mencionar a palavra “segurança”, Bolsonaro se referia à Polícia Federal no Rio de Janeiro. O presidente, por sua vez, sempre argumentou que se referia à sua segurança pessoal, exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional. Em setembro, o então ministro Celso de Mello, relator do inquérito, determinou que o depoimento de Bolsonaro deveria ser presencial. A Advocacia-Geral da União recorreu e o caso passou a ser discutido no plenário em outubro. Único a votar até agora, Celso de Mello manteve a posição e disse que a prerrogativa de depoimento por escrito vale apenas para vítimas e testemunhas. Bolsonaro é investigado. “Entendo que não lhe assiste esse direito [de depoimento por escrito], pois as prerrogativas submetidas ao presidente da República são aquelas que a Constituição e as leis do Estado o concederam”, afirmou o ministro na ocasião. O julgamento do STF está marcado para o dia 29 de setembro.
Recife libera vacinação contra covid-19 para adolescentes com 16 e 17 anos
Após anunciar a vacinação para adolescentes de 12 anos ou mais com comorbidades, o Recife agora avança na imunização dos jovens com a abertura do agendamento para o público geral com 16 anos ou mais. O novo grupo poderá agendar a vacina contra covid-19 nesta segunda-feira (23), a partir das 20h, no Conecta Recife, e ser imunizado já nesta terça-feira (24). O anúncio foi feito pelo prefeito da capital, João Campos, que reforçou a necessidade de manter os cuidados. “Hoje a gente dá um grande passo na vacinação na nossa cidade. A gente abre, às 20h, no Conecta Recife, a vacinação para pessoas com 16 e 17 anos de idade, independente de comorbidades. Com isso, a gente segue avançando. Já atingimos a marca de 86% da população adulta vacinada com pelo menos a primeira dose”, comemorou João Campos. “A vacinação segue avançando, mas é fundamental que os cuidados permaneçam. O uso de máscara é essencial e vai ajudar a salvar vidas”, completou o prefeito. O novo grupo será vacinado com a Pfizer, único imunizante permitido pela Anvisa para adolescentes a partir de 12 anos. Na capital pernambucana, a estimativa do Ministério da Saúde é que mais de 51 mil munícipes fazem parte deste grupo e serão contemplados com a imunização. No Conecta Recife, 15.811 já realizaram o cadastro. É importante ressaltar que, no momento da vacinação, os adolescentes terão de estar acompanhados dos pais ou responsável legal. O cadastro e o agendamento devem ser feitos através do site conectarecife.recife.pe.gov.br ou do app Conecta Recife, que está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e AppStore, para quem utiliza o sistema iOS. Para a vacinação dos adolescentes, é necessário anexar o documento de identidade ou Certidão de Nascimento; documentação dos pais ou responsável ou tutela; e comprovante de residência no nome dos pais ou responsável. É importante destacar que os documentos anexados no Conecta Recife também devem ser levados no dia agendado para vacinação. Os pais ou responsável também devem apresentar o documento de identidade no dia da vacinação do adolescente. A Prefeitura do Recife disponibiliza 26 locais de vacinação, que funcionam de domingo a domingo, das 7h30 às 18h30. Desse total, 12 funcionam com salas de vacinação em centros que estão localizados no Sest Senat, no Porto da Madeira; Porto Digital (Apolo 235), no bairro do Recife; na Unicap, na Boa Vista; na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), em Dois Irmãos; Parque de Exposição de Animais, no Cordeiro; na Unidade de Cuidados Integrais (UCIS) Guilherme Abath, no Hipódromo; Compaz Ariano Suassuna, no Cordeiro; Ginásio Geraldão, na Imbiribeira; Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), na Tamarineira; Parque da Macaxeira, na Macaxeira; UPA-E do Ibura; e UniNassau, nas Graças.
Miguel Coelho anuncia investimento de R$ 3,2 milhões para estrada da zona rural de Petrolina
A Prefeitura de Petrolina e o Ministério do Desenvolvimento Regional vão investir R$ 3,2 milhões no recapeamento da Estrada do Projeto Maria Tereza. As obras já começam ainda nesta semana e vão abranger 14 km de pista. A expectativa é de que o trabalho seja concluído em seis meses. O investimento foi anunciado pelo prefeito Miguel Coelho, nesta segunda (23), durante um ato simbólico de assinatura da ordem de serviço das obras. O recapeamento será iniciado pelo trecho após o monumento do Burrinho. A obra se estenderá até a entrada da vila do Km-25. Além da importância para a mobilidade, a Estrada do Maria Tereza tem papel estratégico para a economia de Petrolina. A via é rota de escoamento para centenas de produtores de frutas da região. “Primeiro, agradeço ao Ministério do Desenvolvimento Regional e aos deputados Fernando Filho e Antonio Coelho por viabilizar essa obra. Esse recapeamento é muito importante para os moradores do projeto e também traz um benefício para os produtores que precisam carregar toneladas de frutas todos os dias. Muito em breve a estrada estará restaurada e segura para todos”, avaliou prefeito.
Fabiano Ferraz e Sebastião Oliveira conversam sobre obras no Recife com prefeito João Campos
O vereador Fabiano Ferraz (Avante) se reuniu nesta segunda-feira (23) com o prefeito João Campos e o deputado federal Sebastião Oliveira (Avante) para debater a execução de obras para as comunidades do Recife. As emendas parlamentares do deputado federal serão destinadas para calçamentos e recapeamentos de ruas, além da instalação de corrimões e melhorias nas escadarias das comunidades recifenses. Esta é uma demanda já solicitada à PCR para diferentes logradouros da cidade por Fabiano Ferraz. “Tivemos uma reunião muito proveitosa. O deputado federal Sebastião Oliveira destinará parte de suas emendas parlamentares para colaborar nas obras de calçamento e recapeamento de vias, além da instalação de corrimões e requalificação de escadarias em comunidades recifenses. Essa é uma demanda recorrente do povo”, disse o vereador. No encontro, Ferraz também solicitou ao prefeito a realização de reformas dos postos patrimoniais, que ficam localizados nos órgãos municipais, além de melhorias do prédio sede da CTTU. “Os postos e o prédio sede da CTTU estão precisando de uma atenção estrutural para acomodar os nossos guardas e agentes de trânsito”.
Obras na pista alteram trânsito na PE-009, em Suape
A Concessionária Rota do Atlântico iniciou a programação de obras de reparo na pista na altura do km-36 Sul da PE-009, no Complexo Viário de Suape. Para execução dos serviços, foi realizado desvio de tráfego no km-36 Sul, com operação em mão dupla por cerca de um quilômetro, para quem vem da BR-101 e PE-028, no sentido Sul, ou segue de Suape para Recife, no sentido Norte. Devido à intervenção, foi liberado provisoriamente o retorno no km-37,7 Norte. Com movimento constante de caminhões na saída do pátio logístico localizado nas proximidades, com utilização do retorno para seguir para o Porto de Suape, os motoristas devem redobram a atenção e reduzir a velocidade no local. Placas de sinalização reforçam a segurança no local. Campanhas educativas também estão sendo realizadas sobre comportamento seguro no trânsito. O trânsito na via concessionada é monitorado 24h por dia pelo Centro de Controle Operacional (CCO) da Rota do Atlântico, através de 55 câmeras distribuídas ao longo da via concessionada. Em caso de emergência, os motoristas dispõem do Serviço de Auxílio ao Usuário (SAU), com equipes de inspeção, guinchos e ambulância, que podem ser acionados através do 0800.031.0009.
Prefeitura do Recife investe 1,2 milhões em contenção de encostas no Alto do Formoso
Nesta segunda-feira (23), o prefeito João Campos realizou mais uma entrega de contenção definitiva de encostas. O gestor esteve na Rua Alto do Formoso, na Linha do Tiro, que recebeu um investimento na ordem de R$ 1,2 milhão, beneficiando diretamente 40 famílias da região. Ele conferiu o resultado das obras e conversou com os moradores da localidade. “Estou aqui no Alto do Formoso, entregando mais uma obra da Prefeitura. R$ 1,2 milhão para a construção de contenção de encostas, muro de arrimo, tela argamassada, toda essa estrutura que pode ser vista aqui. E aqui são mais de 40 famílias diretamente beneficiadas que sonhavam com essa proteção e que agora é uma realidade”, detalhou João Campos. O gestor municipal mencionou que pretende investir ainda mais em infraestrutura da capital pernambucana. “Tem muito a ser feito na infraestrutura do Recife, por isso a gente está modelando novos investimentos, novas operações de crédito, olhando sempre para aquilo que é mais importante que é proteger a vida das pessoas. A área de morro da cidade tem uma atenção muito especial nossa, e a gente já está fazendo muitas obras e vamos fazer muitas outras”, comentou ele. As obras incluíram serviços de drenagem, instalação de 1.250 m² de tela argamassada, construção de 250 metros de mureta de proteção, três muros de arrimo, totalizando 880 m², escadaria com corrimão e 450 m² de passeios públicos. A intervenção foi iniciada em julho de 2020 e concluída em maio deste ano. Para a dona de casa, Rosicleide da Silva, 36 anos, que nasceu, cresceu e ainda vive na rua beneficiada, agora ela se sente muito mais segura. “Sou nascida e criada aqui, então essa obra para a gente é tudo, tudo, tudo. Somos 20 pessoas divididas em duas casas. Antes aqui a gente não dormia, este inverno foi o primeiro que a gente dormiu. Minha avó diz que lutava por isso há muito tempo, desde antes de eu nascer, há uns 40 anos. Hoje nos sentimos seguras”, contou ela. Atualmente, a Prefeitura do Recife totaliza 412 obras nos morros. O Programa Parceria tem 248 obras em andamento, beneficiando 846 famílias, e concluiu neste ano outras 126, que garantem mais segurança para 559 famílias. E a Autarquia de Urbanização do Recife (URB) soma 27 obras de contenção definitiva de encostas em andamento, totalizando um aporte financeiro na ordem de R$ 40 milhões, e 11 intervenções do mesmo tipo já entregues à população, num investimento de aproximadamente R$ 9,5 milhões.
Pesquisa mostra que o Brasil possui 152 milhões de pessoas com acesso a internet em casa
Hoje, 23 de agosto, é o dia do internauta. Data em que, no ano de 1991, a rede mundial de computadores foi aberta ao mundo. No Brasil, o número de pessoas conectados à internet é de 152 milhões. A constatação é do Comitê Gestor da Internet do Brasil (ICG) através da pesquisa ITC Domicílios 2020 que foi lançada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic). De acordo com o levantamento, isso representa 81% da população acima dos 10 anos. Fábio Storino, coordenador da pesquisa, destaca que a pandemia fez com que os indicadores de acesso à internet apresentassem os maiores crescimentos dos 16 anos da série histórica. O crescimento do total de domicílios com acesso à internet ocorreu em todos os segmentos analisados. As residências da classe C com acesso à internet passaram de 80% para 91% em um ano. Já os usuários das classes D e E com internet em casa saltaram de 50% para 64% na pandemia. Porém, Storino explica que esse acesso à internet é desigual, uma vez que cerca de 90% das casas das Classes D e E se conectam à rede exclusivamente pelo celular. O levantamento do ICG constatou que mais usuários procuraram (42%), ou realizaram (37%) serviços públicos na internet em 2020. As atividades foram realizadas na maioria das vezes entre moradores de áreas urbanas, com mais escolaridade, além de pessoas que fazem parte das classes A e B. Foi constatado ainda pela pesquisa o crescimento da realização de transações financeiras dentro do ambiente digital (43%, contra 33% em 2019). Esses números, segundo o estudo, se devem provavelmente ao surgimento do Pix. A desigualdade de acesso à internet no Brasil se reflete também no ensino básico. O censo escolar de 2020 revelou que apenas 32% das escolas públicas do ensino fundamental têm acesso à internet para os alunos, porcentagem que chega a 65% no caso das escolas públicas do ensino médio. Além de aumentar os investimentos em infraestrutura para internet nas escolas, o diretor executivo da ONG D3e, Antonio Bara Bresolin, que atua na produção de pesquisas para orientar políticas de educação, afirma que é necessário também capacitar os profissionais da área. Segundo o ministro das Comunicações, Fabio Faria, o governo federal espera aumentar a infraestrutura da internet nas escolas a partir do leilão do 5G, previsto para outubro deste ano. Aproximadamente 6,9 mil escolas públicas urbanas que hoje não têm acesso à internet receberão a infraestrutura nos primeiros anos da instalação do 5G no Brasil. O edital do 5G prevê investimentos para levar internet de alta velocidade para todas as escolas em locais com mais de 600 habitantes até 2029.
Câmara dos Deputados aprova projeto voltado para microempreendedores
Nesta segunda-feira (23), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 276/19, no qual as licitações direcionadas para as microempresas e empresas de pequeno porte terão o mesmo limite de valor das contratações na modalidade convite para compras e serviços. Atualmente, esse valor é de R$ 176 mil. Inicialmente, a Lei de Licitações previa como limite para compras e serviços na modalidade convite o valor de R$ 80 mil, razão pela qual foi adotado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Posteriormente, o Decreto 9.412/18 atualizou o limite na Lei de Licitações para os atuais R$ 176 mil. A Comissão acolheu o parecer favorável do relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). “Trata-se da atualização para valor previsto hoje na Lei das Licitações para a modalidade convite, exceto serviços de engenharia, e torna automática a correção, na medida em que o limite for sendo revisado”, disse. A proposta, do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), promove esses ajustes no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O objetivo, disse Zuliani, é fortalecer o poder de venda dos pequenos estabelecimentos para a administração pública. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.