Lei da deputada Fabíola Cabral determina que bicicletas apreendidas sejam doadas para estudantes de escolas públicas

A partir de agora, as bicicletas apreendidas em Pernambuco por atos ilícitos, como roubos e furtos, serão doadas para estudantes de escolas públicas. É o que prevê a Lei n° 17.266, de 10 de maio de 2021, de autoria da deputada estadual Fabíola Cabral (PP). Para ter direito ao benefício, o aluno precisa seguir alguns requisitos, como estar matriculado e ter renda familiar menor ou igual a um salário mínimo. “Dessa forma, a gente melhora a qualidade de vida dos nossos jovens e incentiva ainda mais a educação em todo o estado”, declarou a deputada Fabíola Cabral. Segundo o texto publicado no Diário Oficial, o Poder Executivo vai regulamentar a lei, que entrou em vigor na última terça-feira (11).

No seu munícipio existe orçamento “supersecreto”?

Por Nely Brandão Calma! Não é sobre a mobilidade de direcionamento de verbas da união, que tanto se fala na imprensa nos últimos dias, estou falando aqui sobre o orçamento municipal, especificamente sobre o orçamento participativo. Será que ele é real aí no seu município, ou após ouvir a população o orçamento participativo se torna “supersecreto” e nunca sai do papel? A sociedade possui um desejo de participar diretamente das decisões públicas, em busca de fortalecer as práticas democráticas, em meados de 1970, surgiu a ideia do orçamento participativo no âmbito municipal, para que o cidadão não apenas acompanhe, mas decida escolhendo os serviços público que serão desenvolvidos. Apesar da criação das emenda impositivas o orçamento público não perdeu a característica de ser meramente autorizativo, daí a ideia do orçamento participativo para inibir um pouco a discricionariedade na execução orçamentária municipal. As audiências e consultas públicas na elaboração das leis orçamentárias são realizadas com frequência, mas diante da característica autorizativa do orçamento como fica o efeito prático dessa consulta pública? Como diz o jurista Nilo de Castro se torna “apenas na formulação romântica da participação, porque o povo, o dono do poder, não acompanha”. Daí surge o orçamento “supersecreto” existe no papel, é um desejo da sociedade, mas no momento da prática eles ficam lá parados, apenas autorizados e outras demandas tomam seu lugar de importância, ainda que tenha sido um pedido direto do povo. O orçamento é obrigatório, sendo um instrumento de planejamento financeiro, deve está alinhado com o plano de governo e depende de como anda a situação econômica, sempre há necessidades de ajustes das despesas e investimentos públicos, mas a prioridade deve ser aplicar os recursos públicos conforme a indicação da sociedade. Daí fica uma reflexão: O que pensar de um governo municipal que apenas ouve a população e não leva em consideração as sugestões na hora de decidir onde investir o dinheiro público? Aí no seu município já houveram audiências públicas este ano? A tecnologia é uma grande aliada quando o assunto é participação popular em meio a Pandemia. Nely Brandão é advogada e consultora em Gestão Pública

Câmara aprova marco legal das startups

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor. Poderão ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios; e que tenham receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. De autoria do ex-deputado JHC e outros, o projeto também exige que as startups declarem, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou que se enquadrem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Entretanto, para entrar no Inova Simples, a empresa precisa estar enquadrada nos limites do estatuto, de receita bruta máxima de R$ 4,8 milhões. Das emendas aprovadas, seis delas receberam parecer favorável do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP). Aprovada por meio de destaque do PT, a sétima emenda excluiu do texto a possibilidade de as empresas participantes do Repes, um regime especial de tributação para a exportação de serviços de tecnologia da informação, descontarem da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o dinheiro investido em fundos de investimento (FIP-Capital Semente) direcionados a startups. Outra emenda aprovada retirou do texto a aplicação ao Sistema S dos princípios e diretrizes definidas pelo projeto para atuação perante startups. Investidores As startups poderão contar com dinheiro de investidores sem que eles necessariamente participem do capital social e na direção e poder decisório da empresa. Os investidores poderão optar pela compra futura de ações da startup ou resgatar títulos emitidos pela beneficiada, por exemplo. Os investimentos poderão ser feitos tanto por pessoa física quanto por pessoas jurídicas, que serão consideradas quotistas ou acionistas se o investimento for convertido formalmente em participação societária. A fim de dar segurança jurídica a esses investidores, o relator especifica que eles não responderão por qualquer dívida da empresa nem com os próprios bens (desconsideração da personalidade jurídica), exceto em casos de dolo, fraude ou simulação de investimento. Para o investidor pessoa física, o texto permite compensar os prejuízos acumulados na fase de investimento com o lucro apurado na venda de ações obtidas posteriormente mediante o contrato de investimento. Assim, a tributação sobre o ganho de capital incidirá sobre o lucro líquido, e o investidor deverá perdoar a dívida da startup. Opção de compra Emenda aprovada retirou do texto uma das formas que os participantes da startup poderiam usar, a chamada opção de compra de ações (stock options). Nessa modalidade, uma pessoa poderia trabalhar com um salário efetivo menor e receber um complemento do acertado em ações futuramente, na forma de opção de compra. Por consequência, também foi retirado do texto dispositivo que previa a contagem como remuneração, para fins de contribuição previdenciária, apenas do valor de custo da ação no momento da realização da opção de compra pelo empregado. Entretanto, essa regra de tributação valerá para a opção de compra concedida por empresa domiciliada no Brasil ou no exterior a empregados e similares de outra empresa ligada a ela. Essa empresa contratante dos empregados que poderão exercer a opção de compra de ações poderá deduzir do lucro real o valor recebido pela opção no exercício em que ela ocorrer. Com a diminuição do lucro real, a tributação (IR e CSLL) é menor. Recursos de fundos Outra forma de as startups receberem recursos é por meio de fundos patrimoniais (Lei 13.800/19) ou fundos de investimento em participações (FIP) nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O uso desses fundos para aplicar em startups é permitido para as empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação vinculadas a outorgas de concessões, como para setores de telecomunicações ou petrolífero. Ficam de fora os valores mínimos que essas empresas devem direcionar a fundos públicos segundo determinação legal ou contratual. A entidade setorial responsável por fiscalizar o uso do dinheiro para essa finalidade definirá as diretrizes, e o Poder Executivo federal regulamentará a forma de prestação de contas desses fundos. Programas e editais As empresas com obrigação de investimento em pesquisa e inovação poderão aplicar também em startups selecionadas por meio de programas, editais ou concursos gerenciados por instituições públicas. Essas iniciativas voltam-se ao financiamento, à aceleração e ao ganho de escala de startups, em programas gerenciados por empresas públicas, fundações universitárias ou entidades paraestatais e bancos de fomento ligados ao desenvolvimento de empresas de base tecnológica, ecossistemas empreendedores e estímulo à inovação. Sandbox Para explorar inovações experimentais com mais liberdade de atuação, as startups poderão contar com um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). Agências reguladoras, como a Anvisa ou a Anatel, poderão suspender temporariamente para as startups determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. O funcionamento do sandbox deverá estabelecer os critérios para a seleção ou qualificação da empresa, a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas e as normas propriamente abrangidas. Investidor-anjo Segundo regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), fundos de investimento poderão atuar como investidor-anjo em micro e pequenas empresas (receita bruta até R$ 4,8 milhões anuais). O investidor-anjo coloca dinheiro na empresa de inovação sem participar do comando, mesmo que os recursos sejam superiores ao capital social. O texto aprovado permite, entretanto, a participação nas deliberações de forma consultiva e o acesso às contas, ao inventário, aos balanços, livros contábeis e à situação do caixa. O tempo para o retorno dos aportes passa de cinco para sete anos, e as partes poderão pactuar remuneração periódica ou a conversão do aporte em participação societária. O projeto concede prioridade de análise para pedidos de patente ou de registro de marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), por meio do portal de simplificação de registro (Redesim). Saiba mais sobre a tramitação de projetos

“A cidade estava praticamente abandonada, mas nossa preocupação é encontrar soluções para governar”, disse Fátima Borba em entrevista exclusiva ao blog

Por Jorge Lemos e a contribuição de Beatriz Lima Ontem, a prefeita de Cortês, Fátima Borba, concedeu entrevista exclusiva ao Blog do Jorge Lemos. A gestora fez um relato de como encontrou a cidade e fez um balanço da sua gestão em cinco meses de mandato. Confira: Jorge Lemos – Como a senhora encontrou a cidade de Cortês? Fátima Borba – Nós encontramos Cortês com muitos problemas, a cidade estava praticamente abandonada, mas a nossa preocupação é encontrar soluções para governar, pois é isso que a população precisa. Jorge Lemos – A senhora pegou uma prefeitura quebrada, tanto a parte administrativa, a folha de pagamento atrasada e a previdência também? Fátima Borba – Sim, a folha de pagamento da previdência, o 13° salário e a folha de pagamento da prefeitura, da secretaria de Saúde e de Educação. Ainda não conseguimos pagar porque são muitos problemas, muitas despesas, mas nós estamos encontrando soluções para poder pagar os funcionários, pois eles não têm culpa, eles precisam receber seus recursos. Jorge Lemos – Em relação a esse momento de pandemia, como a prefeitura de Cortês tem enfrentado esse problema do coronavírus no município? Fátima Borba – É muito preocupante, pois nós sabemos que isso é um problema de saúde no mundo todo. Cortês é uma cidade pequena, nós temos uma receita baixa. O recurso do nosso FPM é 0.8. Não estamos mais recebendo o recurso do Covid que estávamos recebendo até dezembro. Temos feito todo o esforço necessário para cuidar da população com ações de distribuição de máscaras e álcool gel, palestras, tendas com orientações no centro da cidade e testes de covid. Jorge Lemos – A senhora quando foi vereadora e presidente da Câmara, um dos pontos colocados era em relação ao abastecimento de água. Como o município vem enfrentando essa questão da água em Cortês? Fátima Borba – A situação da água de Cortês é muito difícil, mas nós estamos enfrentando. Nós tivemos um abastecimento de água praticamente abandonado e sem tratamento. Já conseguimos resolver o sistema de abastecimento da água no cemitério, no Alto Santa Terezinha, no Alto do Campo. Temos um problema muito sério em Barra de Jangada, mas já estamos encontrando soluções, e junto com os técnicos, iremos resolver e dar qualidade de vida para população. Jorge Lemos – A senhora falava do quadro da saúde daqui de Cortês, extremamente difícil, o hospital passando várias dificuldades. Ao mostrar relatório, vemos o quanto avançou a saúde de Cortês nesses quatro meses de gestão. Fátima Borba – A situação da saúde de Cortês estava muito difícil, pois tínhamos aqui a atenção básica praticamente abandonada. Tivemos que investir bastante em médicos do PSF, na qualidade dos profissionais. Cortês teve o convênio com o Mais Médicos suspenso pela gestão anterior. Foi muito sério, todo mundo hoje procura convênio com o mais médicos e aqui esse convênio foi encerrado. Até hoje não encontramos nenhum motivo para o encerramento. Conversamos com a equipe do doutor Garibaldi Gurgel e ele nos orientou e ajudou a construir a equipe de PSF e a equipe do hospital. Hoje, nós conseguimos realizar cirurgias, que durante cinco anos a população não conseguia fazer. O nosso intuito é, cada dia mais, fazer todos os serviços aqui no município de Cortês. Jorge Lemos – A senhora fez um investimento forte aqui nos médicos especializados, na ginecologia, psicologia, cardiologista, esse foi um avanço importante para o município. Fátima Borba – Se a gente não investir em médicos, na saúde, não vamos ter profissionais de qualidade, nós temos que ter coragem de investir para melhorar a qualidade da saúde. Quando melhoramos a saúde da população, temos pessoas saudáveis no município. Hoje, nós temos a cobertura de 100%, com cinco PSF’S, dois na zona rural em Barra de Jangada e na Usina, um no Alto do Campo, outro no Alto da cadeia e um no Centro da cidade. Jorge Lemos – Pelo o que eu tenho visto de ações de 100 dias de governo, a senhora priorizou neste primeiro momento da sua gestão investir nas pessoas, na qualidade de vida. Fátima Borba – Meu foco é investir na qualidade, principalmente na saúde das pessoas, se não tivermos saúde não conseguimos fazer nada. A população estava pedindo e clamando por saúde. Jorge Lemos – Em relação à Educação, o que a senhora deixa como marca nesses cinco meses? Fátima Borba – Uma realização nossa foi a vinda da UNOPAR. Isso vai ajudar muito, principalmente aos jovens a entrar no ensino superior. A educação é o nosso futuro e única herança. Outra realização foi o combate ao rateio do FUNDEB. Nós temos que ser justos, se tem 40% para o município e 60% para o professor, nós temos que dar a quem realmente pertence. Eu combati, fizemos a audiência pública, fomos pra outras cidades tomar conhecimento como isso procedia, visitamos alguns órgãos do governo Federal e Estadual para sabermos como iríamos realizar isso, pois era um sonho meu. Desde 2007, quando o ex-prefeito, meu marido, Ernane Borba estava saindo, ele fez os cálculos da educação e viu que havia rateio, e para evitar que esse dinheiro saísse das mãos dos professores, ele criou o 14º salário. Jorge Lemos – Semana passada a senhora esteve na secretaria de agricultura do estado buscando parcerias. Qual a situação do homem do campo atualmente aqui em cortes? Fátima Borba – É difícil, pois nós temos problemas muito sérios nas estradas, faltou investimentos. Nós estamos lutando para conseguir resolver esse problema. Colocamos algumas máquinas que foram recuperadas e já estão trabalhando na zona rural, junto com o agricultor, principalmente na área de lavoura branca. Solicitando também, os investimentos para agricultura, precisamos cuidar do homem da zona rural. Jorge Lemos – Em relação ao jovem, o primeiro emprego, a qualificação profissional, qual o seu olhar para essa questão da juventude de Cortês? Fátima Borba – A gente tem que investir não só na juventude, mas também na família, pois a partir dali é mais fácil você se tornar um cidadão de

Coluna de Olho na Política: O reforço de Gleide Ângelo para continuar no PSB

Coluna de Olho na Política Quarta-feira – 12 de maio de 2021 Por Jorge Lemos Na nossa primeira coluna de Olho na Política, publicada em 27 de abril, falamos que o Palácio do Campo das Princesas estava numa operação para evitar a saída da deputada estadual, Gleide Ângelo do PSB. A delegada estava com um pé no PP e daria uma baixa grande na votação da chapa do Partido Socialista Brasileiro. Ontem, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, anunciou a delegada da Polícia Civil, Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha como a nova secretária da Mulher do Estado, substituindo a médica e militante feminista, Silvia Cordeiro. Ana Elisa foi indicada pela Delegada Gleide Ângelo e já atuou no Departamento da Mulher da Polícia Civil no Estado. Comenta-se nos bastidores que o governador estava insatisfeito com os números da violência contra mulher no Estado, principalmente os casos de feminicidio. Nas reuniões do Pacto Pela Vida existia uma briga entre a Secretaria da Mulher e a Secretaria de Defesa Social. O governador aproveitou a insatisfação para resolver o caso Gleide Ângelo que se queixava nos quatro cantos, a falta de espaço no governo estadual pelo fato de ter sido a mais votada nas eleições de 2018 e elegendo uma grande bancada para Assembleia Legislativa no Estado. Oposição – O vereador de Jaboatão, Márcio do Curado (PSD), reafirmou que é oposição ao prefeito Anderson Ferreira (PL). O parlamentar está iniciando a formação da bancada de oposição na Casa de Vidal de Negreiros. Os vereadores da base governista estão insatisfeitos com a forma que estão sendo tratados pelo governo Anderson. Segundo Márcio, o tratamento não é o mesmo que era dado durante a eleição em 2020. Outra queixa, é a grande quantidade de exonerações do povo de Jaboatão e a nomeação de pessoas de fora para reforçar a reeleição do deputado federal, André Ferreira e candidatura de Anderson ao governo de Pernambuco Herança – A prefeita de Cortês, Fátima Borba (PRB) pegou uma verdadeira herança maldita no município. O ex-prefeito deixou a folha salarial de dezembro, décimo terceiro e o salário dos aposentados do CortêsPrev sem pagar. A prefeita está buscando alternativas para cumprir com os compromissos, já que a bronca ultrapassa R$ 2 milhões de reais, “Ainda não conseguimos pagar porque são muitos problemas, muitas despesas, mas nós estamos encontrando soluções para poder pagar os funcionários, pois eles não têm culpa, eles precisam receber seus recursos”, disse a prefeita em entrevista ontem, ao Blog do Jorge Lemos. Não tem motivos para comemorar – O deputado Estadual, Romero Sales Filho (PTB) disse que não vê motivos para comemorar a sanção da lei que torna a igreja como essencial. “Na comissão de administração o teor da lei foi completamente alterado, tornando-a inócua. Em meio às alterações, foi inserido que o Estado fica livre para “Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, o Poder Executivo poderá determinar, por meio de decreto, restrições à realização presencial das atividades religiosas”, disse o parlamentar. A Mercê – Romero Sales Filho disse ainda que no futuro breve, as igrejas estarão à mercê da benevolência do poder executivo, que de forma autocrática ordena o abre e fecha das categorias, sem quaisquer evidências científicas de seus decretos e permanece a ausência de diálogo com os entes da população. Cautelar – O conselheiro do TCE, Marcos Loreto expediu uma Medida Cautelar suspendendo os pagamentos do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana à empresa contratada para manutenção corretiva, preventiva e de reparos emergenciais nas estações de BRT dos corredores Norte/Sul e Leste/Oeste e Terminais Integrados de Passageiros – TI. A decisão (nº 21100318-9) abrange lotes dos contratos nº 014, nº 018 e nº 019, todos de 2020. Segundo relatório de auditoria da equipe técnica do TCE, várias incongruências foram identificadas na execução dos contratos referentes a obras nos corredores Norte/Sul e Leste/Oeste e nos Terminais Integrados de Passageiros. Os serviços estão sendo realizados em desconformidade com o que foi contratado, a exemplo de, em determinados casos, utilização de materiais de qualidade inferior ao que foi estabelecido.