Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda

A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nessa data, entra em vigor a Lei 14.071, de 2020, com mais de 50 alterações feitas na legislação pelo Congresso Nacional a partir de iniciativa do Poder Executivo. O texto (PL 3.267/2019), aprovado em setembro do ano passado pelo Parlamento, foi sancionado com 12 vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, em outubro, e agora entra em vigor, após um prazo de seis meses de vacância. Os brasileiros vão precisar se adaptar a situações com as quais não estão acostumados: um veículo poderá, por exemplo, fazer conversão à direita no cruzamento, mesmo com o sinal na luz vermelha, se houver placa indicando a permissão. Tal prática é comum nos Estados Unidos e em países da Europa, mas no Brasil, até agora, só era permitida excepcionalmente e em locais bem específicos. Para os motociclistas, há pelo menos uma mudança relevante: crianças na garupa, só a partir de dez anos de idade, e não mais aos sete, como permitido atualmente. O projeto aprovado no Congresso chegou a reduzir a mobilidade das motocicletas, autorizando sua circulação nos corredores de carros somente quando o trânsito estivesse parado ou lento. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, não concordou com tal limitação, e o veto acabou sendo mantido pelos parlamentares. Polêmicas De autoria do Executivo, o PL 3.267/2019 começou a tramitar em junho de 2019. A proposta chegou ao Congresso com algumas questões polêmicas, parte delas modificada por senadores e deputados, e seguiu para sanção 15 meses depois. Inicialmente, o texto eliminava a multa para condutores que transportassem crianças sem o uso da cadeirinha de retenção, substituindo-a por uma advertência por escrito. Os parlamentares não gostaram da ideia e alteraram a proposta. A cadeirinha continuará obrigatória, mas para os pequenos com até 1,45 metro ou dez anos de idade. A norma atual exige até os sete anos. A proposição original ainda dobrava a pontuação para a suspensão da CNH, dos atuais 20 para 40 pontos em 12 meses. A iniciativa também não agradou aos congressistas, que optaram por um sistema progressivo, subindo o limite para 40 pontos somente para condutores que não cometerem infração gravíssima dentro de um ano (ver quadro abaixo). Os legisladores também não aceitaram a proposta inicial do presidente Jair Bolsonaro de extinguir a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. Eles não só mantiveram o teste, como criaram uma infração específica para quem não realizá-lo após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido. Com informações da Agência Senado Principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro CNH A Carteira Nacional de Habilitação terá a validade aumentada para 10 anos a quem tiver menos de 50 anos. Motoristas entre 50 e 70 anos continuam sendo obrigados a renovar a cada 5 anos. Maiores de 70 precisam refazer exames a cada 3 anos. Pontuação Atualmente, a suspensão da carteira ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses. A partir de 12 de abril, haverá três limites: 20 pontos para quem tem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 para quem tem uma gravíssima; e 40 para quem não tiver nenhuma gravíssima. Atividade remunerada Para condutores que usam o veículo para atividade remunerada, o limite para suspensão é um só: 40 pontos. Conversão à direita Passa a ser liberada, mesmo com o sinal fechado, se houver placa indicando. Exames Exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os atuais peritos terão três anos para conseguir a titulação. A exigência havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto. Nova avaliação O condutor deverá passar por nova avaliação psicológica quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído; quando condenado judicialmente por delito de trânsito; e a qualquer tempo, se for constatado que o motorista está colocando em risco a segurança do trânsito. Tal comando também fora vetado pelo Executivo, mas os parlamentares restauraram sua validade. Cadeirinha Passa a ser obrigatória para crianças com até 1,45 metro ou até os 10 anos de idade. A norma atual exige até os 7 anos. A infração é considerada gravíssima. Álcool A punição ficou mais dura para quem ingerir álcool ou usar drogas e for responsável por acidente grave. Não será mais possível trocar a prisão por outras penas alternativas Substituição de multas As multas médias e leves poderão ser substituídas por advertências, caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Motocicletas O projeto aprovado no Congresso reduzia a mobilidade das motocicletas, autorizando sua circulação nos corredores de carros somente quando o trânsito estivesse parado ou lento. O presidente Jair Bolsonaro não concordou, e o veto foi mantido pelo Congresso. Com isso, continuará ampla a possibilidade de circulação das motos entre os demais veículos. O presidente também vetou a proibição inicial de as motos circularem entre a calçada e a faixa a ela adjacente. Tal veto também foi mantido. Recall O veículo só poderá ser licenciado mediante comprovação de que tenha atendido a campanhas de recall. RNPC Passará a valer o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), onde serão cadastrados os motoristas que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. A consulta ao RNPC será garantida a todos os cidadãos. Garupa A idade mínima para crianças serem transportadas nas garupas das motocicletas aumentará de 7 para 10 anos. A infração será considerada gravíssima. Viseira Antes o tema era tratado por resolução do Contran. Agora foi criada uma infração específica, de categoria média, para quem trafegar sem a viseira do capacete ou com ela levantada. Bicicleta Além de estacionar, parar o veículo sobre ciclovias ou ciclofaixas também passará ser infração grave. Faróis Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. Antes da alteração, o CTB dizia ser

Deputados querem rever alguns vetos à nova Lei de Licitações

Deputados querem derrubar alguns dos 26 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações (lei 14.133/21). Para o relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), alguns pontos podem ser rediscutidos com o governo como o veto à consideração de técnica e preço para os contratos acima de R$ 300 milhões. “Muitas vezes se contrata uma empresa que não faz um bom projeto para a execução de uma obra. Pode-se pagar mais barato por esse projeto, mas a obra sai mais cara justamente pela falta de qualidade do projeto apresentado. O governo vetou esse ponto”, alertou. Coutinho também não concorda com o veto ao depósito antecipado de parcelas de obras aos contratados. Para o governo, basta a existência de orçamento aprovado. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) também discorda do veto porque, segundo ele, esse é um problema apontado pelo Tribunal de Contas da União. “Próximo de 70% das obras públicas paradas no Brasil são por atraso de pagamento ou falta de pagamento do governo. Portanto, se queremos reduzir o total de obras paradas ou empresas que quebram por não pagamento, o ideal seria garantir esse depósito antecipado.” Produção local Lippi lamentou ainda o veto à margem de preferência que municípios e estados poderiam dar a empresas que têm produção local. Segundo Augusto Coutinho, a preferência poderia ser dada em relação a produto importado, mas para o governo, dar preferências internas poderia afetar a concorrência. Coutinho disse ainda que não entendeu o veto à publicação de notas fiscais de fornecedores no novo Portal Nacional de Contratações Públicas. O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou justamente os vetos ligados a divergências de entendimento entre Executivo e Legislativo. Para ele, deveria prevalecer o Legislativo. “Numa posição que não tem nada de ilegal ou inconstitucional, trata-se, portanto, muito mais de uma interpretação do Executivo em relação à maneira como foi enxergada pelo Legislativo.” Com 194 artigos, a nova Lei de Licitações institui a modalidade de contratação do diálogo competitivo, que é uma tentativa de elaborar o edital a partir da realidade de mercado. O texto também aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia, que será de até 30% do valor da licitação, permite que as seguradoras assumam obras interrompidas. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fiocruz: aumento de casos de covid de 30 a 59 anos supera 1.000%

Os casos de covid-19 nas faixas etárias de 30 a 39 anos de idade, de 40 a 49 anos, e de 50 a 59 anos aumentaram 1.218,33%, 1.217,95% e 1.144,94%, respectivamente, entre as semanas epidemiológicas 1 (3 a 9 de janeiro de 2021) e a 12 (21 a 27 de março), segundo o novo boletim covid-19 elaborado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). De acordo com o boletim, além do rejuvenescimento da pandemia no Brasil, a comparação entre as semanas epidemiológicas 1 e 12 sinalizou um aumento global da doença de 701,58%. Os pesquisadores do Observatório Covid-19 Fiocruz verificaram que a faixa etária de 20 a 29 anos, que durante a SE (semana epidemiológica) 10, teve aumento inferior ao aumento global (256%), após uma atualização dos dados, passou a apresentar crescimento de 876% naquela semana (7 a 13 de março). Agora, na análise mais recente (SE 12), o crescimento foi de 740,80%, também maior do que a média global (701,58%). Para os óbitos, a comparação entre as semanas epidemiológicas 1 e 12 mostrou um crescimento global de 468,57%. As faixas etárias que mantiveram crescimento superior ao global foram de 20 a 29 anos (872,73%); de 30 a 39 (813,95%); de 40 a 49 (880,72%); de 50 a 59 (877,46%); e de 60 a 69 anos (566,46%). REGIÕES CRÍTICAS O boletim mostra que as maiores taxas de incidência de covid-19 ocorreram em Rondônia, no Amapá, no Tocantins, no Espírito Santo, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, no Mato Grosso e no Distrito Federal. As taxas de mortalidade mais elevadas foram verificadas em Rondônia, no Tocantins, em São Paulo, no Paraná, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, no Mato Grosso do Sul, no Mato Grosso, em Goiás e no Distrito Federal. Segundo os pesquisadores, esse padrão coloca as regiões Sul e Centro-Oeste como críticas para as próximas semanas, o que pode ser agravado pela saturação do sistema de saúde nesses estados e no Distrito Federal. IMUNIZAÇÃO Quanto à imunização, os pesquisadores observam que o Brasil ainda está distante dos índices necessários para que o país tenha “uma situação de maior controle” da doença. As primeiras doses das vacinas foram disponibilizadas pelo PNI (Programa Nacional de Imunizações), até o período em análise, para 13% da população acima de 18 anos e a segunda dose para 3,68%. Como exemplo de controle contra o avanço da pandemia no Brasil, a análise traz as medidas de bloqueio adotadas em Fortaleza, na região metropolitana de Salvador e no município de Araraquara (SP). Os impactos positivos desse tipo de medidas quando foram adotadas em países como Itália e Espanha também são citados no documento. Com informações da Agência Brasil. 

Pacheco diz que CPI da Pandemia será lida na 3ª

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse, no sábado (10.abr.2021), que pretende ler em plenário, na sessão da próxima 3ª feira (13.abr.2021), o requerimento de criação a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da covid-19. A declaração foi feita em entrevista à TV Globo. “Como presidente do Senado, eu recebi a decisão e vou cumpri-la na 1ª sessão do Senado Federal, que é na próxima 3ª feira. Farei a leitura do requerimento de abertura da CPI e serão tomadas as providências de instalação da comissão parlamentar de inquérito no Senado”, disse Pacheco. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso determinou, na 5ª feira (8.abr.2021), que o Senado instale uma CPI para apurar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia. O senador também afirmou que não pretende atrapalhar na condução do processo. “Uma vez instalada a CPI, caberá ao seu presidente, ao seu relator, aos seus membros darem o rumo devido. Não haverá nenhum tipo de interferência da presidência do Senado pra poder prejudicar o trabalho da CPI”.  Na última 6ª feira (9.abr.2021), Pacheco já tinha dito ao jornal Folha de S. Paulo que não moverá “um milímetro” para atrapalhar CPI) da pandemia Com informações do Poder 360

Olinda começa a vacinar contra a gripe nesta segunda-feira

Seguindo o calendário nacional de imunização, a Secretaria de Saúde de Olinda inicia na próxima segunda-feira (12.04) a vacinação contra influenza (gripe). A primeira etapa vai até 10 de maio com imunização destinada às crianças de seis meses até cinco anos, onze meses e 29 dias; gestantes, puérperas, trabalhadores da saúde e povos indígenas. Todas as Unidades Básicas de  Saúde e Policlínicas da rede municipal estarão funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Olinda recebeu 11.290 doses, referente a 28% da meta a ser atingida nesse primeiro grupo prioritário. A segunda etapa da vacinação, que começa dia 11 de maio e vai até 8 de junho, contemplará idosos com idades de 60 anos acima, além de professores. É importante pontuar, que idosos vacinados contra Covid-19 só poderão receber a vacina contra gripe, após 14 dias da aplicação Covid. A terceira etapa, de 9 de junho a 9 de julho,  será para portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais; pessoas com deficiência permanente; forças de segurança e salvamento; Forças Armadas; caminhoneiros; trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso; trabalhadores portuários; funcionários do sistema prisional; adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas e população privada de liberdade. 

Em Jaboatão,Anderson sanciona lei e isenta milhares de famílias da taxa de iluminação pública

Aproximadamente 44 mil famílias de baixa renda do município do Jaboatão dos Guararapes ficarão isentas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A medida é válida para os próximos meses de maio e junho e beneficia consumidores cadastrados no CadÚnico com consumo mensal de até 220 kw/mês. A lei foi sancionada pelo prefeito Anderson Ferreira e publicada na edição deste sábado (10) do Diário Oficial do Município. “É dever do poder público procurar alternativas para minimizar os impactos causados na sociedade pela pandemia do novo coronavírus. Nossa gestão tem implementado uma série de medidas fiscais, econômicas e sociais com o objetivo de aliviar o peso que as ações para conter o vírus têm imposto. Essa busca por alternativas tem sido um exercício diário e um compromisso meu como prefeito do Jaboatão”, disse Anderson Ferreira.