No 1º dia de lockdown, Ipojuca reforça fiscalização

Para cumprir as medidas restrição mais rigorosas impostas pelo decreto estadual com o objetivo de conter a transmissão da COVID-19, a Prefeitura do Ipojuca montou um esquema de fiscalização especial envolvendo várias secretarias municipais. A partir desta quinta-feira (18), e até o dia 28, será reforçado o trabalho que determina o fechamento dos serviços não essenciais em todo o município, bem como o fechamento das praias. Na região de Porto de Galinhas e demais praias do litoral ipojucano, a Secretaria Municipal de Defesa Social (SDS) montou barreiras nos principais acessos à praia. Na rua principal de acesso às piscinas naturais, foram colocados gradis para restringir a circulação. Mais de 40 guardas municipais estão divididos em pontos fixos e em rondas. O trabalho também conta com as equipes do Salvamar, orientando pessoas que insistam em entrar na praia. A fiscalização é realizada ainda com o monitoramento através das 100 câmeras da Central de Monitoramento do Ipojuca. Para verificar o fechamento do comércio, comboios irão circular pelos distritos de Camela, Nossa Senhora do Ó e Ipojuca Centro. A ação contará com a presença de equipes da Defesa Social, Controle Urbano, Procon, Vigilância Sanitária, além do apoio da Polícia Militar. “Em vários pontos das praias montamos barreiras de contenção para orientar as pessoas sobre a proibição do decreto estadual. Já em outras localidades, comboios irão circular para verificar os comércios não essenciais. Nós pedimos a população que respeite as restrições do Estado, que foram tomadas para a saúde de todos”, destacou o secretário de Defesa Social do Ipojuca, Osvaldo Morais. VACINA E HIGIENIZAÇÃO Paralelo ao trabalho de fiscalização, a Secretaria de Saúde segue a vacinação dos profissionais de saúde e idosos de 75 anos ou mais. E a Secretaria de Infraestrutura intensificou o trabalho de higienização que é feito nas ruas de grande movimento do município, além de higienizar a frente de bancos, casas lotéricas e prédios públicos. Números da COVID em Ipojuca (na última semana epidemiológica até 13/03) Casos ativos: 88 Descartados: 190 Casos graves: 08 Óbitos: 03 Números desde o início da pandemia em Ipojuca Total de casos: 1.805 Óbitos: 110 Doses da vacina aplicadas (até quinta (18/03) 3.973 (entre profissionais da saúde e idosos de 75 anos ou mais, incluindo as pessoas que já tomaram a 2ª dose) Número de ipojucanos vacinados (até quinta (18/03) 2.581 pessoas

Proteção a vítimas de estupro em julgamento é aprovado pela Câmara Federal

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 5096/20, que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. Fica assim proibido, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), segue para análise do Senado. Assista ao vivo O texto, subscrito por 25 parlamentares de diversos partidos, foi a votação após aprovação de regime de urgência proposto pela deputada Erika Kokay (PT-DF). A apresentação da proposta foi uma reação ao caso Mariana Ferrer. Em audiência divulgada no início de novembro do ano passado, a jovem foi alvo de humilhações por parte do advogado de defesa de André Aranha, que acabou inocentado do crime de estupro contra Ferrer. “Este é um momento importantíssimo para aprovar um projeto que dê dignidade à mulher, impedindo que ela seja exposta da forma como ocorreu com Mariana Ferrer”, disse Lídice da Mata. “A vítima foi publicamente insultada e humilhada pela acusação, diante do inaceitável silêncio do Ministério Público e do juiz”, lamentou a relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Responsabilização civil De acordo com o substitutivo da relatora, o magistrado deverá excluir do processo qualquer manifestação que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunho. Se houver excessos, o advogado do réu ou outras partes poderão ser denunciados, com pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Isso valerá para as audiências de instrução e julgamento, especialmente em crimes contra a dignidade sexual e nas audiências em juizados de pequenas causas. Caberá ao juiz garantir o cumprimento dessa lei. Para Alice Portugal, “os projetos são oportunos, necessários e urgentes para coibir esse tipo de prática danosa que cresce em nossos tribunais à medida em que crescem os crimes de estupro e feminicídio em nosso País”. A relatora propôs que se o projeto virar lei ela seja chamada de Lei Mariana Ferrer. A autora da proposta disse que o projeto quer dar dignidade à vítima de estupro, que se expõe a exibir sua dor e fragilidade em um tribunal. “O advogado de defesa do réu a atacou duramente, no velho estilo de que a vítima foi estuprada porque estava com roupa curta ou vestido decotado. A vítima é revitimizada e passa a ser considera culpada pelo crime”, protestou. Coação O projeto também aumenta de um terço até a metade a pena do crime de coação no curso do processo que envolve crime contra dignidade sexual. No Código Penal, a pena para coação no curso do processo é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Esse crime é caracterizado pela atitude contra autoridade, qualquer das partes, pessoa que trabalhe ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou mesmo no juízo arbitral.​ Fonte: Agência Câmara de Notícias

Idosos a partir de 70 anos começam a se vacinar em Jaboatão

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes começou a vacinar, nesta quinta-feira (18), idosos a partir de 70 anos contra a Covid-19. O município recebeu, na tarde de ontem (17), cerca de 13 mil doses da CoronaVac, insumo que, aliado ao planejamento e às estratégias de vacinação adotadas pela gestão, garantiram mais um avanço na campanha de imunização. De acordo com o último boletim emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, Jaboatão aplicou, até o momento, 36.212 doses. O prefeito Anderson Ferreira acompanhou as equipes de vacinação em um dos quatro pontos de drive-thru montados para o público-alvo desta etapa, no Shopping Guararapes, em Piedade, e fez questão de ressaltar o empenho dos profissionais que têm atuado na linha de frente no combate à pandemia. Funcionam como unidades de vacinação, ainda, o Centro Cultural Miguel Arraes, em Prazeres; o Sesc, em Piedade; e a Casa da Cultura, em Jaboatão Centro. O serviço está disponível das 8h30 às 17h. “Jaboatão tem sido citado como referência na estratégia de vacinação e muito disso se deve ao esforço de toda uma equipe que trabalha com seriedade para otimizar esse processo. Estamos conseguindo abrir cadastramento para novas faixas etárias a cada semana e isso é algo que merece ser destacado. Todo esforço feito nessa corrente para salvar vidas deve ser exaltado”, afirmou o prefeito. Importante reforçar que a vacinação contra a Covid-19 no Jaboatão é realizada mediante cadastro prévio, medida adotada pela gestão para evitar aglomerações. Os usuários podem efetuar o agendamento por meio do aplicativo para smartphones De Olho na Consulta ou pelo site deolhonaconsulta.jaboatao.pe.gov.br.

Tecnologia assistiva para surdos em shoppings e em bancos de Pernambuco

Bancos, shoppings centers e galerias de Pernambuco com mais de 50 lojas precisarão utilizar tecnologia assistiva para atender pessoas Surdas. O Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Professor Paulo Dutra (PSB), foi aprovado pela Alepe na manhã desta quinta-feira (18) e estabelece multas para caso de descumprimento. Inicialmente, o projeto previa que os estabelecimentos possuíssem funcionários capacitados em Língua Brasileira de Sinais – Libras, para o atendimento personalizado. O texto final, porém, estabelece que sejam utilizados recursos e serviços que objetivem oferecer ou adicionar aptidões funcionais de pessoas com deficiência auditiva, contribuindo com a inclusão e a independência delas, como telas interativas. A alternativa, de acordo com o PL que seguiu para ser sancionado pelo Governador Paulo Câmara, é que as agências bancárias e centros comerciais podem dispor de um funcionário qualificado em Libras. “As alterações no projeto que ocorreram ao longo da tramitação nas Comissões da Alepe não subtraem o objetivo principal que imaginamos quando fizemos a proposição. É necessário que esses grandes espaços proporcionem às pessoas com deficiência a autonomia, a cidadania e a inclusão que ainda é tão deficitária na sociedade como um todo“, disse o autor do projeto. A sinalização de que o local possui tecnologia assistiva ou funcionário qualificado em Libras também é previsto. Cartazes com letras grandes deverão ser afixados em locais de fácil visualização ou mensagens devem ser reproduzidas em painéis eletrônicos e por meio de redes sociais. Após assinatura do Governador do Estado, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequarem às novas normas. O deputado Professor Paulo Dutra criou o primeiro Curso Técnico em Libras do Brasil, em 2005, quando era gestor da Escola Técnica Estadual Almirante Soares Dutra (Recife). “Acredito que é um pequeno avanço, mas que precisa ser celebrado. A garantia e a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência é fundamental para a construção de uma sociedade mais inclusiva. As pessoas têm direito à informação independente da limitação que ela possui. Essa é uma pauta que precisa ser tida como prioridade por todas e todos nós“, explicou. Mapas Táteis – Vigorando desde o mês de novembro, a Lei Estadual nº 16.886/20, também de autoria do deputado estadual Professor Paulo Dutra, obriga que, em Pernambuco, shoppings centers e galerias comerciais com mais de 50 lojas possuam mapas táteis com informações em Braile para pessoas com deficiência visual, estando o Poder Executivo responsável por regulamentar e fiscalizar seu cumprimento.

Falta diálogo e planejamento no Lockdown de Pernambuco, afirma Romero Filho

O deputado Romero Sales Filho (PTB) usou o pronunciamento da Reunião Plenária desta quinta (18) para se posicionar sobre a condução do combate ao coronavírus e o lockdown, medida sanitária que tem dividido a sociedade. O parlamentar alega falta de diálogo e planejamento. Segundo Sales Filho, o que está em pauta não é a eficiência da medida. “De forma alguma é uma contestação sobre a eficiência dessa medida sanitária, até porque esse é um conteúdo de domínio de médicos, sanitaristas e pesquisadores, mas enquanto parlamentar é minha obrigação e dever ponderar, fiscalizar e cobrar ações efetivas do governo”. “O diálogo não acontece com os representantes dos setores, dos informais aos grandes empresários. A falta de planejamento colabora com o agravamento da vulnerabilidade socioecômica do nosso estado, afinal, estamos há um ano convivendo com a pandemia e o suporte aos trabalhadores é praticamente inexistente. Eles precisam colocar comida na mesa”, pontou Sales Filho. Nesse mesmo sentido, Romero Sales Filho criticou a ausência de soluções para dar suporte à população, enquanto se respeita as medidas sanitárias. “Em Pernambuco, mais de 40% da população vive em situação de vulnerabilidade e essa faixa vive com menos de R$15 por dia. Sem o suporte do governo, mais pessoas vão passar necessidade”, acrescentou. Ainda sobre a falta de planejamento, o deputado alegou que a situação da saúde já é um problema crônico e questionou o motivo pelo qual o estado não buscou mais ações preventivas. ”Temos como exemplo o escalonamento de horários de atividades, a redução da circulação de pessoas e o aumento das frotas. Se abre e se fecha de forma autocrática, gerando descrédito de toda a população. Por que, enquanto negócios estão fechados, o sistema de transporte público segue sucateado e com redução de frotas?”. O parlamentar tem entrado com pedidos de informações para entender o real cenário da saúde do estado e a justificava para que as frotas dos transportes sigam reduzidas, indo contra todas as medidas sanitárias para a contenção do vírus.

João Campos sai na frente e anuncia Auxílio Municipal Emergencial para 30 mil famílias

Não bastasse a crise sanitária, a pandemia de covid-19 atinge com ainda mais intensidade quem vive em situação de vulnerabilidade social. São milhares de famílias que têm enfrentado dificuldades para suprir as necessidades básicas, como alimentação. Pensando em atender às parcelas mais vulneráveis da população, a Prefeitura do Recife lança nesta quinta-feira (18) o Auxílio Municipal Emergencial Recife (AME Recife) para grupos que precisam de um apoio na renda mensal. O prefeito João Campos anunciou o benefício nesta quinta-feira (18), em transmissão ao vivo pela internet. Ao todo, serão cerca de 30 mil famílias contempladas nos meses de abril e maio, o que corresponde a cerca de 120 mil pessoas beneficiadas. O investimento é de R$ 6,4 milhões nas duas parcelas. “A gente acabou de lançar aqui o AME Recife – Auxílio Municipal Emergencial do Recife. Nosso esforço agora é poder concentrar as nossas energias naquele público que mais precisa neste momento, são 17 mil famílias que hoje estão na fila do Bolsa Família, têm todos os requisitos necessários para receber o Bolsa Família e não estão incluídas no Bolsa Família, e a gente vai poder pagar o auxílio para essas pessoas e para as famílias do Bolsa Família que têm crianças de 0 a 3 anos. Então vamos focar em ajudar as pessoas, que a gente com isso também faça um estímulo na nossa economia para que a gente possa superar esse momento difícil”, detalhou o gestor municipal. O auxílio será concedido a dois grupos. O primeiro é formado por 17.176 famílias da chamada “fila” do Bolsa Família. São aquelas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que atendem aos critérios para receber o benefício, mas estão desassistidas pelo Governo Federal. Dessas, cerca de cinco mil sequer receberam o Auxílio Emergencial do Governo Federal ao longo de 2020. Para esse grupo, a Prefeitura destinará duas parcelas, em abril e maio, no valor de R$150 cada. No segundo grupo a ser atendido pela gestão estão 12.451 famílias que recebem atualmente o Bolsa Família e possuem filhos com idades entre 0 e 3 anos. Para esses, o auxílio será no valor de R$ 50 mensais, também nos meses de abril e maio. As pessoas que atenderem aos critérios para receber o AME Recife serão procuradas pelas equipes da Assistência Social da Prefeitura do Recife para receber o benefício. A vice-prefeita do Recife Isabella de Roldão também participou do lançamento do AME e pediu o apoio dos recifenses no combate à pandemia: “cuidem-se, está mais perto do que longe, acreditem. Mantenham a máscara, o álcool e o isolamento necessário. Esse tempo de pandemia tem nos mostrado que atitude individual tem impacto no coletivo”. “A Prefeitura do Recife sai na frente dando o exemplo, fazendo o Auxílio Municipal Emergencial, garantindo a proteção social às pessoas mais vulneráveis da cidade do Recife. A gente sabe da importância de chegar junto dessas pessoas e a gente sempre fala que essas pessoas precisam de uma atenção especial do poder público. Inicialmente iremos atender aquelas pessoas que têm perfil para receber o Bolsa Família e que estão na fila de espera. Algumas delas podem até ter recebido o auxílio emergencial do Governo Federal, mas hoje estão sem receber nenhum benefício. São pessoas que estão bastante vulneráveis. O outro público é formado por famílias que recebem o Bolsa Família e têm filhos com idades de 0 a 3 anos. Priorizamos porque a primeiríssima infância é o momento mais importante para o desenvolvimento infantil”, explicou a secretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife, Ana Rita Suassuna.

Para aliviar a falta d’água, André Ferreira conquista R$ 14 milhões para a construção de cisternas

Preocupado com a situação hídrica dos municípios do interior de Pernambuco, o vice-líder do Governo na Câmara Federal, deputado André Ferreira (PSC-PE), esteve no Ministério da Cidadania e se reuniu com o secretário Nacional de Inclusão Social, Celso Matsuda, que anunciou a liberação de R$ 14 milhões para a construção de cisternas, que aliviarão o sofrimento da população nas cidades da Zona da Mata, Agreste e Sertão. De acordo com o parlamentar pernambucano, os recursos servirão para a construção de 900 cisternas no Estado. “O Governo Federal está atento às necessidades da nossa população e tem um olhar muito sensível à Região Nordeste. Essas cisternas que serão construídas em Pernambuco mostram exatamente isso, o compromisso em ajudar a nossa população”, avaliou André Ferreira. Mais de 100 municípios pernambucanos do Agreste e Sertão entraram em situação de emergência hídrica provocada pela longa estiagem que atinge as duas regiões. “As cisternas irão amenizar o sofrimento nos municípios pernambucanos. Vamos continuar trabalhando no sentido de buscar uma solução definitiva para essa questão”, finalizou o vice-líder do Governo.

Marcello Maranhão comemora adesão do município no consorcio para compra de vacinas

O prefeito de Ribeirão, Marcello Maranhão (PSB) , comemora a aprovação da Lei 1.618/ 2021, que autoriza a adesão do município no consorcio da Frente Nacional dos Prefeitos para compra de vacinas contra a Covid-19. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal. “Vamos ter a oportunidade de acelerar a imunização do nosso povo para ficarmos livre o mais rápido possível desta doença e voltarmos à normalidade. Vamos salvar vidas e com essa ação iremos salvar a vida dos ribeiroenses”, comemora Marcello Maranhão. Já o presidente de Câmara de Vereadores, Itamar Barcelos (PSB), disse que a aprovação demonstra o compromisso da casa com os munícipes. “Aprovamos com unanimidade, em tempo hábil e o município está habilitado para comprar essas vacinas que irar beneficiar nosso povo”, reforçou Barcelos.

Privacidade Desvendada

Por Marcello Gadelha Recentemente, o STF julgou ação no sentido de assegurar que o direito ao esquecimento não foi recepcionado pelo nosso ordenamento jurídico, firmando o seguinte entendimento: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. Incialmente, cumpre esclarecer que, quando se trata dos direitos e garantias na nossa Constituição, é verdade que não existem hierarquias entre as normas dos dispositivos constitucionais. Não podemos alegar que um direito é mais forte do que o outro, exceto as cláusulas pétreas, que gozam de uma proteção no que se refere ao impedimento de que os direitos fundamentais sejam abolidos ou tenham o seu núcleo essencial diminuído. Em situações como estas, em que fatos passados que de alguma forma macularam a imagem e a reputação de alguém e possam ser revividos, numa espécie de “vale a pena ver de novo”, no sentido de garantir o acesso à informação e à liberdade de expressão, são casos típicos de colisão entre direitos fundamentais, ou seja, quando há conflitos desses direitos com outros valores constitucionais. Um dos direitos constitucionais mais importantes é a proteção à intimidade e à vida privada, prevista no art. 5º, X da Constituição Federal, que dispõe o seguinte: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Ora, se minha privacidade é garantida sob a égide da proteção constitucional, como pode ser violada em favor do interesse público e da sociedade ao acesso à informação e à liberdade de expressão? Neste diapasão, para dirimir esse conflito utiliza-se do juízo de ponderação, em que a análise deleita sobre o caso concreto em apreciação. Neste passo, em dadas condições dos fatos, um direito haverá de prevalecer sobre o outro. Deste imbróglio, é preciso separar o joio do trigo. Portanto, quem exerce da sua notória imagem vivendo do crédito público fica muito mais vulnerável e desprotegido quanto à sua privacidade, do que aqueles que vivem num certo anonimato. Se é que, em tempos de mundo virtual e digital, se possa falar em anonimato. Sendo assim, o STF contrariou, talvez, o maior nome da nossa literatura, Machado de Assis, que em escrito literal proferiu sobre o esquecimento enquanto uma necessidade existencial: “Esquecer é uma necessidade. A vida é uma lousa, em que o destino, para escrever um novo caso, precisa de apagar o caso escrito.” Diante do apurado, podemos soletrar uma constatação: quem tem telhado de vidro trate de se preservar. Nos tempos de hoje, a caneta que escreve na lousa deixa evidências para uma vida toda.

Miguel Coelho acelera vacinação para os idosos

Até o final do próximo domingo (21), a Prefeitura de Petrolina pretende vacinar todos os idosos da cidade sertaneja com idade de 72 anos em diante. A meta foi anunciada pelo prefeito Miguel Coelho. O plano de aceleração da vacinação deve beneficiar mais de 4 mil idosos na faixa dos 76 aos 72 anos. Nesta quinta, as doses serão aplicadas no público de 76 anos ou mais. No dia seguinte, a vacinação em Petrolina avança para os idosos com 75 anos em diante. Nessas duas datas, as equipes de saúde atenderão em seis polos de 8h às 17h, no Centro de Convivência do Idoso Mimi Cruz, no Alto do Cocar; Igeprev, no Centro; no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no José e Maria; Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do João de Deus; Escola Municipal Nossa Senhora Rainha dos Anjos (CAIC), na Cohab Massangano; e no Serviço Social da Indústria (SESI). No sábado e no domingo, a prefeitura ampliará a estrutura para 15 pontos de vacinação. Nesses dois dias, as equipes de saúde atenderão idosos com 72, 73 e 74 anos. “Fizemos um planejamento ousado com a chegada de novas doses nesta semana. Nossa meta é concluir o público de até 72 anos e avançar para novas faixas etárias nas semanas seguintes. Isso vai ampliar a proteção do público mais frágil da população e reduzir internações em nossa rede”, explica o prefeito.